(DOC. VP 176.2830.8001.7500)

TJSP. Ato administrativo. Anulação. Inadmissibilidade. Hipótese. Demitido a bem do serviço público delegado de polícia civil por decisão lavrada em processo administrativo que não apresenta qualquer irregularidade, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, inadmissível decreto de nulidade do feito e do decidido, irrelevante tenha sido absolvido na esfera criminal por insuficiência de provas, o que não constitui óbice à condenação no âmbito administrativo onde apurada falta de lealdade à instituição policial e prática de procedimentos irregulares de natureza grave. Recurso não provido.

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