(DOC. VP 182.3701.9775.3103)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Extinção, sem julgamento do mérito, em razão da litispendência (art. 485, V do CPC) - Propositura de ação idêntica anterior que se encontra em fase de instrução patrocinada pelo mesmo advogado - Aplicação de pena de litigância de má fé à que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Valor da multa que não comporta redução - Sentença que merece ser mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote