Jurisprudência sobre
juros remuneratorios
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201 - STJ. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Limitação. Existência de abusividade comprovada. Comissão de permanência. Cobrança. Cumulação com juros moratórios e multa contratual. Impossibilidade.
1 - A abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Assim, por ter sido demonstrada, no caso concreto, a abusividade da taxa dos juros remuneratórios cobrados, estes hão de ser mantidos conforme disposto na decisão impugnada.... ()
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202 - STJ. Civil. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Peculiaridades do caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o CCB/2002, art. 406; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . ... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS.
Sentença que julgou improcedente a ação - Apelo da autora. ... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS.
Sentença que julgou improcedente a ação - Apelo do autor. ... ()
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205 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DE FORMA AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que limitou os juros remuneratórios em contrato bancário celebrado com a autora. A sentença determinou a devolução dos valores pagos a maior e a extinção do processo, com reconhecimento de sucumbência recíproca e suspensão da exigibilidade das custas e honorários, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. ... ()
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS PACTUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA. «A
estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). Para fins de se reconhecer abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato bancário, adota-se, por parâmetro, prova de que os juros foram pactuados e/ou cobrados em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação. Inexistindo prática abusiva/ilegal por parte da instituição financeira contratada na cobrança de juros remuneratórios, não se há de falar em restituição simples ou em dobro de indébito ou em reparação do contratante por alegados danos morais.... ()
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -
Data do encerramento da conta-poupança ou, subsidiariamente, da data citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Impossibilidade de incidência de juros remuneratórios para atualização de saldo remanescente - Precedentes do STJ. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração. Recurso desprovido.
«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração. Recurso desprovido.
«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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210 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Inexistência de limite legal dos juros remuneratórios. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Excessividade não comprovada. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Admissibilidade. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.
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211 - TJSC. Execução. Cédula de Crédito Industrial. Juros remuneratórios inferiores ao limite do CF/88, art. 192, § 3º.
«São mantidos os juros remuneratórios de 7% a.a. eis que inferiores ao limite constitucional do CF/88, art. 192, § 3º.... ()
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212 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando a cobrança abusiva de juros remuneratórios, de comissão de permanência velada, da tarifa de cadastro, da tarifa de registro de contrato e da capitalização de juros. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Inexistência de previsão expressa de cobrança de comissão de permanência. Encargos limitados a juros remuneratórios contratuais, juros de mora (0,2670% ao dia) e multa (2%). Comissão de permanência camuflada na cobrança de juros moratórios de 0,2670% ao dia. Aplicabilidade da Súmula 379 do C. STJ. Juros moratórios que devem ser limitados a 1% ao mês. Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/00. Previsão contratual expressa da capitalização diária de juros no contrato. Inexistência de ilegalidade. Sentença parcialmente reformada para readequar os juros moratórios para 1% a.m, com restituição de eventuais valores cobrados de forma indevida. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido
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213 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Tendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão desse suporte fático, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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214 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato particular de confissão de dívida. Previsão de juros. Inadmissibilidade. A cobrança de juros remuneratórios sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior, implica por si só cobrança de juros sobre juros, portanto, capitalização. A cobrança de tais juros é cabível apenas nos contratos em que houve efetiva liberação do numerário. Recurso provido neste aspecto.
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215 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Mútuo. Contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 1963-17, de 2000. Capitalização. Previsão contratual. Legalidade. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Recurso não provido.
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Limitação à taxa média de mercado.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. 1 - A
alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2 - Não comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, devem ser julgados improcedentes os pedidos da inicial.... ()
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218 - TJSP. Juros. Moratórios. Contrato. Investimento financeiro. Aplicação em rdb com taxa pósfixada, com base em atualização monetária pelas extintas otn's. Cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios. Termo inicial dos juros moratórios fixado somente a partir da citação. Juros remuneratórios que não foram objeto da prestação jurisdicional. Recurso, nessa parte, não conhecido.
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219 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 25, o E. STJ assim decidiu: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 4. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca da ausência de limitação legal da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Juros remuneratórios. Abusividade. Não configuração da mora. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015, a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação revisional de contrato. Juros remuneratórios. Reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Juros remuneratórios. Abusividade. Não configuração da mora. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. ... ()
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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA - POSSIBILIDADE.
Havendo previsão no contrato, é possível, no período de inadimplência, a cobrança cumulada de juros remuneratórios (à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação) com juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, pois constituem encargos moratórios de naturezas distintas, inexistindo qualquer ilegalidade em tal cumulação. Todavia, é ilegal a cobrança capitalizada desses juros (remuneratórios e moratórios), no período de inadimplência.... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Mora. Descaracterização. Repetição do indébito.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A
alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 3) Comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, deve ser mantida a respectiva limitação à taxa média do mercado. 4) A declaração de abusividade dos juros remuneratórios acarreta a descaracterização da mora. 5) O CPC estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios, permitindo o arbitramento por equidade somente quando não houver condenação ou proveito econômico expressivos, bem como quando o valor da causa for muito baixo.... ()
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226 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial oferecidos por ambas as partes. Deferimento de juros remuneratórios de 1% ao mês. Pleito indenizatório indeferido na origem e transitado em julgado. Reformatio in pejus. Não caracterização. Período de incidência dos juros remuneratórios. Omissão sanada. Capitalização e juros de mora. Ausência de omissão. Termo inicial da correção monetária. Omissão sanada.
«1. Não configura reformatio in pejus a substituição dos mesmos encargos cobrados pelo banco por juros remuneratórios de 1% ao mês sobre os valores debitados da conta-corrente da parte autora sem respaldo legal ou contratual, notadamente quando foi outro o pedido indenizatório indeferido na origem. ... ()
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INIDICIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -
Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ. ... ()
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228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. TAXAS CONTRATUAIS DENTRO DO LIMITE NORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, em que se sustentava a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada. ... ()
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229 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Ação julgada improcedente.
Juros remuneratórios - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Juros remuneratórios contratuais que superam cinco vezes a taxa média de mercado divulgado pelo BC, comportando a readequação dos juros às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC, para mesmas espécies de contrato, à época da contratação do empréstimo - Abusividade evidenciada - Readequação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - A declaração de cláusula abusiva do contrato, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora com incidência de juros superiores à taxa média de mercado, deriva de contrato de empréstimo livremente contratado pelo autor - Recurso negado. Recurso parcialmente provido*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cumprimento de sentença. Ação civil pública julgada procedente. Sentença genérica. Condenação ao pagamento da diferença de correção monetária de caderneta de poupança em decorrência de plano econômico. Direito do poupador de receber os juros remuneratórios incidentes sobre a diferença de correção monetária devida pela instituição financeira, independentemente de expressa menção no título executivo. Inteligência do CCB, art. 591. Recurso provido para determinar a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês no cálculo do «quantum debeatur.
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231 - TJSP. *Ação revisional de contrato de empréstimo consignado - Juros remuneratórios - Abusividade - Inocorrência - Jurisprudência do STJ no sentido de que "a legislação não limita os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, que, todavia, estão sujeitos ao CDC (Súmula 297/STJ). Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Inexistência de prova da abusividade dos juros remuneratórios - Recurso negado.
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação ao percentual exato da taxa média de mercado. Inviabilidade. Patamar contratado levemente superior que não configura cobrança abusiva. Decisão mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.
1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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233 - TJSP. Contrato bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não é suficiente para a procedência total da ação.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Taxa que se mostra excessivamente onerosa à autora, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC, configurando abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada em apenas um dos contratos discutidos - Prevalecimento da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato 1227996635, inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação - Contrato 1225542812 que deve observar a taxa média de mercado de 5,01% ao mês, correspondendo a 79,81%, já que a taxa ajustada é superior ao seu dobro - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu parcialmente provido. Contrato bancário - Descaracterização da mora - Entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, segundo o qual «o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora - Hipótese na qual houve abusividade em relação aos juros remuneratórios no contrato 1225542812 - Mora descaracterizada em relação a esse ajuste - Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJSP. Contrato bancário - Prescrição - Ação revisional de contrato bancário, proposta em 23.9.2022 - Pretendida a revisão dos contratos firmados em 31.8.2017, 31.7.2017 e 22.3.2017, com vencimento em 30.7.2018, 28.6.2018 e 28.4.2017 - Ação que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Previstas nos ventilados contratos taxas de juros de 22%, 18,50% e 22% ao mês, correspondendo a 987,22%, 666,69% e 987,22% ao ano - Taxas que se mostram excessivamente onerosas, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora em desvantagem exagerada - Taxas avençadas que são superiores ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, 7,20%, 7,31% e 7,38% ao mês, divulgadas pelo Banco Central do Brasil - Taxas de juros remuneratórios pactuadas afastadas, devendo ser observada a taxa média de mercado, conforme dirimido na sentença. Contrato bancário - Repetição de indébito - Sentença que determinou a restituição singela do indébito - Restituição dos valores pagos a mais, derivados dos juros remuneratórios excessivos, que constitui consequência lógica da abusividade reconhecida - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo da ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Comissão de permanência. Cobrança adequada à jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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236 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário para obtenção de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Capitalização. Admissibilidade, nos termos da Lei 10931/04. Juros remuneratórios de instituições financeiras. Inaplicabilidade do Decreto
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237 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente garantido por notas promissórias. Juros remuneratórios que seguem o parâmetro da média do mercado. Mutuários que não apontaram a cobrança de valores indevidos. De acordo com a Súmula Vinculante 7, do Supremo Tribunal Federal não há limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, pela revogação do CF/88, art. 192, § 3º que jamais foi autoaplicável. Inteligência da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios e correção monetária que devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Recurso parcialmente provido.
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238 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato - Cédula de Crédito Bancário - Discussão acerca da cobrança de juros sob argumento de que o apelado cobra taxa superior a permitida pela Instrução Normativa do INSS- Não demonstração - Custo Efetivo Total que não se confunde com juros remuneratórios - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Juros remuneratórios previstos no contrato que obedeceu a limitação da Instrução Normativa INSS/PRES à época da contratação - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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239 - STJ. Processual civil e administrativo. Juros remuneratórios. Prequestionamento. Ocorrência. Inovação recursal. Inexistência.
1 - Não se pode falar em falta de prequestionamento quando a matéria, ainda que sucintamente, constou expressamente do acórdão regional. ... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. DEDUÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE QUE INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA PACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO.
É facultado a parte ré, em sede de defesa, eriçar matérias que ensejem a revisão das cláusulas do contrato, pois revelam-se como fato modificativo do direito alegado, não sendo necessária a formulação de pedido reconvencional para tanto. É lícita a capitalização de juros remuneratórios por integrante do sistema financeiro nacional, se houver expressa contratação ocorrida após 31/03/2000. Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológica.... ()
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241 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Juros remuneratórios que devem ser considerados abusivos quando superam o dobro da taxa média de mercado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Previstas nos nove contratos taxas de juros de 22%, 20% e 18,50% ao mês, correspondendo a 987,22%, 791,61% e 666,69% ao ano - Taxas que se mostram excessivamente onerosas, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC, configurando abusividade capaz de colocar a consumidora em desvantagem exagerada - Taxas avençadas que são superiores a duas vezes e meia a taxa média de mercado à época da contratação, de 6,10%, 7,07%, 6,88%, 6,58%, 7,29%, 7,38%, 6,65%, 6,99% e 7,03% ao mês, correspondendo a 103,59%, 126,90%, 122,29%, 114,85%, 132,64%, 134,98%, 116,60%, 125% e 125,96% ao ano, divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação - Taxas de juros remuneratórios pactuadas afastadas, devendo ser observada a taxa média de mercado. Contrato bancário - Descaracterização da mora - Entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, segundo o qual «o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora - Hipótese na qual foi reconhecida abusividade nos encargos de normalidade (juros remuneratórios) - Reconhecida a descaraterização da mora. Contrato bancário - Repetição de indébito - Autora que faz jus à compensação ou à restituição singela do valor cobrado e efetivamente pago a mais - Sentença reformada - Decretada a procedência da ação. Honorários advocatícios - Levando-se em conta que não houve condenação, que o valor da causa não é baixo, R$ 15.316,61, adequada a utilização desta base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, não havendo de se falar em arbitramento por equidade, como sustentado nas razões recursais - Apelo da autora provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, admite- se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... ()
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243 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável também a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido instrumento taxa de juros de 7,71% ao mês, correspondendo a 143,82% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, apurada pela autora, de 5,37% ao mês, correspondendo a 87,41 ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para junho de 2022 - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada. Contrato bancário - Capitalização dos juros - Matéria não suscitada na inicial ou na réplica, nem examinada na sentença - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Autora que carece de interesse processual quanto a essa questão - Apelo da autora desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Capitalização mensal dos juros. Legalidade no caso concreto. Mora do devedor caracterizada. Agravo regimental improvido.
«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M - CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO VERIFICAÇÃO.
Consoante posicionamento firmado pelo STJ e de acordo com o art. 26-A, VI da Lei 6.766/1979 e Lei 10.931/04, art. 46, a cobrança de juros remuneratórios pelas incorporadoras imobiliárias não integrantes do Sistema Financeiro de Habitação afigura-se lícita. A contratação do IGP-M como índice de atualização monetária nos contratos de financiamento imobiliário não é abusiva ou ilegal. Ausente prova da cobrança de juros remuneratórios capitalizados, não há se cogitar de declaração de sua ilegalidade.... ()
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246 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Revisional. Contrato bancário de financiamento. Alegação genérica acerca da abusividade dos juros. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto22626/33). Súmula 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de prova de cobrança de juros abusivos superiores aos pactuados no contrato. Abusividade não evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO EM CASO DE ABUSIVIDADE - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE. I - A
estipulação de juros remuneratórios não se sujeita à Lei de Usura nem aos limites impostos pelo Código Civil Brasileiro. Eventual abusividade deve ser aferida no caso concreto, havendo consenso jurisprudencial de serem lícitas as taxas de juros remuneratórios que não excedam a uma vez e meia a taxa média de mercado. Ultrapassado este percentual, a taxa de juros remuneratórios deverá ser limitada à média de mercado. II - Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com as disposições do CPC, art. 85. III - Por ser matéria de ordem pública, não importando em reformatio in pejus, é possível a modificação, de ofício, do termo inicial dos juros de mora.... ()
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248 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que determinou a adequação dos juros remuneratórios e a devolução dos valores pagos indevidamente de forma simples. Recurso da parte ré afirmando a suspeita de litigância predatória, o cerceamento de defesa, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e a regularidade da cobrança dos juros remuneratórios. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Ausência de nulidade da sentença por fundamentação insuficiente. Juízo a quo que enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a, em tese, infirmar a conclusão adotada. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 489. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contratos de adesão ao crédito pessoal não-consignado. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade configurada. Entendimento desta C. Câmara pela limitação da taxa de juros à taxa média de mercado para contrato de crédito pessoal não consignado referente à data da contratação. Aplicação do princípio da proibição da «reformatio in pejus que impõe a manutenção da sentença que limita a taxa dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado prevista para o tipo da operação bancária realizada, pois mais benéfica ao apelante do que a aplicação da taxa média de mercado. Repetição de forma simples do valor pago a maior. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte ré desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Validade da cláusula.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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250 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Cobrança de diferenças de créditos em cadernetas de poupança. Plano verão. Poupador tem direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento da obrigação, sem prejuízo dos juros moratórios, contados a partir da citação. Recurso improvido.
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