Jurisprudência sobre
juros remuneratorios
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301 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Revogação do parágrafo 3º do CF/88, art. 192, pela emenda constitucional 40/03. Reconhecimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Possibilidade, todavia, da revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios se demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. CDC, art. 51, parágrafo 1º. Abusividade da taxa de juros evidenciada somente quando excessivamente superior à média de mercado. Arrendadora utilizou taxa de juros mensal de aproximadamente 1,47%, que corresponde a, também aproximadamente, 17,64% ao ano. Abuso inocorrente na espécie. Ação procedente, tornada definitiva a liminar de reintegração de posse do automóvel. Recurso desprovido.
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302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Validade da cláusula.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do CCB/2002, art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Contratos de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança, desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Comissão de permanência. Vedação. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse recursal. Correção monetária. Tr. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 295/STJ.
1 - Reconsideração da decisão agravada, por cuidarem de matérias distintas o processo paradigma e a hipótese vertente, não havendo motivo para o sobrestamento do feito.... ()
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304 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Pretensão à readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais - Falta de verossimilhança nas alegações do autor - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova da abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Juros remuneratórios que não ultrapassam uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.*
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305 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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306 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. ... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Questões suscitadas no agravo que já foram definitivamente equacionadas nos autos e em outro recurso de agravo de instrumento sobre as quais operou-se a preclusão. ... ()
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308 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
Taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês e 987,22% ao ano. Abusividade, «in casu, configurada. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()
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309 - TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL -
Não se reconhece a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios nem do CET, no que concerne à taxa exigida, no contrato objeto da ação, porquanto a taxa de juros remuneratórios e o CET não excedem o limite de 2,14% ao mês, previsto na então vigente Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. ... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios - Taxas que não se revelam exorbitantes, quando comparadas à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como critério orientador - Precedentes - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada a gratuidade... ()
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311 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisão de taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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312 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Revisional de cláusulas contratuais. Renegociação de dívida. Descabida a cobrança de juros remuneratórios sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior, por encerrar capitalização indevida. Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido.
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313 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Flexibilização do referido princípio que, entretanto, não basta para se decretar a procedência da ação.
Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de motocicleta - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 3,50% ao mês, correspondendo a 51,11% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 2,02% ao mês, correspondendo a 27,15% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para maio de 2022 - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Entendimento consolidado nos moldes do art. 543-c. Juros moratórios. Capitalização de juros. Entendimento consolidado nos moldes do art. 543-c.
«1. «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (..). (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009). ... ()
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315 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada, determinou sua limitação e impôs a restituição dos valores cobrados a maior. O banco apelante sustenta a legalidade das taxas aplicadas, a ausência de abusividade e a impropriedade da repetição do indébito. ... ()
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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - CABIMENTO.
Pacificado o entendimento no STJ de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário; no entanto, verificando-se que referida taxa foi fixada em percentual abusivo, é cabível sua limitação à taxa média de mercado. Somente o reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios ou da exigência indevida desses juros remuneratórios na forma capitalizada, no período da normalidade contratual, tem o condão de afastar os efeitos da mora.... ()
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317 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Resgate de reserva de poupança. Termo inicial dos juros remuneratórios. Matéria disciplinada em estatuto da entidade de previdência privada. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência dos juros remuneratórios apenas no período da contratualidade. Precedentes. Recurso não provido.
«1. O exame da matéria referente à incidência dos juros remuneratórios previstos em disposição estatutária atrai a incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO A JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, MULTA MORATÓRIA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou improcedentes os pedidos autorais. ... ()
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319 - TJSP. APELAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS JUROS
remuneratórios. INOCORRÊNCIA. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum. Súmula 596/STF. Súmula vinculante 7/ STF. REsp repetitivo 1.061.530/RS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade. Calculadora do Cidadão disponibilizada no site do BACEN que é mera ferramenta de auxílio informal, não sendo mecanismo para apontar eventuais inadequações dos encargos cobrados pelas instituições financeiras.Recurso desprovido... ()
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320 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DO CET. IMPOSSIBILIDADE. CET QUE SE DIFERE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, determinando a readequação da taxa de juros ao patamar da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sob alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) ultrapassou o limite permitido. ... ()
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321 - TJSP. *Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Parcial procedência - Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Abusividade dos juros não demonstrada em relaçao a média de mercado - Sentença reformada - Recurso provido.
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322 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AÇÃO REVISIONAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Litigância predatória afastada - O ajuizamento de múltiplas demandas com argumentos comuns não caracteriza advocacia predatória - Inexistência de abusividade que enseje revisão contratual (Tema 27, STJ) - Taxa de juros remuneratórios que se encontra dentro dos limites máximos regulamentares vigentes ao tempo da contratação - Limitação à taxa de juros remuneratórios que não se estende ao custo efetivo total - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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323 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Limitação dos juros. Impossibilidade. Ausência de demonstração de que superam o dobro da taxa média de mercado. Recurso provido.... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, limitando-os, todavia, à taxa média de juros de mercado. Insurgência da parte autora.
«1. Tribunal de origem que asseverou a não apresentação do contrato pela casa bancária, limitando a taxa dos juros remuneratórios à 12% ao ano. Entendimento desta Corte Superior no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não há como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira. Precedentes. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Inovação nas razões de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão. Juros remuneratórios.
«1. Não há como acolher a alegação da ilegalidade da capitalização mensal dos juros e da comissão de permanência no caso em exame, pois se trata de questões não cogitadas por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. ... ()
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326 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação movida por instituição financeira. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês.
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328 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da cooperativa de crédito.
«1. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano na presente demanda. O entendimento pela ausência de limitação de juros remuneratórios, adotado em relação aos contratos bancários em geral, não se aplica às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, tendo em vista que se submetem a regramento próprio, afastando-se a aplicação da Lei 4.595/64. ... ()
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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE.
Não demonstrado que a taxa de juros remuneratórios foi fixada de maneira abusiva, é inviável a sua redução.... ()
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330 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo agravante, mantendo sentença de improcedência em ação revisional de cláusulas contratuais. O agravante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios e questiona a capitalização de juros, requerendo a revisão contratual. ... ()
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331 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Julgamento de improcedência.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado de mérito, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar repelida. Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato - Descabimento - Alegação genérica a respeito - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , em consonância com a Súmula 596/STF - Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Sentença de Improcedência. Manutenção.
Taxa de juros remuneratórios. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da taxa de juros remuneratórios a doze por cento ao ano. E já está pacificado o entendimento de que «a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (STJ, súmula 382). Aliás, a taxa de juros foi contratada em um por cento ao mês, o que impede reconhecer qualquer abuso sob tal fundamento. Capitalização de juros. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. No caso concreto, a capitalização dos juros em periodicidade mensal foi expressamente pactuada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Juros Remuneratórios. Empréstimo consignado em cartão de benefício previdenciário. Inteligência do art. 15, VI da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, com alteração da IN 146/2023, que limita os juros a 1,97% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios contratados - Inadmissibilidade - Juros contratados de 1,80% - Abaixo do limite legal vigente à época da contratação - Abusividade dos juros contratuais não caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()
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334 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR AO PREVISTO PARA O PERÍODO DE ADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ABUSIVA. RECURSO PROVIDO.
É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, devendo a decisão ser certa. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. A previsão de juros remuneratórios no período de inadimplemento superiores ao período de adimplemento é abusiva.... ()
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335 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
JUROS REMUNERATÓRIOSInteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 106/2020, que limita os juros a 1,80% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contratados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. ... ()
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336 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Empréstimo consignado em cartão de benefício previdenciário. Inteligência do art. 15, VI da Instrução Normativa INSS/Pres 138/2022, com alteração da IN 146/2023, que limita os juros a 1,97% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contratados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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337 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Empréstimo consignado em cartão de benefício previdenciário. Inteligência do art. 15, VI da Instrução Normativa INSS/Pres 138/2022, com alteração da IN 146/2023, que limita os juros a 1,97% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contratados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
- Afixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade da respectiva incidência. ... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. Ausência de abusividade nos juros contratados. ... ()
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340 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos interpostos em ação revisional de contrato bancário visando à revisão dos juros remuneratórios pactuados e à validade da capitalização diária de juros no período de inadimplência. A sentença reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e determinou sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de afastar a capitalização diária dos juros. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Súmula 7/STJ. Bancário. Capitalização mensal contratada.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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342 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12%. Admissibilidade. CDC, art. 3º, § 2º.
«No arrendamento mercantil os juros remuneratórios estão embutidos no preço, e podem ser contratados a taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano ainda que não tenham sido explicitados no negócio jurídico.... ()
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343 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência dos juros remuneratórios.
«1. O Tribunal de origem expressamente consignou que no título executivo não foi prevista a incidência de juros remuneratórios, sendo inviável a sua inclusão em sede de execução de sentença. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Expurgos inflacionários. Conta-poupança. Juros remuneratórios. Termo final. Data de encerramento. Contrato de depósito.
«1. Os juros remuneratórios são devidos em virtude da utilização de capital alheio, de forma que, inexistindo quantia depositada, não se justifica a incidência de juros remuneratórios, pois o depositante não estará privado da utilização do dinheiro e o banco depositário não estará fazendo uso do capital de terceiros ou não terá a disponibilidade da pecúnia. Precedentes. ... ()
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345 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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346 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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347 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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348 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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349 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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350 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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