Jurisprudência sobre
homologacao da partilha
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201 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS REALIZADA PELO JUÍZO DA FAMÍLIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUESTÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência suscitado por David Marcelo Costa Naidhig contra as decisões dos juízos da 1ª Vara de Família e Sucessões e da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, ambos declinando de suas competências para processar pedido de cumprimento de sentença referente a partilha de bens realizada em ação anterior de dissolução de união estável, homologada judicialmente. O juízo da Vara de Família entendeu que a matéria seria de competência cível, ao passo que o juízo cível declinou da competência com base no CPC, art. 516, II, ao argumento de que o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão. ... ()
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202 - TJRJ. Apelações cíveis. Negócios jurídicos envolvendo imóveis integrantes de monte hereditário. Ausência de autorização judicial. Violação do direito de preferência. Bens do monte hereditário que permanecem indivisíveis até o registro do formal de partilha. arts. 1.791 do Código Civil e 619, I, do CPC. Atos de alienação praticados sem a observância das formalidades legais que são considerados nulos. Homologação da partilha não afasta a necessidade de autorização judicial e de concordância de todos os herdeiros para validação de negócios jurídicos. Princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa não se prestam a validar atos praticados em contrariedade às normas cogentes. CCB, art. 504 e CCB, art. 1.794. Posse exercida pelos apelados considerada de boa-fé, sendo legítima até o reconhecimento judicial da nulidade dos atos. Inviabilidade de condenação ao pagamento de taxa de ocupação. Pleitos de indenização por danos material e moral carecem de provas e fundamentos legais suficientes, tratando-se de disputa patrimonial e sucessória sem elementos que indiquem violação de direitos de personalidade ou prejuízo concreto. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.
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203 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Itcd. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Discussão judicial não obsta o lançamento. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo afastou a decadência, consignando pela impossibilidade de lançamento uma vez que, da decisão que entendeu aplicável a alíquota de 1%, foi interposto agravo de instrumento defendendo a progressividade de alíquotas. Apenas com o provimento, em juízo de retratação, da pretensão do Estado, com fulcro na orientação da Suprema Corte, seria possível o lançamento complementar (e/STJ fls. 23/24). ... ()
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204 - TJSP. Agravo de Instrumento - Arrolamento - Decisão indeferiu os pedidos de fixação de aluguéis em razão de uso exclusivo de imóvel do falecido pela inventariante e de inclusão da cota parte de um imóvel - Recurso do herdeiro menor, representado -
Arrolamento - Questões controversas devem ser dirimidas em ação própria - Arrolamento é rito sumário que não comporta dilação probatória - Procedimento em estágio avançado, pendente apenas a homologação da partilha que possibilitará ao agravante o recebimento de sua cota-parte da herança - Pleitos que devem ser levados a juízo em ação própria para os devidos esclarecimentos, demandando conjunto probatório complexo, procedimento que não se adequa ao rito do arrolamento - Questões de alta indagação que devem ser dirimidas em autos próprios - Inteligência do CPC, art. 612 - Possibilidade de eventual sobrepartilha - Decisão mantida - Recurso desprovido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas autorizou o recolhimento da taxa judiciária ao final, antes da homologação da partilha. Não acolhimento. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio, e não por inventariante ou herdeiro. Monte mor partilhável que não se mostra desprezível. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.
Nos termos do CPC, art. 75, VII, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. 2. Encerrado o inventário, com a homologação da partilha ocorre a extinção do espólio, e a consequente perda de sua capacidade processual.... ()
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207 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITCMD. Prazo decadencial. Homologação da partilha. Lançamento impossibilitado por discussão judicial acerca da alíquota. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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208 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Inventariante contra decisão que, indeferiu o pedido quanto o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa. ... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. Homologação do plano de partilha apresentado pela herdeira, em detrimento do elaborado pelo inventariante. Manutenção. Colação. Inadmissibilidade. Ausência de prova da doação de bens ou valores em favor da herdeira. Pagamento de despesas pontuais da herdeira pelo de cujus que se insere no âmbito de aplicação do princípio da solidariedade familiar. Partilha de direitos sobre bem imóvel. Equívoco na partilha não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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210 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Arrolamento sumário. Sentença recorrida que determina que conste expressamente dos títulos e alvarás a condição de que a transferência de propriedade ou levantamento somente se dê após a quitação dos tributos. Condição fixada na sentença que contraria os termos do CPC, art. 622. Incidência do Tema Repetitivo de 1074, segundo o qual «no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Apreciação do assunto relativo aos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade que é defeso ao Judiciário nas hipóteses de arrolamento. Possibilidade de que tal exigência seja feita em virtude de outras regras, tais como a prevista no art. 143 da Lei de Registros Públicos. Conhecimento e provimento do recurso apenas para excluir da sentença a expressão impugnada que determina que conste dos títulos a condição impugnada.
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Arrolamento - Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária em razão do valor do monte mor - Insurgência do autor - Descabimento - Responsabilidade pelas custas que é do Espólio, devendo realmente ser considerado o valor dos bens a serem partilhados (R$800.000,00) - Possibilidade de recolhimento da taxa judiciária até antes da homologação da partilha ou da adjudicação do acervo, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Recolhimento da taxa judiciária. Ação de inventário Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos inventariantes, ora agravantes. Insurgência. Não acolhimento. Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais, mas que não possui liquidez imediata. Possibilidade de diferimento das custas do processo para a etapa antes da homologação da partilha ou da adjudicação de bens, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Recurso parcialmente provido... ()
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu assistência judiciária, determinando o recolhimento de custas processuais. Alegação de hipossuficiência dos herdeiros que não configura fundamento para concessão da benesse. Capacidade financeira que deve ser apreciada com vista ao acervo hereditário. Bens herdados de valor considerável. Situação que autoriza, apenas, o recolhimento das custas e despesas processuais a final, antes da homologação da partilha. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM.
Decisão que indeferiu a alienação antecipada do automóvel. Veículo antigo com valor econômico reduzido. Únicos herdeiros representados pelo mesmo patrono. Presença dos requisitos autorizadores da alienação antecipada. Ausência de impedimento à expedição do alvará. Manutenção do produto da venda em conta vinculada ao juízo até a homologação da partilha. Ausente indeferimento do benefício da justiça gratuita. Impossibilidade de supressão de instância. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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215 - TJSP. INVENTÁRIO -
Justiça gratuita - Indeferimento - Insuficiente a demonstração, no caso, de falta de condições econômicas do espólio para fazer frente às despesas processuais - Cautela na concessão do benefício, a fim de se evitar prejuízos ao erário - Manutenção, no entanto, do diferimento do recolhimento da taxa judiciária para momento anterior à homologação da partilha, nos termos do art. 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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216 - TJSP. INVENTÁRIO -
Justiça gratuita - Indeferimento - Insuficiente a demonstração, no caso, de falta de condições econômicas do espólio para fazer frente às despesas processuais - Cautela na concessão do benefício, a fim de se evitar prejuízos ao erário - Manutenção, no entanto, do diferimento do recolhimento da taxa judiciária para momento anterior à homologação da partilha, nos termos do art. 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão considerando inviável a homologação da partilha sem a quitação das obrigações tributárias - Agravantes defendendo que, em se tratando de arrolamento, as questões referentes ao lançamento e recolhimento dos tributos relativos à transmissão dos bens podem ser reclamados, posteriormente, pela Fazenda Estadual - Decisão mantida - Feito que tramita sob o rito do INVENTÁRIO, e não arrolamento, como mencionado pelos recorrentes - Prévio recolhimento do ITCMD que é de rigor - Recurso improvido... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO. REITEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.
1.Objeto recursal: Inconformismo dos autores, alegando que em anterior ação para arbitramento de alugueis houve acordo pelo qual o ora réu teria a posse do imóvel somente para fins de conservação. ... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARROLAMENTO.
Sentença que julgou extinto o feito diante da homologação da partilha. Irresignação da inventariante. Pedido de alvará para alienação de imóvel integrante do acervo. Não acolhimento. Por se tratar de arrolamento, pressupõe-se a concordância de todos os herdeiros acerca da partilha, inclusive de eventuais alienações. Inteligência do CPC, art. 659. Demais herdeiros que expressaram a sua discordância quanto a alienação do bem imóvel em sede de contrarrazões. Impossibilidade de expedição de alvará nestes autos. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... ()
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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO CAUSA MORTIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que modulou os efeitos da suspensão de inventário anteriormente determinada pelo juízo de 1º grau, em ação declaratória de nulidade de testamento, para permitir o prosseguimento do feito até a homologação da partilha. ... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que indeferiu a liberação da meação da viúva sobre o valor depositado nos autos, referente à venda de um dos bens imóveis. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Meação pertencente à viúva que não compõe o acervo a ser partilhado. Inventário que se encontra em marcha avançada, faltando a homologação do recolhimento a título de ITCMD. Não se mostra razoável imputar à viúva, com 86 anos de idade, o ônus de acessar seu patrimônio somente na homologação da partilha, o que pode levar tempo indeterminado, a depender da concordância do Fisco. Eventual divergência quanto ao imposto devido que pode ser suportada pela outra metade do depósito judicial. Decisão reformada para deferir a liberação da meação sobre o valor referente ao imóvel alienado. Recurso provido... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de inventário - Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para venda de imóvel - Insurgência dos agravantes - Alegação de urgência na alienação do imóvel para aquisição de nova residência e quitação de dívidas - Requisitos legais para expedição do alvará não preenchidos - Regularização dos herdeiros e homologação da partilha amigável pendente - Impossibilidade de expedição do alvará para alienação de bens sem cumprimento dessas formalidades - Princípio da segurança jurídica - Inexistência de comprovação de vício de vontade entre os herdeiros quanto ao acordo de partilha amigável - Decisão de exclusão das donatárias do processo devidamente fundamentada pela ausência de interesse jurídico no feito - Precedentes do Colendo STJ reforçam a impossibilidade de rescisão unilateral de acordo, ainda que não homologado - Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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223 - TJSP. INVENTÁRIO -
Decisão que determinou o recolhimento do ITCMD previamente à homologação da partilha - Afastamento - Regularidade da quitação do tributo causa mortis que deixou de ser indispensável para a expedição do formal de partilha nos processos de em que há partilha amigável - Intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado - Em sede de arrolamento comum, a matéria relativa ao ITCMD deve ser tratada apenas no âmbito administrativo, ocorrendo o lançamento de tal tributo pelo Fisco somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha - Inteligência dos art. 659, §2º e 662, do atual CPC e Tema 1074, STJ - Agravo provido... ()
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Arrolamento sumário cumulativo (pai, mãe e filho) - Decisão que determinou que a sobrepartilha referente ao herdeiro falecido, José Henrique de Freitas, seja eventualmente processada em nova ação - Insurgência da inventariante e demais herdeiros - Cabimento - Medida que tumultuará o processo e que afronta e celeridade processual - Decisão que, implicitamente, negou pedido de expedição de ofício à Fazenda para informar sobre o andamento da homologação da declaração de ITCMD referente a Margarida Angela de Freitas Sousa, única pendente - Insurgência - Cabimento - Homologação da partilha, no arrolamento sumário, que não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD, o que, no caso, inclusive já foi quitado - Decisões anuladas para determinar a manutenção da terceira sobrepartilha (do filho, José Henrique de Freitas) no processo e determinar o retorno à origem para apreciação e conferência das três partilhas e posterior homologação - AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação.... ()
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225 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória. Espólio. Representação processual. Inventariante. Encerramento do inventário. Habitação dos herdeiros. Regularização. Necessidade. Princípios da economia processual e celeridade. Ausência de prejuízo. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 655.
«I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo CPC/1973, art. 12, V. ... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em relação ao indeferimento do pedido de conversão do inventário em arrolamento. Herdeiros maiores, capazes, devidamente representados nos autos e concordes com os termos da partilha. Ausência de óbice. Inteligência do CPC, art. 659. Desnecessidade da apreciação ou mesmo recolhimento do ITCMD, que não configura exigência à homologação da partilha e expedição do formal de partilha, nos termos do CPC, art. 662 e Tema 1074 do STJ. Precedentes. A eventual homologação do plano de partilha e a expedição do formal de partilha é questão que deve ser analisada pela magistrada a quo, em observância ao devido processo legal e a fim de evitar ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITCMD. Arrolamento sumário. Quitação dos tributos. Inteligência do CTN, art. 192. Comprovação de pagamento do imposto. Condição para a sentença de homologação da partilha. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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228 - TJSP. INVENTÁRIO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo após prolação e sentença. Pretensão de reforma. Possibilidade. Partes podem transigir a qualquer momento e grau de jurisdição. Acordo versando sobre direitos disponíveis. Recurso parcialmente provido, para anular a decisão de indeferimento da homologação da avença (fls. 2555/2557 e 2558/2559), a fim de que outra seja proferida, ainda que a transação tenha vindo aos autos após a homologação da partilha, resguardado o exame em primeiro grau dos requisitos formais para a homologação, bem como as deliberações necessárias para o resguardo do cumprimento da penhora realizada no rosto dos autos... ()
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Inventário - Decisão que indeferiu o pedido dos patronos dos herdeiros para levantamento de parte do valor depositado nos autos, condicionando o mesmo a homologação da partilha - Inconformismo dos patronos, alegando que atuaram como advogados do espólio em outras ações, devendo, portanto, ser deferido o levantamento de R$ 8.000,00 referente aos honorários advocatícios contratuais, devidamente comprovados nos autos - Descabimento - Levantamento que deve ser deferido apenas em casos de urgência, o que não restou demonstrado - Recurso desprovido... ()
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230 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITCMD. Arrolamento sumário. Quitação dos tributos. Inteligência do CTN, art. 192. Comprovação de pagamento do imposto. Condição para a sentença de homologação da partilha. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória. ITCMD incidente sobre o excesso de partilha dos bens em virtude do ex-casal. Decadência reconhecida. Súmula 555/STJ. Sentença de homologação da partilha foi proferida em 1996, e os autos foram encaminhados para a Procuradoria do Estado em 1998, revelando ciência inequívoca. Logo, para que não haja prejuízo à Fazenda, deve-se considerar que o início do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário se deu em 01/01/1999. Decadência inafastável. Precedentes TJRJ. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Ação de cobrança. Crédito do «de cujus". Encerramento do inventário com partilha de bens. Ilegitimidade ativa do espólio. Ausência de regularização após intimação. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Agravo provido. Recurso especial improvido.
1 - « Após a homologação da partilha, há o encerramento do inventário e, consequentemente, o término da representação conferida ao inventariante pelo CPC/1973, art. 12, V (CPC/2015, art. 75, VII) « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe de 10/12/2019).... ()
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233 - TJSP. INVENTÁRIO -
Decisão que determinou a manifestação da Fazenda Estadual quanto ao ITCMD previamente à homologação da partilha - Afastamento - Regularidade da quitação do tributo causa mortis que deixou de ser indispensável para a expedição do formal de partilha nos processos de em que há partilha amigável - Intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado - Em sede de arrolamento comum, a matéria relativa ao ITCMD deve ser tratada apenas no âmbito administrativo, ocorrendo o lançamento de tal tributo pelo Fisco somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha - Inteligência dos art. 659, §2º e 662, do atual CPC e Tema 1074, STJ - Agravo provido... ()
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234 - STJ. Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.
«1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. ... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha. Decisão que revogou o benefício da gratuidade processual antes deferido à autora. indeferiu o pedido de gratuidade. Prova documental encartada aos autos que indica que a renda individual da autora, no momento, não lhe permite arcar com as verbas processuais, o que não irá perdurar quando da partilha de bens do falecido marido, cuja união estável anterior ao matrimônio busca a autora seja reconhecida e dissolvida nesta demanda. Diferimento do recolhimento das custas processuais para momento anterior à homologação da partilha, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Recurso a que se nega provimento, com a observação retro... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de inventário - Decisão que determinou a suspensão do processo até o término do inventário do cônjuge da autora da herança e o registro do respectivo formal de partilha - Insurgência do inventariante pretendendo prosseguimento do feito - Desacolhimento - Falecida era casada sob regime de comunhão universal de bens - CRI informou que bens imóveis objetos da ação são de propriedade do casal em mancomunhão - Inventário do cônjuge ainda está em trâmite - Hipótese de prejudicialidade externa - CPC, art. 313, V, «a - Homologação da partilha depende do registro do formal de partilha dos bens deixados pelo cônjuge, sob pena de ofensa ao princípio da continuidade registral - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores, em razão da suspensão do trâmite do inventário. Cabimento em parte. Acervo patrimonial do espólio que não se restringe ao imóvel objeto do litígio. Feito que já tramita desde 1998 sem solução. Possibilidade de sobrepartilha futura, devendo os autos do inventário retomar seu curso até homologação da partilha, a fim de que seja possível a divisão entre os credores, nos termos da preferência de crédito. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso interposto contra decisão que manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 2. O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deve ser analisado com base na capacidade financeira do espólio, ente responsável pelo pagamento das custas e despesas do processo. 3. Valor do monte mor suficiente para custear as despesas do processo. 4. A ausência de liquidez permite o diferimento do pagamento das custas até a homologação da partilha. 4. Precedentes. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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239 - TJSP. INVENTÁRIO -
Herdeira falecida no curso do processo - Requerimento de homologação da partilha ainda não apreciado pelo juízo de origem e que é prematuro - Recurso não conhecido nessa parte - Indeferimento do pedido de citação por edital - Existência de dados nos autos sobre o cônjuge e herdeiros da herdeira falecida que possibilitam sua localização - Necessidade de se esgotar todas as tentativas de localização - Ainda que não se faça o inventário conjuntamente, o Espólio ou os herdeiros devem ser intimados para a regularização da representação processual - Recurso desprovido na parte conhecida... ()
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Mogi das Cruzes - Autos de infração do exercício de 2018 (multa de limpeza) - Ação ajuizada em dezembro de 2021 - Ilegitimidade passiva do espólio executado - Encerramento do inventário e homologação da partilha dos bens em 30/11/1990, antes da constituição dos créditos - Alteração do polo passivo para inclusão dos herdeiros - Impossibilidade - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - Entendimento da Súmula 392/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO. ARROLAMENTO.
Sentença de homologação da partilha. Alegação de cobrança em duplicidade quanto aos gastos funerários e tributos incidentes sobre os bens arrolados, bem como não ter o Juízo de primeiro grau apurado o apontado adiantamento de legítima. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de bis in idem. Sentença que, de forma clara, determinou o abatimento das despesas a ser suportada pelo espólio. Pretenso adiantamento de legítima a envolver matéria fática controvertida. Inteligência do CPC, art. 612. Necessário ajuizamento de ação própria para solução da controvérsia. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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242 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Itcmd. Termo inicial da decadência. Sobrepartilha de bens.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo a quo do prazo decadencial para lançamento do ITCMD nas hipóteses de sobrepartilha, embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão, ocorre com a prolação da sentença de homologação da partilha quando é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese, permitindo a realização do lançamento do ITCMD. Precedente: REsp 1668100/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017. ... ()
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243 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Ordem de exibição das últimas declarações de Imposto de Renda do de cujus. Alegação de inadmissibilidade da dilação probatória nos autos do inventário. CPC/2015, art. 641.
«Hipótese dos autos em que um dos herdeiros suscitou a obrigação de colação de valor superior àquele indicado pela inventariante. Havendo a negativa de recebimento da quantia por ele apontada, é admissível o julgamento da oposição nos próprios autos do inventário, inclusive com dilação probatória, desde que limitada à produção de prova documental, consoante exegese do CPC/2015, art. 641. Pertinência da ordem de exibição da prova documental, a qual se adequá ao CPC/2015, art. 641. ... ()
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244 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária. Recurso provido.
I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de inventário. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sendo idosa e recebendo benefício de um salário-mínimo. Requer a concessão da assistência judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à assistência judiciária gratuita ou ao diferimento do recolhimento das custas processuais em razão da ausência de liquidez imediata do acervo hereditário. III. Razões de Decidir A justiça gratuita em inventários é direcionada ao espólio, que deve demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A ausência de liquidez imediata do acervo hereditário autoriza diferimento do recolhimento das custas até a homologação da partilha, conforme o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. IV. Dispositivo Recurso provido para diferimento do recolhimento das custas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira e determinou a apresentação de plano de partilha pela inventariante.
Preliminar. Gratuidade de justiça. Pedido formulado pela inventariante. Monte mor é composto por patrimônio incondizente com o benefício postulado. Não há maiores elementos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício postulado. Adequação do pleito, a fim de autorizar o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais, que poderá ser realizado até adjudicação ou homologação da partilha. Natureza da demanda se amolda à previsão contida no art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/03. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de prazo hábil para manifestação acerca da juntada de documentos. Preclusão. Eventual lesividade esteve presente na decisão publicada em 14/02/2024. Recurso apresentado somente em 13/03/2024 contra decisão mais recente. Dever de observância aos prazos processuais. Mérito. Apresentação das primeiras declarações por herdeiro. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 620. Providência que incumbe ao inventariante, após apuração do monte mor. Patrimônio que permaneceu sob a posse e administração de um único herdeiro. Plano de partilha no qual devem constar todos os direitos patrimoniais do autor da herança na data do óbito. Aplicação do CCB, art. 1.784. Saldo bancário e aplicações financeiras devem ser partilhados no montante apurado na data do óbito, acrescidos de eventuais rendimentos posteriormente auferidos. Razoável o pedido de expedição de ofício a instituições financeiras para apuração de saldos e investimentos na data do óbito, com ersclarecimentos acerca das movimentações posteriormente realizadas nas contas bancárias. Atenção aos interesses dos herdeiros. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.074/STJ. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ITCMD. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Inventário. Exigência no arrolamento sumário. CTN, art. 192. CPC/2015, art. 659, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Processo desafetado em 11/10/2022. Observação: Recurso desafetado por decisão monocrática: «(...) Desse modo, verificando-se questão de manifesta prejudicialidade, inviável prosseguir com o julgamento do recurso pelo rito processual qualificado, sendo de rigor, portanto, a sua desafetação (...)» (DJe de 11/10/2022)).
«Tema 1.074/STJ - Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do CTN, art. 192 e CPC/2015, art. 659, § 2º.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/11/2020).» ... ()
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247 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, com base no CPC, art. 485, I, em razão da inércia da parte autora em promover a retificação do polo passivo. Na ação de adjudicação de bem móvel, os autores pleiteavam a transferência de propriedade de veículo automotor, sustentando exercer posse mansa e pacífica do bem e inexistir oposição das partes interessadas. ... ()
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248 - TJSP. ALVARÁ -
Um Bem Móvel - Transferência de veículo de baixo valor deixado pela falecida para sua única filha - Inteligência do Tema 1074 do STJ que deve ser observado - Acaso fosse necessário o inventário, este seria no rito do arrolamento sumário (art. 659, CPC), de maneira que aplica-se a Tese firmada no Tema 1074 do STJ no sentido de que: «no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN - Desnecessidade da homologação do ITCMD - Recurso provido... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Inventário - Insurgência de herdeiro contra decisão que homologou o plano de partilha e extinguiu o feito - Alegação de que não foram analisadas suas teses, apresentadas em impugnação à prestação de contas da inventariante - Não conhecimento - Matéria preclusa - As razões recursais consistem em cópia fidedigna da referida impugnação, devidamente apreciada pelo d. juízo de origem, o qual decidiu que não caberia contra-argumentar a prestação de contas dentro do inventário e, se o caso, o herdeiro deveria discutir a matéria em ação de prestação de contas - Ausência de recurso contra aquela decisão, ou distribuição do procedimento adequado - Estabilização dos efeitos da referida decisão interlocutória - Mantida a homologação da partilha - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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250 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DÍVIDAS DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que permitiu a cessão de direitos hereditários de Jacy no inventário de Nair à cessionária Plotus, mas condicionou a cessão do quinhão do Espólio de Alexandra à quitação de dívidas. A agravante alega contradição na decisão e pede homologação do plano de partilha, transferindo a penhora para a cessionária Plotus. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão dos direitos hereditários do Espólio de Alexandra pode ser homologada sem a quitação prévia das dívidas do espólio. III. Razões de Decidir. 3. O espólio responde pelas dívidas do falecido, conforme CPC, art. 597 e art. 1.997 do CC, sendo necessário quitar as dívidas antes da partilha. 4. A penhora sobre o quinhão de Alexandra impede a homologação da adjudicação dos bens, devendo as dívidas do espólio ser quitadas previamente. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos hereditários está condicionada à quitação das dívidas do espólio. 2. A penhora sobre o quinhão impede a homologação da partilha até a quitação das dívidas... ()
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