Jurisprudência sobre
lealdade

201 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Possibilidade de decisão monocrática. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Purgação da mora pela devedora das parcelas vencidas. Possibilidade. Litigância de má-fé. Condenação. Violação do dever de lealdade processual. Redução da indenização. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- OCPC/1973, art. 557, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo. ... (Continua)

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202 - TRT2. Expectativa de contratação frustrada. Dano moral. Lealdade e boa-fé exigíveis na fase pré-contratual. Inteligência do CCB, art. 422. Não é razoável concluir que qualquer pessoa, na busca por um posto de trabalho, sujeite-se a extenuantes horas de espera, entrevistas, dinâmicas de recrutamento pessoal, preenchimento de formulários e, após tudo isso, ainda, ao comparecimento em exame de saúde promovido pela empresa, recebimento de crachá de identificação e abertura de conta-salário, tendo a mera «expectativa de contratação. É, ao revés, a crença pessoal de que havia sido mesmo selecionada que a levou até mesmo a renunciar à proposta de outro posto de trabalho, com a convicção de que sua contratação se avizinhava, vez que todos os procedimentos prévios à contratação ocorreram no mês de abril de 2013 e o comparecimento ao banco para a efetiva prestação de serviços, no dia 02 de maio de 2013. O argumento da ré, ao invés do pretendido, só leva a concluir que não teve o menor apreço por aqueles que reservaram parte da sua vida e dos seus recursos em busca de uma oportunidade de ingresso no seu quadro de empregados se afastando, sobremaneira da lealdade e boa-fé que se exige de qualquer um dos contratantes, inclusive na fase pré-contratual, nos termos do CCB, art. 422, que preconiza a seriedade nas negociações preliminares e estabelece confiança entre as partes.

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203 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Cônjuge mulher. Alteração. Cônjuge varão. Descabimento. Cláusula de visita. Modificação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de alteração de cláusula de visitas proposta pela mãe. Reconvenção para alteração de guarda manejada pelo pai. «conflito de lealdade manifestado pelo filho. Proteção ao interesse do infante.

«A única maneira de libertar o filho das frustrações e neuroses individuais vivenciadas pelos genitores é que estes superem as dificuldades resultantes do fim do casamento e deixem de utilizá-lo como massa de manobra às suas vendetas pessoais ou questões conjugais mal resolvidas. Não comprovadas as acusações mútuas de agressões físicas em relação ao filho, restam claras as agressões emocionais, que somente cessarão a partir do entendimento dos genitores e do ânimo conjunto de criarem ambiente familiar saudável capaz de proporcionar atmosfera neutra para proteger o menino do contexto nocivo do conflito emocionalmente destrutivo que os pais desenvolveram ao longo da demanda. Apelos não-providos. ... (Continua)

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204 - STJ. Responsabilidade civil. Falência de empresa. Sociedade. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a lealdade processual, diante de afirmações contraditórias ao Poder Judiciário em oportunidades distintas. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422, 927 e 1.011. CPC/1973, art. 14, II.

«... Ademais, tendo em vista que a atividade jurisdicional é única, não se pode permitir que uma declaração efetuada perante um Juízo para se obter o benefício legal, no caso a concordata, seja posteriormente derruída por outra alegação daquele mesmo declarante, tendo, agora, objetivo diverso. ... (Continua)

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205 - TJSP. Seguro. Empresarial. Cobertura. Sinistro. Furto qualificado de mercadorias (equipamentos de informática) no interior de clínica médica. Prova inconcussa de obtenção, pelo segurado, de notas fiscais falsas dos produtos subtraídos, com o escopo de receber indenização securitária. Dúvida fundada sobre a real fonte de aquisição dos equipamentos e seu efetivo valor de mercado. Segurado condenado na esfera penal pelos crimes de estelionato e falsidade material. Comportamento incompatível com os princípios de lealdade e boa-fé exigidas nos contratos em geral. Recursos providos, para o fim de julgar improcedente a ação.

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206 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento da concessionária de veículo na entrega do bem adquirido, dentro do prazo acertado. Pedido improcedente. Insurgência. Acolhimento. Contexto em que há lesão subjetiva e desgaste emocional da vítima, ultrapassando o mero aborrecimento provocado pelo descumprimento da avença. Autora que sofreu evidente abalo subjetivo motivado tanto pela lesão à sua boa-fé e ao dever de lealdade contratual, como pelos infortúnios narrados na inicial, especialmente a angústia relacionada à pendência de uma dívida em seu nome. Dano moral configurado. Sentença reformada. Indenização fixada. Recurso da autora parcialmente provido.

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207 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Consumidora induzida a solicitar cartões de crédito quando apenas pretendeu celebrar contrato de empréstimo consignado. Inscrição de seu nome no cadastro de instituição de proteção ao crédito. Infração ao princípio da boa-fé e da lealdade nas relações de consumo. Dano «in re ipsa. Valor arbitrado proporcional ao evento. Responsabilidade solidária do banco e da empresa administradora, tendo em vista o estabelecido no parágrafo único do CPC/1973, art. 7º. Multa fixada, ante a ausência de prova de cumprimento da ordem judicial. Recursos não providos.

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208 - TJSP. Apelação ação de obrigação de fazer adequação de hidrômetro. Irregularidades ajustadas no curso da demanda. Não obstante a perda superveniente do interesse recursal, a resistência do réu e a efetiva demonstração das irregularidades apontadas permitem concluir que foi ele quem deu causa a demanda e, portanto, deve responder pelos ônus da sucumbência. Litigância de má-fé multa adequada. Violação ao dever de lealdade processual do qual resultou a realização de prova técnica absolutamente desnecessária, em parte custeada pela autora. Conduta que comporta reprimenda. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 6º.

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209 - TJSP. Litigância de ma-fé. Caracterização. Exigindo o princípio da boa-fé processual, sedimentado no CPC, art. 5ºde 2015, que seja praticado ato jurídico sempre pautado em valores acatados pelos costumes, identificados com ideia de lealdade e lisura, conferindo segurança às relações jurídicas permitindo aos sujeitos confiar nos seus efeitos programados e esperados, evidenciada intenção da parte de tumultuar o andamento do processo por resistência injustificada em comprovar existência de ação de execução em trâmite, mais seu desfecho, forçosa aplicação de pena de multa. Litigância de má-fé reconhecida.

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210 - TRT2. Litigância de má-fé. As partes no processo tem o dever de agir com lealdade e boa-fé, sendo que os fatos devem ser expostos de forma verdadeira, sem elocubrações. Indiscutível que a reclamada, ao dar ciência dos autos do processo à sua testemunha, tinha o intuito de instruí-la, prepará-la, para o depoimento a ser prestado em audiência, caracterizando, assim, a má-fé a ensejar responsabilização por dano processual, nos termos do CPC, art. 16. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, no particular.

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211 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleitos de redimensionamento da pena- base e aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Insurgência cerca de seis anos após o trânsito em julgado. Preclusão da matéria. Princípios da lealdade processual e da segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INCONFORMISMO.

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213 - TJSP. Arresto - O CPC, art. 830, de aplicação subsidiária ao regramento especial para a execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 1º da LEF), não exige que exequente esgote todos os meios citatórios para que seja deferido o arresto - Assim, deve-se ter em mente os deveres de lealdade e de colaboração para a rápida solução do litígio, como preceitua o CPC, art. 6º. Sob essa perspectiva, anote-se que o processo executivo se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797, também do CPC - Recurso improvido

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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Razões do agravo dissociadas dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação específica dos motivos do ato agravado. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do código de p rocesso civil e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Princípio da lealdade processual. Não atendimento. Recurso não conhecido.

1 - Hipótese em que a Defesa requereu fosse declarada a prescrição retroativa, pela pena concreta, antes da condenação definitiva. Todavia, o ulterior trânsito em julgado da condenação ocasionou a superveniente ausência de interesse processual, pois a prescrição sob a perspectiva da pena transitada em julgado não foi analisada em segundo grau. ... (Continua)

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215 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação criminosa. Roubo majorado. Furto qualificado. Inversão do rito do CP, art. 400 não configuração. Expedição de carta precatória que não suspende o tramite processual. CPP, art. 222, § 1º. Princípios da lealdade e boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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216 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Presunção de paternidade. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.597, II, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

«II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas (ut ADPF 132, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (CCB/2002, art. 1.724), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (CCB/2002, art. 1.725). ... (Continua)

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217 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Conduta temerária e incompatível com a boa-fé e a lealdade processual por parte do banco réu. Ausência de qualquer argumento capaz de modificar o «decisum. Atitude que revela o intuito manifestamente protelatório do recurso e injustificada resistência ao andamento do processo em desprestígio ao principio da efetividade da execução. Litigância de má-fé configurada. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 18, ««caput. Decisão mantida. Recurso improvido, com imposição de sanção.

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218 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de Execução proposta somente em face do garantidor. Acordo formalizado pelas partes e homologado pelo juiz. Plano de Recuperação do devedor principal posteriormente aprovado. Pedido de suspensão. Devedor principal que não é parte na execução. Descumprimento ao dever de lealdade processual. CPC/1973, art. 14, III. Situação efetivamente constatada. Incidência de multa de 10 % sobre o valor da causa. Admissibilidade. Aplicação com base no artigo 14, parágrafo único, do referido Código, quer traz, para aqueles casos específicos, o teto de 20% do valor atribuído à causa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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219 - TJSP. Agravo de instrumento. Advogado. Retenção dos autos. Pretendida aplicação de pena ao patrono da agravada por ato atentatório à dignidade da justiça, por ter retido os autos consigo durante o período de mais de um mês. Desacolhimento. A demora na devolução do processo não pode ser assim considerada se não houve intimação judicial para a devolução dos autos. Para que se configure ato atentatório à jurisdição é necessário que se desatenda intimação judicial. Impossibilidade de se falar em falta de lealdade e boa fé do patrono dos agravados. Recurso improvido nesse tópico.

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220 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, consolidando a posse do bem para o autor, autorizando-o a vendê-lo. Desacolhimento. Alegação do réu de que procurou pagar os valores devidos acrescidos de seus consectários legais. Hipótese, contudo, em que não demonstrada cabalmente a boa-fé objetiva e a lealdade negocial que se espera ver nas relações negociais. Valores que deveriam, no mínimo, ter sido consignados. Possibilidade da aplicação na íntegra da Lei 10931/04. Sentença mantida. Recurso improvido.

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221 - TJSP. LOCAÇÃO. Bem móvel. Automóveis. Locadora que embora tenha notificado locatária informando não mais pretender a continuidade da relação jurídica, pleiteando a devolução de automóveis com a ressalva de que os valores seriam acrescidos em 50% no caso da não devolução, continua emitindo notas fiscais com os valores antigos. Busca judicial do recebimento das diferenças, chancelando conduta instável e incongruente, patente violação ao princípio da boa-fé que norteia as relações jurídicas. Inadmissibilidade. Contrariedade ao comportamento anteriormente praticado, quebrando expectativa gerada, ofendendo-se à lealdade contratual. Impossibilidade. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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222 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Sentença de improcedência, com a condenação da demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência da autora discutindo unicamente a aplicação da astreinte - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência do dever de lealdade processual caracterizado - Alteração da verdade dos fatos - Cabimento, contudo, de redução do percentual arbitrado - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso da autora provido em parte

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223 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO NÃO CAUSAL E ASSINADO PELO AUTOR. PRESUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, OU SEJA, INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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224 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Anotação do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito - Contratação de empréstimo comprovada pelo réu - Insurgência da autora que se restringe à penalidade imposta - Aplicação de pena por litigância de má fé que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Percentual fixado que não comporta redução - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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225 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Operadora de saúde que ao retardar autorização de procedimento médico a ser aplicado em beneficiário enfermo quebra o dever de lealdade, implicando a recusa em verdadeira inutilidade do negócio jurídico protetivo. Inércia da operadora apta a amplificar a aflição psíquica e causar situação de impotência no beneficiário, ferindo o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Existência de responsabilidade civil objetiva e solidária perante o consumidor. Flagrante abuso de direito, agindo com menoscabo à situação do segurado. Indenização de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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226 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário acometido de tumor medular. Prescrição médica favorável a intervenção cirúrgica de urgência. Inadmissibilidade de negativa de autorização. Restrição de obrigação inerente à natureza da avença (CDC, art. 51, IV, e § 1º, II). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo e quebra do dever de lealdade e afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Interpretação da avença que deve ser mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Recurso da operadora de saúde não provido.

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227 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Nulidade no desaforamento. Alegação na véspera do julgamento. 2. Irresignação contra o desaforamento. Não ocorrência. Verificação posterior de irregularidade. Descabimento. 3. Nulidade absoluta. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 4. Possibilidade de insurgência em momento anterior. Irresignação às vésperas do julgamento pelo Júri. Nulidade de algibeira. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. 5. Boa-fé aferida objetivamente. Comportamento que não se coaduna com a atuação diligente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa impetrou o presente mandamus no plantão judiciário do STJ, às vésperas do julgamento do Tribunal do Júri, designado para 5/5/2021, com o objetivo de impedir a realização do Júri, ao argumento de nulidade ocorrida no julgamento do pedido de desaforamento, cujo resultado já é do conhecimento da defesa, pelo menos desde dezembro de 2020, quando marcado o primeiro julgamento no juízo para o qual houve o desaforamento. ... (Continua)

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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO SUPOSTO CREDOR - DESCUMPRIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO AUTORAL - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2021 - APLICABILIDADE DA TESE DO STJ PELA QUAL O DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DEPENDE DE CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO VIOLAÇÃO DOS PADRÕES DE PROBIDADE E LEALDADE IMPOSTOS PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO DE MODO SIMPLES - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

tese sedimentada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ - pela qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - deve ser observada em relação a descontos indevidos efetuados com base em contrato posterior a 31/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos referidos julgados. ... (Continua)

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229 - STJ. Processo penal. Reconsideração no recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Pedido recebido como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cannabis sativa l. Finalidade medicinal. Autoridade coatora indefinida. Presunção. Indicação artificial. Alteração da regra de competência. Supressão de instância. Impossibilidade. Princípios da lealdade e da boa-fé no processo penal. Princípio do Juiz natural.

I - É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para, presentes os requisitos recursais, receber pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes.... (Continua)

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230 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 1.700,00, a título de danos materiais e R$ 5.000,00 pelos danos morais causados. Recurso da 1ª ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de produção de prova oral consoante consignado em decisão, contra a qual não se insurgiu o apelante. Comprovada a contratação do serviço e o pagamento integral feito à apelante. Não obstante a alegação de que o tratamento não teria sido concluído por culpa da autora, que o abandonou, sequer demonstra a apelante ter tentado contato com a paciente ou mesmo ter devolvido a quantia paga relativa aos procedimentos não realizados, o que se adequaria aos deveres de lealdade e boa-fé inerentes às relações contratuais, segundo preceitua o art. 422 do C. Civil. Código de Ética Odontológica que impõe ao profissional de odontologia o dever de informar ao paciente ou ao seu responsável legal a necessidade de continuidade do tratamento. Ilícito contratual, ante a violação do dever de informação anexo ao contrato, corolário da boa-fé objetiva, da lealdade e da confiança recíproca entre as partes e, por consequência, implica o dever de indenizar os danos daí advindos. Danos materiais, ante o enriquecimento sem causa da apelante. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se afigura razoável. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.

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231 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) - AUTORA GESTANTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA E ALTO RISCO DE ABORTAMENTO - ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481/STJ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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232 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - COMINATÓRIA - AUTORA PORTADORA DE DIABETES TIPO I - NEGATIVA DE COBERTURA DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA) - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TERAPIA, QUE VINHA SENDO FORNECIDA PELA OPERADORA DESDE O ANO DE 2010 - ENFERMIDADE COBERTA - DISCUSSÃO EM TORNO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS RESTOU PREJUDICADA ANTE A PROMULGAÇÃO DA Lei 14.454/2022 - TRATAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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233 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO E DEPENDENTE COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO - DEPENDENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E EM TRATAMENTO MÉDICO - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E LEALDADE CONTRATUAL - PROTEÇÃO À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA - art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO III DA LEI 9.656/98 - MANUTENÇÃO DO PLANO QUE DEVE SE DAR, ENTRETANTO, APENAS COM RELAÇÃO À DEPENDENTE E ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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234 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de cartão de crédito com margem consignada negada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Aplicação de pena de litigância de má fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Demandante que alterou a verdade dos fatos - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso da autora improvido.

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235 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Inegável a aquisição de um banco pelo outro. Fato amplamente divulgado pela mídia. Mera consulta no «site do banco, verifica-se o negócio entabulado. Episódio afirmado pelo banco e livre de mácula. Documento incontestado. Arguição teratológica que atenta contra os princípios da justiça em especial a lealdade e a boa-fé. Evidenciada a aleivosia das alegações que, inclusive, induziram em erro o juízo «a quo. Imperioso se faz impingir expiação à instituição financeira da litigância de má-fé nos exatos termos dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Recurso parcialmente provido.

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236 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recusa por parte de operadora de saúde, no sentido de não custear sessões de radioterapia radical a beneficiário acometido de tumor primário de próstata, sob alegação de que o plano não foi adaptado à Lei 9.656/98. Inadmissibilidade. Cláusula que impõe a restrição que se mostra abusiva contrariando os princípios da boa-fé objetiva e lealdade. Recusa que fere a regra do CDC, art. 51, IV. Inexistência de violação ao princípio do «pacta sunt servanda presente interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. Cobertura de rigor. Recurso não provido.

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237 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Manifesto abuso do direito de recorrer. Afronta aos deveres de lealdade e boa-fé processuais. Agravo regimental não conhecido, com determinaçao de baixa imediata dos autos e certificação de trânsito em julgado, independentemente de publicação ou interposição de outros recursos.

1 - Hipótese em que o Ministro Relator conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados; os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pela Presidência desta Corte, por serem manifestamente incabíveis contra decisão monocrática; o agravo regimental foi desprovido pela Corte Especial; os embargos de declaração foram rejeitados pela Corte Especial; houve segundos embargos de divergência, mais uma vez liminarmente indeferidos pela Presidência; o agravo regimental foi desprovido pela Terceira Seção; outros embargos declaração foram rejeitados pela Terceira Seção; e terceiros embargos de divergência, foram manejados e, outra vez, liminarmente indeferidos pela Presidência; agora, novamente interposto agrav o regimental. ... (Continua)

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238 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do processo. Juntada de provas após a sentença. Provas não utilizadas. Ausência de prejuízo. 2. Alegação de prejuízo ínsito. Não verificação. Provas sem aptidão para desconstituir a condenação. 3. Pedido já examinado e refutado. Processo como encadeamento de atos pra frente. 4. Pleito que se assemelha à nulidade de algibeira. Atitude não admitida. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa apontou a nulidade do processo, em virtude da juntada tardia de provas, o que foi refutado pelo Tribunal no julgamento do recurso de apelação, em 2007, e no julgamento da revisão criminal, em 2022, porquanto não demonstrado o prejuízo, uma vez que referidas provas não foram utilizadas pra subsidiar a sentença condenatória. ... (Continua)

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239 - TJRJ. Execução fiscal. Ajuste de parcelamento para liquidação do crédito fiscal celebrado entre as partes, através do sítio eletrônico do ente credor, com a devida informação do número da CDA que descreve o crédito tributário executado. Fazenda municipal que suspendeu unilateralmente o parcelamento, após ultrapassados 10 (dez) meses da sua celebração, com o manifesto objetivo de executar a garantia oferecida pela executada. Pagamento das parcelas que foi realizado de forma pontual pela sociedade contribuinte. Violação do princípio da boa-fé objetiva, onde se exige coerência comportamental e lealdade por parte do ente público. Recurso improvido.

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240 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano de recuperação. Requisitos de validade sujeitos ao crivo do Poder Judiciário. Apresentação de alteração substancial da proposta original sem concessão de prazo razoável para reflexão dos credores. Inadmissibilidade. Homologação do plano que implica em verdadeira anistia e vulnera os princípios da igualdade, lealdade, confiança e boa-fé objetiva que devem presidir a recuperação judicial da empresa. Recurso provido para, desconstituída a decisão que concedeu a recuperação judicial, anular a assembleia geral de credores e declarar a nulidade do plano apresentado, devendo outro ser proposto nos moldes estabelecidos na lei, sob pena de se decretar a quebra.

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241 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Deferimento a aluno adventista no sentido de substituir as aulas ministradas às sextas-feiras à noite por trabalhos escolares bem como ter as faltas abonadas, por imperativo de cunho religioso que prevê período de guarda após o sol se por. Admissibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Existência. Criação de justa expectativa de que tal comportamento se projetasse no tempo ante o acolhimento da exceção, pela instituição de ensino, por dois anos. Observância. Repentina interrupção que viola os deveres de lealdade e confiança provenientes da boa fé objetiva. Ocorrência. Recurso da instituição não provido.

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242 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Ação coletiva. Expurgos inflacionários. Liminar concedida para impedir que o banco destrua microfilmes de extratos de contas poupança, referentes ao período em disputa. Alegação de prescrição do direito de ação dos consumidores. Inadmissibilidade. Citação que interrompe a prescrição retroagindo esse efeito à data da propositura da ação. Demora na citação não ocasionada pela autora. Ausência de juntada de cópia da contestação oferecida em primeira instância relatando a razão da impossibilidade de manter tais extratos íntegros para posterior exibição. Dever de lealdade e boa fé exigidos como norma de conduta. Liminar mantida. Recurso não provido.

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243 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Vício de Construção - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes -

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244 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Cessão de crédito - Improcedência - Anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Alegação da autora de desconhecer referido apontamento - Réu, porém, que comprovou a relação jurídica existente entre as partes, mediante a prova documental apresentada, restando reconhecida a regularidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito com aplicação de pena por litigância de má fé à autora - Insurgência recursal visando exclusivamente o afastamento de referida pena - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Penalidade mantida - Recurso improvido

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245 - TRT2. Litigância de má-fé geral multa por litigância de má-fé. A boa-fé dos litigantes sempre se presume. E, nesse sentido, ainda que assegurado à autora o direito de petição previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, demonstra-se, à evidência, que a recorrente olvidou-se do dever de agir com lealdade e boa-fé, ficando caracterizada a má conduta da demandante em prejuízo da parte contrária e ao bom andamento processual, ambos repudiados pela lei, caracterizando-se, portanto, a litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II. Recurso ordinário que se nega provimento.

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246 - TJPE. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Reiteração de argumentos já analisados e rejeitados. Ausência de fundamento apto a ensejar reforma da decisão vergastada. Recurso que reproduz, quase que integralmente, as razões dos primeiros embargos de declaração. Violação dos deveres de lealdade e de cooperação processuais. Recurso manifestamente protelatório e infundado. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

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247 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. unidade imobiliária. Aquisição futura. Ajuste prévio. Dever de informação, lealdade e boa- fé. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. O recurso especial que indica violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. Precedentes. ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais. Previdência complementar. Ofensa aos princípios da lealdade, boa-fé objetiva e transparência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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249 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Juros moratórios. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes. Correção monetária. Incidência do inpc. Princípios contratuais de lealdade entre as partes. Vinculação ao edital. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Homicídio. Nulidade. Audiência. Réu foragido. Alegada superveniência de prisão. Ausência de comunicação ao juízo de origem. Defesa constituída presente. Conhecimento e omissão. Vedação à própria torpeza. Dever, lealdade e boa-fé. Nulidade relativa. Prejuízos. Não demonstrados. Pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Ilegalidade. Inocorrência. Réu foragido. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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