(DOC. VP 941.9471.0694.9062)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. TAXAS CONTRATUAIS DENTRO DO LIMITE NORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, em que se sustentava a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão: (i) se a taxa de juros remuneratórios contratada supera o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 28/2008; (ii) se o Custo Efetivo Total (CET) pode ser limitado pela referida instrução normat

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