(DOC. VP 962.2348.1380.2377)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. - A

fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade da respectiva incidência. - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora (REsp 1.061.530 - RS). - Ausente dos autos demonstração de incidência de juros remuneratórios em patamar abusivo, não há que se falar e

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