(DOC. VP 402.4314.7613.0809)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M - CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NÃO VERIFICAÇÃO.

Consoante posicionamento firmado pelo STJ e de acordo com o art. 26-A, VI da Lei 6.766/1979 e Lei 10.931/04, art. 46, a cobrança de juros remuneratórios pelas incorporadoras imobiliárias não integrantes do Sistema Financeiro de Habitação afigura-se lícita. A contratação do IGP-M como índice de atualização monetária nos contratos de financiamento imobiliário não é abusiva ou ilegal. Ausente prova da cobrança de juros remuneratórios capitalizados, não há se cogitar de declaraç

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