(DOC. VP 221.0130.9421.7530)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITCMD. Prazo decadencial. Homologação da partilha. Lançamento impossibilitado por discussão judicial acerca da alíquota. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, cuja discussão reside na possibilidade de lançamento fiscal do ITCMD devido quando houve reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que previa a progressividade na exação. A Corte de origem reconheceu pela impossibi

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