(DOC. VP 150.7163.1005.1700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Entendimento consolidado nos moldes do art. 543-c. Juros moratórios. Capitalização de juros. Entendimento consolidado nos moldes do art. 543-c.

«1. «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote