(DOC. VP 128.1505.6487.4932)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento do pedido de conversão do inventário em arrolamento. Herdeiros maiores, capazes, devidamente representados nos autos e concordes com os termos da partilha. Ausência de óbice. Inteligência do CPC, art. 659. Desnecessidade da apreciação ou mesmo recolhimento do ITCMD, que não configura exigência à homologação da partilha e expedição do formal de partilha, nos termos do CPC, art. 662 e Tema 1074 do STJ. Precedentes. A eventual homologação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote