(DOC. VP 834.1995.8793.9376)

TJSP. APELAÇÃO. ARROLAMENTO.

Sentença de homologação da partilha. Alegação de cobrança em duplicidade quanto aos gastos funerários e tributos incidentes sobre os bens arrolados, bem como não ter o Juízo de primeiro grau apurado o apontado adiantamento de legítima. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de bis in idem. Sentença que, de forma clara, determinou o abatimento das despesas a ser suportada pelo espólio. Pretenso adiantamento de legítima a envolver matéria fática controvertida. Inteligência

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