Jurisprudência sobre
lealdade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUTORA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA - NECESSÁRIA A ANÁLISE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA - SERVIÇO DE MARKETING DIGITAL PRESTADO - PRETENSÃO DA AUTORA EM DISCUTIR NULIDADE OU SIMULAÇÃO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA - QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E CONFIANÇA - VÍCIOS OU DEFEITOS DO CONTRATO NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Concorrência desleal configurada. Violação a dever anexo do contrato. Lealdade contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.147. Lei 9.279/96, art. 209.
«Alegação de não comprovação dos fatos constitutivos dos direitos dos autores que não prospera. Demonstração documental e confissão da atuação caracterizadora da concorrência desleal. Uso indevido de cheque em nome da pessoa jurídica autora. Uso de linha telefônica veiculada sob anuncio em páginas amarelas e afins divulgando a atividade de retirada de entulho e limpeza de rua com a finalidade de captação de clientela. Atividade desenvolvida pelo Apelante que é a mesma exercida pelo Primeiro Apelado, sociedade cujas cotas foram pelo Apelante transferidas aos demais Apelados. Dano moral configurado, tendo que superou um pouco a capacidade do ofensor em suportá-lo. Redução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo melhor ao princípio da razoabilidade e atingido o efeito compensatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Contrato de seguro de vida. Renovação automática. Rescisão unilateral do contrato de forma imotivada. Mitigação dos efeitos jurídicos por conta da abusividade do ato. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Ausência de comprovação da notificação prévia da rescisão contratual. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Aplicação de multa e condenação no pagamento de indenização por litigância de má-fé. Penalidade que pressupõe a violação de dever ético. Hipótese na qual se trata de mero pedido de substituição do bem penhorado. Detalhe que não malfere a lealdade processual. Indenização que somente incide na hipótese de concreta identificação de prejuízo. Não incidência do CPC/1973, art. 18. Penalidade por litigância de má-fé afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Arrendamento mercantil. Bens móveis. Reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Em todo e qualquer contrato, seja de que natureza for, sem nenhuma exceção, haja ou não permissão legal, a purgação da mora sempre será admissível, desde que o devedor a exerça com lealdade, depositando o que deve, com os encargos decorrentes e não a antecipação do pagamento das prestações futuras, o que implicaria odioso enriquecimento sem causa do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. Apelação - Inventário - Sentença reconheceu litispendência - Recurso do procurador do testamenteiro, terceiro interessado -
Litigância de má-fé - Não configuração - Testamenteiro por seu procurador compareceram em juízo para noticiar a litispendência e, após, arguir nulidade das intimações - Conduta de boa-fé e lealdade que levou a correta extinção do processo - Publicações que estavam equivocadas, confundindo nomes do testamenteiro e seu advogado - Ausente alteração da verdade ou temeridade - Precedentes - Sentença reformada nesse tocante - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Provocados danos à incolumidade psíquica de beneficiária com saúde debilitada, ante inesperada negativa de seu plano de saúde em custear medicamento indicado por profissional qualificado, usurpada em sua tranquilidade esperada para a situação, obrigada a iniciar embate jurídico, ultrapassados os limites do aceitável, violados os deveres de lealdade contratual, caracterizado resta o ato ilícito a ser reprimido e reprovado pela ordem jurídica, com o reconhecimento do dano moral indenizável. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando de agir, instituição de ensino, de má-fé, ao intentar demanda contra aluno inadimplente (quando da distribuição) que vem a formular acordo provocando o pedido de extinção do processo por parte da escola, ausente dolo, dano processual, afronta ao princípio da lealdade, tendo se valido do direito de ação em defesa de seus interesses, inadmissível seja condenada à quitação de indenização. Recurso do aluno não provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. Ação regressiva - Seguro facultativo - Revelia - Reconhecimento - Réu assistido por advogados integrantes de sociedade civil conveniada com a Defensoria Pública - Prazo em dobro para contestar - Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo - Necessidade da observância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual - Nulidade inexistente - Comprovados os danos e o valor despendido com a reparação, correta a condenação do causador ao ressarcimento do prejuízo suportado pela seguradora - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Conserto de aparelho doméstico. Existência de prova de reclamação em produto diverso do descrito na inicial. Aparelho apresentado para reparos que não foi o mesmo adquirido pela autora. Reparação de danos morais e materiais. Improcedência. Pena de litigância de má-fé, todavia, afastada. Ausência de dolo e prejuízo à parte contrária. Descaracterização de conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. Sanção afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Conta corrente inativa. Valores debitados referentes à cobrança de tarifa e taxas. Débito que levou à anotação do nome do autor em cadastro de devedores. Ilegalidade. Alegação do banco de necessidade de cumprimento de procedimentos próprios para o encerramento da conta desacolhidos. Inobservância do dever de comunicação da existência de pendências. Violação dos deveres de proteção, informação e lealdade. Inviabilidade da cobrança. Declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Tendo demandantes dever de agir conforme verdade e lealdade não somente em face da parte adversa mas em face do Poder Judiciário não podendo infração desses postulados ser tratada com leniência, comprovada tradição de mercadorias correspondentes a duplicatas («sub judice), inadmissível negativa de recebimento por parte do adquirente com afirmação de inexistência de contratação da compra, dedução de pretensão contra fato incontroverso, evidenciando litigância de má-fé. Recurso não provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução contratual. Compra e venda. Pacto adjeto. Manejo florestal. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Deveres anexos. Cooperação e lealdade. Comportamento contraditório. Descumprimento configurado. Procedência do pedido de resolução. Faculdade do contratante. Julgamento. Correlação com o pedido. Ausência. Decisão extra petita. Danos materiais devidos.
1 - Ação ajuizada em 25/9/2017. Recurso especial interposto em 16/6/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 24/6/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE PARCIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA, COM PREVISÃO DE RENDA MENSAL PROPORCIONALMENTE CALCULADA. REDUÇÃO INJUSTIFICADA DESTA RENDA MENSAL, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM ASSIM DE LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Ação de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de reparação de danos materiais e morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cópia reprográfica de cheque prescrito. Título, entretanto, dado em constituição de garantia ao pagamento alugueres e obrigações acessórias em negócio jurídico de locação. Cobrança que consubstancia persecução em duplicidade de um mesmo crédito. Inadmissibilidade do enriquecimento sem causa. Evidente quebra da lealdade processual e dedução de pretensão infundada. Arts. 14, II e III. 17, I, e 18 do CPC/1973. Embargos monitórios procedentes, imposta a multa pela litigância de má-fé. Recurso provido para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Apelação com revisão. Mandado de segurança. Segunda fase de concurso público para agente de segurança penitenciária. Candidato considerado inapto. Omissão deste quanto a prisão em flagrante sofrida e condenação por uso de entorpecente. Impetrante, todavia, que aceitou a «suspensão condicional do processo, ato equivalente a transação penal, sendo que já havia mencionado anteriormente a existência de inquérito policial informando, inclusive, a infração. Mau antecedente não caracterizado. Dever de lealdade à administração não violado. Ordem concedida. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato iniciado há mais de duas décadas. Ato unilateral da seguradora de findar o contrato, indicando a possibilidade de nova contratação em bases muito mais onerosas para os segurados. Descabimento. Ofensa aos princípios da boa- fé objetiva, da lealdade e da confiança. Continuidade da relação que deve ser assegurada. Possibilidade, entretanto, de adequação dos valores para manutenção do equilíbrio contratual, de forma gradual e mediante prévia comunicação aos segurados. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegações finais. Intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Obrigação do acusado de manter seu endereço atualizado. Princípio da boa-Fé e da lealdade processual. CPP, art. 565. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia do patrono anterior. Nulidade não verificada. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese verificada no caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Deferimento. Inconformismo dos devedores. Ausência de faturamento alegada. Inatividade que deve ser constatada pelo administrador nomeado. Viabilidade ou não da medida que depende de atuação do profissional de confiança do juízo. Dever de lealdade que já restou cumprido pelos devedores. Menor onerosidade invocada, nos termos do CPC, art. 805. Execução no interesse da credora. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara pedido de desbloqueio de valores. Irresignação. Desacolhimento. Tese de impenhorabilidade. Penhora que decorrera do desatendimento de decisão judicial que determinara a devolução de valores levantados pelos agravantes, em virtude do reconhecimento da impenhorabilidade de tais quantias. Agravantes que se quedaram inertes quanto à determinação, comparecendo aos autos apenas quando realizado o bloqueio ora em discussão. Comportamento contrário aos deveres de lealdade, cooperação e boa-fé processual. Penhora mantida. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AGRAVADA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DO CONTRATO. CONDUTA VIOLADORA DO DISPOSTO na Lei 9656/98, art. 13, II E DA BOA-FÉ OBJETIVA E DE SEUS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E CONFIANÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicação de pena de litigância de má fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Demandante que alterou a verdade dos fatos - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Recorrente que altera a verdade dos fatos, afirmando ser beneficiária da justiça gratuita, juntando decisão que não mais produzia efeitos, no intuito de induzir o julgador em erro, conduta tipificada pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17, II deixando de adotar postura ética no processo, afrontando o dever de lealdade e de colaboração que deve nortear a conduta das partes. Recurso não conhecido por deserção. Condenação por litigância de má-fé que se impõe.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARTE AUTORA QUE PRETENDEU ADQUIRIR CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E ACABOU POR CONTRATAR EMPRÉSTIMO REALIZADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES ANEXOS DE INFORMAÇÃO, CLAREZA E LEALDADE. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 42.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO. TESE FIRMADA NO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA. OFENSA AO RESP. 1.340.553/RS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Insurgência cerca de sete anos após o trânsito em julgado. Preclusão da matéria. Princípios da lealdade processual e da segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e da lealdade processual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECUSA INJUSTIFICADA EM CUMPRIR FIELMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ATINENTE AO FORNECIMENTO DE NOTAS FISCAIS AO JURISPERITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 774. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O compulsar dos autos torna indesmentível a recalcitrância da executada em fornecer a documentação contábil/fiscal solicitada pelo jurisperito e determinada pelo MM. Juiz. Imperiosa a manutenção da cominação da multa por litigância frívola. Inteligência do CPC, art. 774. Indispensável a repressão a condutas que objetivem frustrar o resultado natural do processo, razão pela qual foram relacionados alguns atos típicos desta atividade jurisdicional frívola, como sendo inaceitáveis 2. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. processual civil. Administrativo. Atualização de quintos incorporados. Manutenção de pagamento após julgamento administrativo. Erro operacional. Irrelevância. Tese repetitiva 1.009/STJ. Inaplicabilidade. Modulação temporal expressa. Invocação de precedente vinculante manifestamente inaplicável. Violação dos deveres de cooperação, boa-fé e lealdade processual. Princípio candor toward the court (candura perante a corte). Duty to disclose adverse authority (dever de exposição de precedente vinculante adverso). Descabimento manifesto da insurgência. Multa.
1 - O desconto de valores recebidos de boa-fé pelo servidor, quando decorrentes de erro operacional da administração, só é possível nos casos distribuídos após a publicação do acórdão em que se fixou a Tese de recurso repetitivo 1.009/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alienação extrajudicial de imóvel por instituição financeira, sem conhecimento do juízo por onde tramita execução hipotecária relativa ao mesmo, ensejando infração aos deveres de lealdade e boa-fé processual, desperdício de inúmeros atos processuais e despesas relacionadas, inclusive arrematação judicial. Recurso provido, respondendo o litigante de má-fé por multa de um por cento sobre o valor atualizado da execução, à época da arrematação, além de indenização, estabelecida em vinte por cento sobre a mesma base de cálculo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 200 MG EV - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA A PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA NASOFARÍNGEO COM METÁSTASE HEPÁTICA SECUNDÁRIA - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO - USO OFF LABEL NÃO CARACTERIZADO - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial e condenou o executado no pagamento de multa a título de litigância de má-fé. Inconformismo. Houve fato grave, qual seja, o acréscimo de termos em sentença transitada em julgado. Parte que buscou induzir o juízo a erro, contrariando o princípio da boa-fé e o dever de lealdade no processo. Inteligência do CPC, art. 80, II. Valor mantido que não se mostra excessivo. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO EXAME SYMPHONY - PROCEDIMENTO SOLICITADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - ENFERMIDADE COBERTA - DISCUSSÃO EM TORNO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS RESTOU PREJUDICADA ANTE A PROMULGAÇÃO DA Lei 14.454/2022 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA OPERADORA DE OUTRO EXAME SUBSTITUTO - MATERIAL COLHIDO EM LABORATÓRIO DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Extinção, sem julgamento do mérito, em razão da litispendência (art. 485, V do CPC) - Propositura de ação idêntica anterior que se encontra em fase de instrução patrocinada pelo mesmo advogado - Aplicação de pena de litigância de má fé à que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Valor da multa que não comporta redução - Sentença que merece ser mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer, cumulada com restituição e indenização por danos morais - Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, V do CPC - Descontos impugnados que já foram objetos de discussão em outra ação, julgada improcedente - Ocorrência de coisa julgada - Aplicação de pena de litigância de má fé ao autor - Movimentação indevida da prestação jurisdicional - Imposição de referida pena que merece ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Formulado contrato verbal para negociação de microcomputador, entregue o mesmo conforme ajustado, imposta a realização de perícia, no recibo de quitação, em sede de ação reivindicatória, ante a alegação do demandante de não haver recebido o preço e, comprovada pelo expert, a legitimidade da assinatura do autor da demanda no documento, patente a infringência ao dever de lealdade processual impondo a improcedência da demanda e condenação por litigância de má-fé. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TRT2. Dano moral. Pré-contrato. Impõe-se ao autor do dano ocasionado a outrem a necessidade de repará-lo, mesmo antes da celebração do contrato, ou seja, na fase das negociações dos atos preparatórios. Esse dever de ressarcimento do dano acarreta a responsabilidade civil pré contratual, advinda da culpa in contrahendo. A boa-fé é alusiva ao dever recíproco de se comportar com lealdade e deve ser assegurada desde as fases preparatórias do contrato. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVISÓRIO. MULTA DIÁRIA. PLANO DE SAÚDE. MORA DA OPERADORA EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM QUE PESE O QUADRO GRAVE DE SAÚDE DA AUTORA. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE VIOLA AS REGRAS DE LEALDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAIS (arts. 4º, 5º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ADOTANDO COMPORTAMENTO DESÍDIOSO E PREJUDICIAL À SATISFAÇÃO DO DIREITO, ALÉM DE REVELAR DESPREZO AOS COMANDOS DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Habeas corpus. Sonegação de documento. Condenação. Ação penal originária de tribunal estadual. Alegação de nulidade absoluta na intimação da advogada do réu e da sessão de julgamento da ação penal. Incidência do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). CPP, art. 565. Princípio da boa-fé e da lealdade processual.
«1 - É consabido que a nulidade absoluta do processo deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para se manifestar nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade ocorrida em julgamento de embargos de declaração, ante a ausência de intimação da defesa para sustentar oralmente. Falta de previsão legal pedido já formulado perante esta corte em outro habeas corpus. Configuração de reiteração de tese. Impossibilidade de conhecimento do remédio constitucional ora impetrado. Princípio da lealdade processual. Não-atendimento. Agravo regimental desprovido.
«1.Não se conhece do habeas corpus em que se reitera pleito idêntico requerido em favor do mesmo Paciente, cuja ordem já foi denegada por esta Corte Superior. Não é admissível o writ impetrado para renovar entendimento já esposado por esta Corte referente à mesma situação fática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Improcedência. Laudo pericial que atestou autenticidade da assinatura do autor. Condenação em litigância de má-fé. Irresignação do requerente. Ação temerária, com pretensão oposta contra fato incontroverso. Violação da lealdade processual. Art. 80, I, II, III e IV do CPC. Multa e indenização fixados em patamar razoável. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). AUTORA GESTANTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA E ALTO RISCO DE ABORTAMENTO. ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JUSTIÇA DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Improcedência. Condenação em litigância de má-fé. Produção de dois laudos periciais, ambos a atestar a autenticidade da assinatura da autora. Ação temerária, com pretensão oposta contra fato incontroverso. Violação da lealdade processual. Art. 80, I, II, III e IV do CPC. Multa fixada em patamar razoável. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade processual. Decretação de revelia. Agravante evadido do sistema penitenciário. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa inexistente. Dados constantes do acórdão recorrido e dos órgãos oficiais. Réu devidamente assistido em todo processo. Trânsito em julgado da condenção. Decurso de longo prazo até a impetração de habeas corpus. Preclusão da matéria. Necessidade de preservação da segurança jurídica e da lealdade processual. Agravo regimental desprovido.
1 - As informações oficiais, fornecidas pela Gerência Executiva do Sistema Penitenciário, foram de que o agravante estava foragido, razão pela qual foi decretada sua revelia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Descaminho tentado. Lavagem de capitais. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pedido de instauração de incidente de falsidade. Documento juntado nos autos há mais de dez anos. Impugnação após prolação da sentença. Preclusão. Princípios da segurança jurídica, da lealdade processual e da boa-fé objetiva. Exame pericial. Discricionariedade regrada do magistrado. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso não provido.
«I - As instância ordinárias concluíram, acertadamente, que o requerimento de instauração de incidente de falsidade seria manifestamente intempestivo, notadamente porque o documento a ser periciado constava dos autos há mais de dez anos, e o pedido foi apresentado após a prolação da sentença, tratando-se de questão preclusa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Problemas com o motor na primeira viagem. Constatação através das provas carreadas aos autos. Defeito oculto caracterizado. Hipótese em que cabia à corré alertar o autor sobre as condições gerais do motor do caminhão (dever de lealdade), a ponto de, se fosse o caso, proporcionar desconto no preço. Subsistência da responsabilidade do alienante em caso de vício oculto. Indenização devida. Ação julgada procedente. Agravo retido não provido, recurso de apelação provido, e recurso adesivo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Litigância de má fé. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Recuperação judicial da empresa. Reiteração de matéria já decidida em sede de prévio agravo de instrumento. Alteração da verdade dos fatos. Configuração. Argüição de nulidade manifestamente inexistente. Alegação de que não foram intimados para se manifestarem sobre o laudo de avaliação, o que foi feito na própria decisão agravada. Recurso manifestamente protelatório. Ofensa aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. CPC/1973, art. 14, II. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Execução. Devedor não localizado na diligência do oficial de justiça para citação. Bloqueio de ativos financeiros. Acolhimento. Medida assecuratória que se subordina à posterior citação do devedor e que a ele não traz nenhum prejuízo. Bloqueio de ativos financeiros se assemelha ao arresto e se torna possível sempre que o devedor não é encontrado para citação (artigos 615, III e 653, do Código de Processo Civil), porque descumpre a lealdade e a boa-fé objetiva ao deixar de informar seus novos endereços. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Inadmissibilidade. Hipótese. Demitido a bem do serviço público delegado de polícia civil por decisão lavrada em processo administrativo que não apresenta qualquer irregularidade, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, inadmissível decreto de nulidade do feito e do decidido, irrelevante tenha sido absolvido na esfera criminal por insuficiência de provas, o que não constitui óbice à condenação no âmbito administrativo onde apurada falta de lealdade à instituição policial e prática de procedimentos irregulares de natureza grave. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Possibilidade de decisão monocrática. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Purgação da mora pela devedora das parcelas vencidas. Possibilidade. Litigância de má-fé. Condenação. Violação do dever de lealdade processual. Redução da indenização. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.
«- OCPC/1973, art. 557, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote