(DOC. VP 221.5902.7604.0965)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DO CET. IMPOSSIBILIDADE. CET QUE SE DIFERE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, determinando a readequação da taxa de juros ao patamar da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, sob alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) ultrapassou o limite permitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 se aplica ao Custo Efetivo Total (CET) ou apenas à taxa de juros remuneratórios dos contratos de em

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