(DOC. VP 947.7186.2406.6128)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS PACTUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA. «A

estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.» (Súmula 382/STJ). Para fins de se reconhecer abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato bancário, adota-se, por parâmetro, prova de que os juros foram pactuados e/ou cobrados em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie e época da contratação. Inexistindo prática abusiva/ilegal por par

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