(DOC. VP 250.3180.5802.5157)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e da lealdade processual. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência. 2 - No caso em apreço, o agravante limita-se a afirmar que a decisão combatida deixou de verificar que a manutenção da prisão seria ilegal, o que n

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