(DOC. VP 259.2459.1390.6085) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ QUE DEVE PAUTAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS. CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE SER SURPREENDIDO COM A NEGATIVA DE COBERTURA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9656/98. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA CORRETA. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 85, § 11º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote