(DOC. VP 860.9085.2337.3270)

TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato - Cédula de Crédito Bancário - Discussão acerca da cobrança de juros sob argumento de que o apelado cobra taxa superior a permitida pela Instrução Normativa do INSS- Não demonstração - Custo Efetivo Total que não se confunde com juros remuneratórios - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Juros remuneratórios previstos no contrato que obedeceu a limitação da Instrução Normativa INSS/PRES à época da contratação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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