Jurisprudência sobre
lealdade

251 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Deve ser mantida a penalidade por litigância de má-fé, uma vez que o recorrente não agiu com a boa-fé e lealdade esperadas (CPC, art. 14, II), tendo procedido de modo temerário no processo (CPC, art. 17, V). Embora ciente de que o contrato de alienação fiduciária teria sido celebrado por terceiro, mediante fraude, eis que tal questão estava sendo discutida em outra demanda, ele omitiu tais fatos na presente lide, tendo insistido na conversão da ação de busca e apreensão em depósito, bem como na procedência desta última demanda. Evidente, portanto, a sua má-fé. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

252 - TRT2. Litigância de má-fé. Geral litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Violação aos deveres de proceder com lealdade e boa-fé e de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento (CPC, art. 14, II e III). Configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça o ajuizamento reiterado de ações pelo sindicato veiculando pretensão sabidamente improcedente, por revelar desde a inicial o conhecimento prévio e inequívoco do fato obstativo ao acolhimento do pedido. Mantidas a multa e as indenizações por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

253 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Cessão de crédito - Improcedência - Anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Alegação da autora de desconhecer referido apontamento - Réu, porém, que comprovou a relação jurídica existente entre as partes, mediante a prova documental apresentada restando reconhecida a regularidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito com aplicação de pena por litigância de má fé à autora - Insurgência recursal visando exclusivamente o afastamento de referida pena - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Penalidade mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

254 - TJSP. Apelação - Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência - Improcedência - Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha a ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada pela ré que afigura-se suficiente para tanto - Débito decorrente do inadimplemento de cartão de crédito contratado - Multa por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença que merece ser mantida - Recurso do autor improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR TERCEIROS. DEVOLUÇÃO DO VALOR RELATIVO À COMPRA DOS CRÉDITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO AUTORAL. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. art. 185, S I E II DA LEI DAS S/A. VEDAÇÃO LEGAL À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE DILIGÊNCIA E LEALDADE. PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

256 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada - Improcedência - Gratuidade judiciária restabelecida - Impossibilidade de revogação do benefício diante da aplicação da multa de litigância de má-fé (REsp. Acórdão/STJ) - Anotação do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Insurgência do autor postulando o afastamento da pena por litigância de má-fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Alteração da verdade dos fatos configurada no caso - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença parcialmente reformada, somente para restabelecer a gratuidade judiciária - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

257 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR QUE ALEGA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RÉU, INDUZINDO-O A CONTRATAR MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIVERSA DA PRETENDIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, MUITO MAIS ONEROSA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O RÉU, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, TENHA OBSERVADO OS DEVERES DE LEALDADE, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL, NA FORMA DO RECURSO ESPECIAL 1.280.825/RJ, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO art. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO - PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ QUE DEVE PAUTAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS. CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE SER SURPREENDIDO COM A NEGATIVA DE COBERTURA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9656/98. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA CORRETA. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 85, § 11º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

259 - STJ. «Habeas corpus. Agravo regimental. Ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no qual se estabeleceu que a protocolização de petições perante as varas já dotadas de tecnologia própria dar-se-ia unicamente por meio digital (internet, Pen-drive ou CD). Alegação de exiguidade do prazo conferido à Defensoria Pública do Estado para adaptar-se à determinação. Pedido de prorrogação do prazo para entrada em vigor da medida. Impugnação a ato normativo em tese. Remédio heróico: via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus. Impropriedade absoluta da via eleita. Considerações sobre o dever de lealdade processual. Agravo desprovido. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«1. A pretensão da Defensoria Pública da União – que equivale, em verdade, a realizar um controle abstrato de constitucionalidade – não se mostra possível por intermédio da via processual célere eleita, o habeas corpus, remédio constitucional absolutamente inadequado para esse fim (STJ, RHC 26.273/SP, 5ª Turma, Rel. Min LAURITA VAZ, DJe de 13/10/2009; STJ, HC 195.469/SP, decisão monocrática, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 14/02/2011; STF, HC 81.489/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/11/2007, STF, HC 83.966-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

260 - STF. Direito civil e processual civil. Revisional de contrato bancário. Inexistência de evento extraordinário ou imprevisível ensejador da revisão. Lealdade contratual. Impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica sistemática da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 15/12/2009.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

261 - TJSP. Litigância de má-fé. Requisitos. Servidor público estadual. Vencimentos. Sexta-parte. Ação ordinária de cobrança. Pretensão ao recebimento de verbas anteriores a impetração de mandado de segurança para a percepção do benefício, onde, aliás, obteve sucesso. Afirmativa de prescrição divorciada da realidade dos autos. Recurso da Fazenda Pública negligente, alterando a verdade dos fatos, atuando de forma temerária, desatenta, valendo-se do expediente indiscriminadamente e com menoscabo à decisão. Desatenção grave e perniciosa ao dever de lealdade processual consubstanciado nos arts. 14, II e III, e 17, VII do CPC/1973,. Recurso desprovido, imposta à Fazenda Pública, a multa de 1% sobre o valor da condenação por litigância de má-fé. Acréscimo de indenização à parte contrária, fixada em 10% sobre o valor da condenação. Art. 18 e § 2º do CPC/1973.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, referentes à ICMS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Despacho positivo que interrompeu a prescrição, sendo obrigatória a observância dos parâmetros do recurso repetitivo 1.340.553/RS, tema 566/STJ, e no recente IRDR deste Tribunal de Justiça sobre prescrição intercorrente. Comando normativo do CPC/2015 determina que juízes e Tribunais observem seus precedentes qualificados, dentre eles o IRDR. Inocorrência da prescrição intercorrente. Decisão agravada que se mantém. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput. Inavasão de domicílio. Nulidade absoluta. Alegação de nulidade após mais de 16 anos do trânsito em julgado da decisão condenatória. Preclusão temporal. Alteração de patrono. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Agravo regimental improvido. 1. Em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que se encontra. 3. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

264 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Aquisição, pelo terceiro embargante, do bem imóvel adjudicado pelo exequente. Posterior declaração da nulidade dos atos decisórios proferidos na demanda executória, diante da incompetência absoluta do Foro Regional. Expedição de mandado de imissão na posse em favor dos executados. Inadmissibilidade. Inexistência de qualquer impedimento averbado à margem do registro quando da aquisição do imóvel pelo terceiro embargante, que tomou todos os cuidados possíveis e legalmente admitidos, lavrando a escritura pública de compra e venda e registrando-A no Cartório competente. Observância dos princípios da segurança jurídica, da lealdade e da boa-fé. Necessidade. Recurso provido para reformar a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

265 - TJSP. Prova. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Combustível. Ação e reconvenção. Prova nos autos suficiemtes a compreenção dos motivos de a distribuidora apelada agir de modo escuso e ilegal. Bem por isso não poderia valer-se da denúncia vazia para romper a avença. Lealdade negocial e provas de que a ré/reconvinte tentou se esquivar dos ônus do contrato de parceria com o Posto autor. Recurso do autor/reconvindo provido para julgar procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Recurso da ré/reconvinte improvido. Afastaram a pretensão de nulidade da sentença e, no mérito, deram provimento ao recurso do autor, com observações e negaram provimento ao recurso da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

266 - TJSP. Recuperação judicial. Alteração substancial e profunda do plano de recuperação judicial proposta sem observância de publicidade com antecedência razoável para o comparecimento de todos os credores. Vulneração dos princípios da lealdade, confiança e boa-fé objetiva. Natureza contratual da recuperação judicial que exige, na fase pré-contratual, conduta proba, honesta e ética, sob pena de afronta à boa-fé objetiva do CCB, art. 421. A liberdade de contratar deve ser exercida sob a luz da função social da recuperação judicial. Inteligência do CCB, art. 421. Apelo provido para anular a Assembleia-Geral, ordenando-se convocação de outro conclave no qual, o plano, observe as regras do Lei 11101/2005, art. 53.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

267 - TJSP. Fiança. Fiador. Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato prorrogado por tempo indeterminado. Exoneração da fiança. Admissibilidade. CCB, art. 835. Responsabilidade dos fiadores, decorrente da Lei e por força do contrato, que se estenda até a efetiva entrega das chaves. Possibilidade, no entanto, de se exercitar a faculdade de exoneração da fiança por sua conveniência. Relação de confiança e lealdade entre fiador e afiançado que pode ser desgastada no transcurso do tempo. Caso em que, além de ser contrato benéfico, a fiança é dada «intuitu personae. Descabimento da cláusula potestativa que, além do mais, torna o contrato acessório mais oneroso que o principal. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

268 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta ao contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

269 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento - Locação de imóvel residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e de os réus serem representados por advogado nomeado por meio do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB - Litigância de má-fé - Inocorrência - Fato supostamente omitido ou falseado que foi apresentado pelo autor na inicial, ao contrário do que alegam os réus - Equivocada interpretação conferida ao fato que, sem prova de dolo ou culpa grave, não caracteriza litigância de má-fé, falta de lealdade processual ou abuso de direito - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

270 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta no contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

271 - TRT2. Gestante. Contrato por tempo determinado gestante. Estabilidade. Nos termos da Súmula 244 do c. TST, tem jus a obreira à estabilidade prevista no art.10 do ADCT, ainda que o contrato de trabalho seja por prazo determinado e a ciência ao empregador tenha sido efetivada somente em juízo. Contrarrazões. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé, é consabido, decorre do princípio processual segundo o qual as partes devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, como com o próprio magistrado. E nos casos em que as alegações do recorrente não demonstram intento inequívoco de protelação do feito, não há falar em má-fé.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

272 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença para constituir título executivo judicial referente aos valores representados pelos cheques juntados com a petição inicial. Cabimento. Hipótese em que se observa a revelia do réu pessoa física e o abuso do direito de defesa da ré pessoa jurídica, citada por edital, que, a despeito de ter ciência inequívoca dos termos da demanda proposta, não agiu com lealdade, deixando de dar cumprimento ao dever de colaboração que se impõe às partes. Autor que comprovou com a juntada dos cheques e por elementos robustos de prova a existência do seu direito em face dos réus. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

273 - TRT2. Litigância de má fé. Deslealdade processual. Configuração. A conduta grave e temerária da reclamante, empregando manobra desleal, alterando a verdade dos fatos, com claro intuito de obter enriquecimento sem causa, justifica a aplicação da penalidade imposta. Vale lembrar que o processo é regido por princípios éticos, sendo dever das partes agir com boa fé e lealdade processual, permitindo, assim, a entrega da Justiça de forma eficiente. Condutas abusivas e desarrazoadas não somente trazem prejuízo à parte adversa como também ao Estado e à sociedade, já que contribuem para a morosidade da prestação jurisdicional. Mantida a penalidade imposta pelo Juízo de origem. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

274 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Improcedência - Alegação da autora de desconhecer a origem do débito apontado em seu nome pela ré no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Assertiva afastada mediante a prova produzida pela instituição financeira - Dívida cedida pelo Banco Santander relativa a cartão de crédito - Insurgência da autora unicamente a respeito da aplicação da multa por litigância de má fé - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Demandante que alterou a verdade dos fatos - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Percentual fixado também mantido - Recurso da autora improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

275 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória. Extinção na origem. Insurgência da casa bancária. Mérito. Citação por edital. Pressupostos do CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 257 satisfeitos. Diversas tentativas de citação por oficial de justiça e por ar sem sucesso. Consulta as informações dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário que resultaram em dados já constante do feito. Decisão interlocutória pretérita reconhecendo o esgotamento das diligências. Determinação da citação por edital correta. Declaração de nulidade desta, porquanto não perseguidas informações em serventias extrajudiciais, no comércio local, em empresas públicas e em sociedades de economia mista destoantes. Inobservância dos princípios da cooperação e da lealdade processual. Sentença cassada. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 6º.

«É cediço que, a luz do CPC/2015, art. 256 e CPC/2015, art. 257, a citação por edital demanda o esgotamento de diligências para localização o réu, inclusive com a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

276 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Litispendência. Ausência de boa-fé e lealdade. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do CPC, art. 544, § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente as razões da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

277 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Anúncio de equipamento de informática a preço irrisório em site da «internet. Erro evidente, dada a desproporção entre o preço real e aquele ofertado pela autora. Publicidade equivocada que não se confunde com oferta. Adquirente que realiza o depósito da quantia então anunciada e pretende receber o bem pelo preço equivocadamente anunciado. Inviabilidade. Necessidade de observância dos princípios da lealdade, boa-fé, transparência e respeito. Ajuizamento de consignação em pagamento, pois informado o interessado do equívoco, não obteve a autora os dados bancários, o que a levou a ingressar com a presente ação, eis que não pode cumprir o anúncio equivocado. Validade. Reconhecimento da extinção da obrigação. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

278 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA DE PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA - AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER NO PÂNCREAS COM METÁSTASE E CÂNCER DE PRÓSTATA - ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA EXCLUINDO O PROCEDIMENTO - ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO RECUSA INJUSTIFICADA - PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MEDICAMENTO ENOXAPARINA - ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO - USO OFF LABEL NÃO CARACTERIZADO - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

279 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada que afigura-se suficiente para tanto - Dívida oriunda do inadimplemento de faturas do cartão de crédito contratado pela demandante - Aplicação de pena por litigância de má fé - Alteração da verdade dos fatos - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Percentual aplicado que também comporta ser mantido - Sentença que merece ser mantida - Recurso da autora improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

280 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada que afigura-se suficiente para tanto - Dívida oriunda do inadimplemento de faturas do cartão de crédito contratado pela demandante - Aplicação de pena por litigância de má fé - Alteração da verdade dos fatos - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Percentual aplicado que também comporta ser mantido - Sentença que merece ser mantida - Recurso da autora improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

281 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, com descontos indevidos no benefício previdenciário - Sentença de improcedência, reputando suficientemente comprovada a origem da dívida, conforme prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade das assinaturas constantes do instrumento - Insurgência da autora quanto à multa por litigância de má-fé - Atuação temerária da autora - Ajuizamento da demanda sob alegação de fraude na contratação - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c 81 do CPC/2015 - Jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Recurso negado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

282 - TJSP. Apelação Cível. Contrato administrativo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

283 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autor vítima de golpe ao pretender comprar veículo anunciado na plataforma OLX. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo interposto pela ré, proprietária do bem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

284 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente de transito. Danos materiais. Veículo conduzido pelo filho da segurada, em estado de embriaguez. Recusa da seguradora no pagamento. Informações constantes do boletim de ocorrência são indícios de que o condutor do veículo sinistrado apresentava estado de embriaguez no dia do acidente. Agravamento do risco segurável. Circunstância não elidida pela segurada ou pelo condutor do veículo. Ônus que lhe competia. Quisesse o condutor do veículo sinistrado comprovar seu estado sóbrio, não deveria ter se negado a fazer o teste do bafômetro. Inviabilidade de se impor à seguradora, situações que agravam o seguro, máxime quando não cumprido o dever de lealdade e boa-fé por parte do segurado. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

285 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Condições gerais. A interpretação do art. 760 do Código Civil deve ser feita em consonância com o disposto no art. 421 do mesmo diploma legal. A liberdade de contratar deve compatibilizar-se com o princípio da boa-fé objetiva. Falta de lealdade da seguradora ao sonegar ao consumidor notícias claras e plenas das alterações dos dados atuariais que justificariam gradativa alteração do valor das prestações decorrentes do contrato, atendendo interesse a de ambas as partes. Consumidor é parte hipossuficiente no contrato, logo, a interpretação mais benéfica do negócio deve ser feita a seu favor. Princípio da liberdade de contratar em equilíbrio com o da liberdade de informação. Sentença mantida. Afastada a preliminar. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

286 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora à proposta apresentada não comunicada (pessoalmente e em tempo hábil) à segurada. Responsabilidade solidária da corretora e da seguradora. Aplicação do disposto no CCB, art. 432. Contratação preliminar, com indicação da conta-corrente para pagamento do prêmio em débito automático, e posterior utilização pela segurada do serviço de socorro oferecido pela seguradora. Fatos que importam no reconhecimento da contratação, à luz da boa-fé objetiva e da lealdade entre os contratantes. Condenação das rés, de forma solidária, ao pagamento da indenização pelo sinistro. Cabimento. Busca do pagamento da indenização securitária que não gera dano moral indenizável. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

287 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Sentença de procedência - Apelo da ré -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE PRETENDEU CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI LUDIBRIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NULIDADE DO CONTRATO POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DOS PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E LEALDADE CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR QUE O COLOCA EM DESVANTAGEM EXAGERADA. PRÁTICA ABUSIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A DOBRA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES, BEM COMO A VERBA REPARATÓRIA, VISTO QUE NÃO CONFIGURADOS DANOS À PERSONALIDADE.

Recurso conhecido e provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

289 - TJSP. MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO LEVANTADO POR ADVOGADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE LEALDADE E QUEBRA DE CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A retenção indevida de valores pertencentes ao cliente por parte do advogado, após o levantamento de quantia decorrente de condenação judicial, configura ato ilícito e quebra de confiança inerente ao contrato de mandato. 2. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de violação grave, a ponto de comprometer a relação de confiança que constitui a base do relacionamento do advogado com a parte cliente. Tal conduta propicia a responsabilidade pela reparação do dano moral, que se encontra configurado. 3. Indenização é fixada em R$ 10.000,00, de modo a atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, servindo como reparação ao autor e desestímulo à reiteração da conduta ilícita. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

290 - STJ. Direito administrativo e processo civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Formação de cartel. Improcedência por falta de provas. Ausência de diligência do autor da ação. Atividade instrutória do magistrado. Limites. Boa-fé objetiva processual. Dever de lealdade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Iniciativa probatória do juiz. Princípio do dispositivo. Recurso não provido.

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

291 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Responsabilidade civil. Deveres anexos de conduta. A interpretação do art. 760 do Código Civil deve ser feita em consonância com o disposto no art. 421 do mesmo diploma legal. A liberdade de contratar deve compatibilizar-se com princípio da boa-fé objetiva. Falta de lealdade da seguradora ao sonegar ao consumidor notícias claras e plenas das alterações dos dados atuariais que justificariam gradativa alteração do valor das prestações decorrentes do contrato, atendendo interesses de ambas as partes. Consumidor é parte hipossuficiente no contrato, logo, a interpretação mais benéfica do negócio deve ser feita a seu favor. Princípio da liberdade de contratar em equilíbrio com o dever de informação. Cabimento da indenização pleiteada. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

292 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Magistério. Município de Caraguatatuba. Mandado de segurança. Servidor titular de cargo convocado para o exercício de função gratificada. Direito à contagem todos os pontos inerentes à evolução funcional de seu cargo enquanto estiver no exercício desta atribuição de confiança. Atribuição de gestões especiais ao agente público, em razão da própria conveniência da Administração Pública. Inviabilidade, sem norma jurídica específica e compensadora de tal atribuição, de suprimir todos os seus direitos evolutivos do cargo ocupado durante o exercício da chamada função gratificada. Interpretação das normas jurídicas que deve ser feita com boafé, lealdade e sistematização de acordo com os princípios retores e as normas vetoras da Constituição da República. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

293 - TJSP. Contrato. Rescisão. Franquia. Rescisão unilateral imotivada. Inadmissibilidade. Entrega de notificação comunicando a rescisão do contrato, sem justificativas. Violação aos deveres anexos de lealdade e probidade. Ausência de prova de que a autora não seguia o padrão de qualidade da ré. Quem nunca demonstra insatisfação com o cumprimento da avença e, subitamente, rescinde o contrato sob a alegação de mau desempenho, atenta contra o princípio da boa-fé contratual, que tem como uma de suas facetas a proibição do «venire contra factum proprium, traduzido como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Inadimplemento da autora com relação a «royalties e publicidade. Ausência de prova. Multa contratual. Modo de apuração previsto claramente no contrato. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

294 - TJSP. Mandato. Procuração. Fiança. Cobrança. Contrato. Locação. Bem imóvel. Fiança prestada por procuração. Alegação da mandante-ré, de vício do consentimento na extensão de poderes outorgados ao mandatário por instrumento público. Mandante genitora do mandatário, não fazendo qualquer menção de que poderia ser analfabeta. Alegada ignorância da apelada com relação às consequências da fiança não pode ser oponível ao locador. Necessidade de interpretação dos negócios jurídicos levando-se em conta a probidade, a boa-fé e a lealdade entre as partes. Aceitação da fiança prestada pela apelada, representada por seu filho, amparado por público instrumento de procuração, que possui fé publica. Vício do consentimento não evidenciado. Validade, ainda, a cobrança da multa compensatória, uma vez pactuada expressamente. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

295 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de extinção. Decisão anulada. Segunda decisão de extinção. Inconformismo da parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

296 - TJSP. Ação de danos morais c.c inexistência de débito - Negativação por dívida não reconhecida pelo autor - Improcedência - Recurso do autor, alegando não demonstrada a origem dos débitos - Dívidas relativas a contratação de venda financiada - Legitimidade das dívidas negativadas - Cessões de créditos ao réu demonstrados nos autos - Contraditoriamente o autor alegou o pagamento dos débitos - Pagamentos não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Litigância de má-fé - Multa - Cabimento - Atuação temerária do autor - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c 181 do CPC - Valor da multa razoável, arbitrado em 2% do valor da causa - Sentença mantida - Recurso negado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

297 - TJSP. Ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios. Sentença de procedência, com a decretação da revelia da locatária. Recurso da ré, que alega a tempestividade da sua peça de defesa, porquanto representada pela Defensoria Pública. Necessidade de que o Defensor peticione nos autos noticiando o patrocínio, antes do escoamento do prazo singular, para efetivamente poder fazer uso da prerrogativa do prazo em dobro. Precedentes do Col. STJ e deste E. Tribunal. Entendimento diverso que desprestigiaria os princípios da celeridade, lealdade e cooperação processuais. Revelia que, de qualquer forma, não implica a procedência automática dos pedidos da autora, a qual apresentou documento suficiente e apta a respaldar a sua pretensão. Sentença mantida, ainda que por fundamentação diversa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

298 - TJSP. Litigância de má-fé - «Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Alegação de desconhecimento da dívida que fundamentou o apontamento realizado pelo banco réu - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não caracterizada a hipótese de falta de lealdade processual do advogado do autor por «afirmar algo posteriormente desmentido por seu próprio patrocinado - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Condenação afastada - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo do autor provido, para se excluir a pena de litigância de má-fé (multa).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

299 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de vínculo societário com pedido sucessivo de exclusão de sócios por quebra de dever de lealdade, atos de concorrência desleal e quebra de affectio societatis - Decisão parcial de mérito que julgou parcialmente improcedente o pedido declaratório - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório que justifica a improcedência do pedido declaratório - As partes litigantes têm ajuizado diversas ações, umas contra as outras, a revelar a intensa litigiosidade entre elas - Das provas produzidas pelas partes não se evidencia que os réus tenham manifestado inequivocamente a vontade de se retirarem da sociedade; revelam, sim, que manifestaram a vontade de negociar a saída desde que acordadas condições, bases e afins - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

300 - TJSP. *Ação obrigação de fazer c.c indenização por dano moral - Alegação de ilícita negativação por dívida não reconhecida - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações - Prova da existência do débito cujo crédito foi objeto de cessão à ré por Banco cedente - Legitimidade da dívida - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Ato ilícito inexistente - Dano moral não evidenciado - Litigância de má-fé - Multa - Cabimento - Atuação temerária do autor - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e 81 do CPC - Valor da multa arbitrado em 2% do valor atualizado da causa - Sentença mantida - Recurso negado.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote