Jurisprudência sobre
juros remuneratorios
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Inovação nas razões de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão. Juros remuneratórios.
«1. Não há como acolher a alegação da ilegalidade da capitalização mensal dos juros e da comissão de permanência no caso em exame, pois se trata de questões não cogitadas por ocasião da interposição do recurso especial, sendo vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental. ... ()
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352 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Limitação dos juros. Impossibilidade. Ausência de demonstração de que superam o dobro da taxa média de mercado. Recurso provido.... ()
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353 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação movida por instituição financeira. ... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês.
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355 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da cooperativa de crédito.
«1. Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios. Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano na presente demanda. O entendimento pela ausência de limitação de juros remuneratórios, adotado em relação aos contratos bancários em geral, não se aplica às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, tendo em vista que se submetem a regramento próprio, afastando-se a aplicação da Lei 4.595/64. ... ()
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356 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo agravante, mantendo sentença de improcedência em ação revisional de cláusulas contratuais. O agravante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios e questiona a capitalização de juros, requerendo a revisão contratual. ... ()
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357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE.
Não demonstrado que a taxa de juros remuneratórios foi fixada de maneira abusiva, é inviável a sua redução.... ()
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358 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM AMBOS OS CONTRATOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.
A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve pautar-se na ponderação entre a relação de consumo caracterizada e eventual desvantagem exagerada imposta ao consumidor, observando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, a qual serve como parâmetro para avaliação do percentual contratado, bem como na análise dos demais fatores que compõe a operação financeira. ... ()
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359 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDISTRIBUIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
A aferição da abusividade dos juros remuneratórios deve pautar-se na ponderação entre a relação de consumo caracterizada e eventual desvantagem exagerada imposta ao consumidor, observando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, a qual serve como parâmetro para avaliação do percentual contratado, bem como na análise dos demais fatores que compõem a operação financeira. ... ()
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360 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Julgamento de improcedência.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado de mérito, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar repelida. Juros remuneratórios - Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e em desconformidade com o contrato - Descabimento - Alegação genérica a respeito - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , em consonância com a Súmula 596/STF - Abusividade dos juros não demonstrada - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Sentença de Improcedência. Manutenção.
Taxa de juros remuneratórios. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da taxa de juros remuneratórios a doze por cento ao ano. E já está pacificado o entendimento de que «a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (STJ, súmula 382). Aliás, a taxa de juros foi contratada em um por cento ao mês, o que impede reconhecer qualquer abuso sob tal fundamento. Capitalização de juros. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. No caso concreto, a capitalização dos juros em periodicidade mensal foi expressamente pactuada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Juros Remuneratórios. Empréstimo consignado em cartão de benefício previdenciário. Inteligência do art. 15, VI da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, com alteração da IN 146/2023, que limita os juros a 1,97% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios contratados - Inadmissibilidade - Juros contratados de 1,80% - Abaixo do limite legal vigente à época da contratação - Abusividade dos juros contratuais não caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR AO PREVISTO PARA O PERÍODO DE ADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ABUSIVA. RECURSO PROVIDO.
É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, devendo a decisão ser certa. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. A previsão de juros remuneratórios no período de inadimplemento superiores ao período de adimplemento é abusiva.... ()
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364 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos interpostos em ação revisional de contrato bancário visando à revisão dos juros remuneratórios pactuados e à validade da capitalização diária de juros no período de inadimplência. A sentença reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e determinou sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de afastar a capitalização diária dos juros. ... ()
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365 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
JUROS REMUNERATÓRIOSInteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, art. 6º, com alteração da IN 106/2020, que limita os juros a 1,80% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contratados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Súmula 7/STJ. Bancário. Capitalização mensal contratada.
«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
Aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. Ausência de abusividade nos juros contratados. ... ()
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368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
- Afixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade da respectiva incidência. ... ()
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369 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Empréstimo consignado em cartão de benefício previdenciário. Inteligência do art. 15, VI da Instrução Normativa INSS/Pres 138/2022, com alteração da IN 146/2023, que limita os juros a 1,97% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contratados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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370 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Empréstimo consignado em cartão de benefício previdenciário. Inteligência do art. 15, VI da Instrução Normativa INSS/Pres 138/2022, com alteração da IN 146/2023, que limita os juros a 1,97% ao mês para o tipo de operação. Limitação dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Juros contratados de acordo com o limite normativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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371 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Arrendamento mercantil. «Leasing. Juros remuneratórios. Taxa superior a 12%. Admissibilidade. CDC, art. 3º, § 2º.
«No arrendamento mercantil os juros remuneratórios estão embutidos no preço, e podem ser contratados a taxas superiores a 12% (doze por cento) ao ano ainda que não tenham sido explicitados no negócio jurídico.... ()
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372 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência dos juros remuneratórios.
«1. O Tribunal de origem expressamente consignou que no título executivo não foi prevista a incidência de juros remuneratórios, sendo inviável a sua inclusão em sede de execução de sentença. ... ()
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373 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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374 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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375 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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376 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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377 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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378 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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379 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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380 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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381 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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382 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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383 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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384 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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385 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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386 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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387 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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388 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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389 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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390 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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391 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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392 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Revisão contratual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Expurgos inflacionários. Conta-poupança. Juros remuneratórios. Termo final. Data de encerramento. Contrato de depósito.
«1. Os juros remuneratórios são devidos em virtude da utilização de capital alheio, de forma que, inexistindo quantia depositada, não se justifica a incidência de juros remuneratórios, pois o depositante não estará privado da utilização do dinheiro e o banco depositário não estará fazendo uso do capital de terceiros ou não terá a disponibilidade da pecúnia. Precedentes. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Vedação da cobrança cumulada com juros de mora, multa moratória, juros remuneratórios e correção monetária. Súmula 472/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual.... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -
Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Taxas de juros remuneratórios praticadas que são muito próximas às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, de mais a mais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO GARANTIA MECÂNICA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrumentos contratuais apartados e referendados pela parte autora - Consumidora não compelida à contratação e devidamente cientificada quanto aos produtos adquiridos - Tema 972, do C. STJ TARIFA DE CADASTRO - Resolução CMN 3919/2010 - Cobrança igualmente autorizada, no início do relacionamento - Tema 618 e Súmula 566, ambos do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade... ()
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO.
- Épossível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando ficar comprovado que ela excede uma vez e meia a taxa média de mercado. ... ()
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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ILEGALIDADE NA COBRANÇA CONSTATADA - REDEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS - PARÂMETRO DA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO DESPROVIDO.
I.Acerca dos juros remuneratórios, tem-se que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro para a apuração de sua legalidade, aliada à demonstração de que o cliente foi submetido a desvantagem exagerada pela instituição (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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398 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Execução. Período de incidência de juros remuneratórios. Previsão no título exequendo. Coisa julgada.
1 - Havendo condenação expressa no título exequendo, é correta a inclusão de juros remuneratórios na execução. Precedentes. ... ()
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. ... ()
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400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -
Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. ... ()
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