(DOC. VP 583.5287.0392.7428)

TJSP. INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo após prolação e sentença. Pretensão de reforma. Possibilidade. Partes podem transigir a qualquer momento e grau de jurisdição. Acordo versando sobre direitos disponíveis. Recurso parcialmente provido, para anular a decisão de indeferimento da homologação da avença (fls. 2555/2557 e 2558/2559), a fim de que outra seja proferida, ainda que a transação tenha vindo aos autos após a homologação da partilha

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