(DOC. VP 114.5500.8524.9135)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. 1 - A

alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2 - Não comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, devem ser julgados improcedentes os pedidos da inicial.

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