Jurisprudência sobre
juros remuneratorios
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Cobrança. Possibilidade.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Cobrança. Possibilidade.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Capitalização mensal de juros. Cobrança. Possibilidade.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA -
Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. ... ()
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA -
Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. ... ()
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57 - STJ. Bancário. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Não ocorrência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial conhecido e provido.
1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam a taxa média de mercado.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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59 - TJSP. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Previstas nos ventilados contratos taxas de juros de 20,50% e 18,50% ao mês, correspondendo a 837,23% e 666,69% ao ano - Taxas que se mostram excessivamente onerosas, em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e configura abusividade capaz de colocar a consumidora em desvantagem exagerada - Taxas avençadas que são superiores ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, 6,91% e 6,88% ao mês, divulgadas pelo Banco Central do Brasil - Taxas de juros remuneratórios pactuadas afastada, devendo ser observada a taxa média de mercado, consoante dirimido na sentença. Contrato bancário - Repetição de indébito - Sentença que determinou a restituição singela do indébito - Restituição dos valores pagos a mais, derivados dos juros remuneratórios excessivos, que constitui consequência lógica da abusividade reconhecida - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo da ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO ACIMA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 623 DE 22/05/2012 - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS arts. 940 DO CC E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC COMPROVADOS.
Restando demonstrado nos autos que os juros remuneratórios foram cobrados acima da taxa contratada, deve referida taxa de juros remuneratórios ser limitada àquela avençada entre as partes, que corresponde à taxa máxima de juros remuneratórios prevista na Instrução Normativa INSS 623 de 22/05/2012 para as operações de empréstimo consignado nos benefícios previdenciários. Não se pode reputar lícita a conduta do banco que cobra juros acima da taxa contratada, devendo os valores indevidamente descontados ser devolvidos em dobro.... ()
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61 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,71% ao mês, correspondendo a 37,83% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, 1,58% ao mês e 20,64% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para março de 2021 - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 11.3.2021 - Prevista a capitalização desses frutos civis - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 37,83%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,71% - Capitalização dos juros remuneratórios que foi expressamente impugnada na exordial - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Inexistência de aplicação de taxa diversa da pactuada - Aplicativo «Calculadora do Cidadão, disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, utilizado pelo autor para a elaboração de seus cálculos, que desconsiderou a capitalização mensal dos juros pactuada e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios avençados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor - Parcelas que observaram o combinado - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Capitalização mensal de juros. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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63 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 4,06% ao mês, correspondendo a 61,22% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 2,04% ao mês, correspondendo a 27,43% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para junho de 2022 - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 8.6.2022 - Prevista a capitalização mensal dos juros remuneratórios - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 61,22%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 4,06% - Ré que pode cobrar os juros remuneratórios pactuados, capitalizados mensalmente. Cédula de crédito bancário - Encargos - «Taxa de emissão de carnê e/ou emissão de boleto (TEC), «taxa de abertura de crédito (TAC) e comissão de permanência - Encargos que não foram pactuados ou cobrados - Autora que carece de interesse processual quanto a essas matérias - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. APELAÇÃO - MÚTUO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.
-Mútuo - Cobrança de juros remuneratórios em patamar considerado abusivo - Violação a direitos da personalidade, que geraria dano moral - Não reconhecimento: - A contratação de mútuo bancário onde são aplicados juros remuneratórios considerados abusivos, por si só, não acarreta o reconhecimento de violação aos direitos da personalidade, suficiente para gerar dano moral. ... ()
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65 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Cobrança. Os juros remuneratórios podem ser cobrados até o vencimento da dívida, porquanto inexistem juros futuros. Depois do vencimento da dívida, só cabem correção monetária pelos índices oficiais, juros moratórios e multa se contratada. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.
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66 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,05% ao mês, correspondendo a 27,572% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, 1,64% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para junho de 2021, em apenas quarenta e um centésimos por cento (0,41%). Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 17.6.2021 - Permitida a prática da capitalização diária dos juros remuneratórios, expressamente pactuada - Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 27,572%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,05% - Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 2,05% ao mês, capitalizados diariamente - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração.
«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada -CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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68 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento de veículo. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Súmula 596/s. Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF. Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos ou em desconformidade com a média de mercado. Alegações genéricas a respeito. Recurso do autor negado.
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69 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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70 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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71 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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72 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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73 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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74 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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75 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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76 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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77 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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78 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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79 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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80 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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81 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
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82 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
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83 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
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84 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
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85 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
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86 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
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89 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
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90 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
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91 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
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93 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
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94 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
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98 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
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99 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
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100 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
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