(DOC. VP 140.6591.0002.9100)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente garantido por notas promissórias. Juros remuneratórios que seguem o parâmetro da média do mercado. Mutuários que não apontaram a cobrança de valores indevidos. De acordo com a Súmula Vinculante 7, do Supremo Tribunal Federal não há limitação constitucional dos juros em 12% ao ano, pela revogação do CF/88, art. 192, § 3º que jamais foi autoaplicável. Inteligência da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios e correção monetária que devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Recurso parcialmente provido.

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