(DOC. VP 220.4271.1863.8284)

STJ. Processual civil e administrativo. Juros remuneratórios. Prequestionamento. Ocorrência. Inovação recursal. Inexistência.

1 - Não se pode falar em falta de prequestionamento quando a matéria, ainda que sucintamente, constou expressamente do acórdão regional. 2 - Caso em que o tema da limitação dos juros remuneratórios constou de maneira direta na decisão recorrida, ainda que não debatido anteriormente, não se podendo falar que não foi prequestionado, muito menos em «inovação recursal», por tratar-se da primeira oportunidade de a parte impugnar o comando que lhe foi desfavorável. 3 - Esta Corte S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote