(DOC. VP 113.1710.6654.8144)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS.

Sentença que julgou improcedente a ação - Apelo da autora. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - A teor do CDC, art. 51, IV, as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas são nulas de pleno direito - O E. STJ, no julgamento do REsp. 1.061.530/RS/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios estabelecidas em contratos bancários é cabível em situações excepcionais nas quais se demonstre

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