(DOC. VP 221.2120.7916.9869)

STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS/STJ, submetido a regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) - Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros rem

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