(DOC. VP 181.6693.0000.1300)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento de veículo. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de usura (Decreto 22.626/1933). Súmula 596/s. Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF. Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos ou em desconformidade com a média de mercado. Alegações genéricas a respeito. Recurso do autor negado.

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