(DOC. VP 117.2901.8012.3524)

TJSP. *Ação revisional de contrato - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Parcial procedência - Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Abusividade dos juros não demonstrada em relaçao a média de mercado - Sentença reformada - Recurso provido.

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