(DOC. VP 146.8743.5014.2900)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Revisional de cláusulas contratuais. Renegociação de dívida. Descabida a cobrança de juros remuneratórios sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior, por encerrar capitalização indevida. Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido.

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