(DOC. VP 210.8200.7575.5754)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação ao percentual exato da taxa média de mercado. Inviabilidade. Patamar contratado levemente superior que não configura cobrança abusiva. Decisão mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.

1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratóri

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