(DOC. VP 164.7400.5017.0900)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Deferimento a aluno adventista no sentido de substituir as aulas ministradas às sextas-feiras à noite por trabalhos escolares bem como ter as faltas abonadas, por imperativo de cunho religioso que prevê período de guarda após o sol se por. Admissibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Existência. Criação de justa expectativa de que tal comportamento se projetasse no tempo ante o acolhimento da exceção, pela instituição de ensino, por dois anos. Observância. Repentina interrupção que viola os deveres de lealdade e confiança provenientes da boa fé objetiva. Ocorrência. Recurso da instituição não provido.

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