Jurisprudência sobre
divida ativa
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201 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Crédito do finor. Fundo de investimento do nordeste. Inscrição em dívida ativa. Cabimento.
1 - «Em se tratando de dívida não-tributária, no caso incentivo fiscal proveniente do FINOR - Fundo de Investimento do Nordeste, a Fazenda Pública pode valer-se do disposto na Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º para, efetuada a inscrição em dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Primeira Turma, REsp. 1.380.666, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.8.2016). ... ()
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202 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Constatada potencial violação da CF/88, art. 8º, I, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. De acordo com o CLT, art. 606, nos casos de cobrança judicial da contribuição sindical, mediante ação executiva, é indispensável a apresentação de certidão de dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho, porque é imprescindível o título executivo extrajudicial. Contudo, a ação executiva não é a única possibilidade de promover a cobrança judicial das contribuições sindicais, sendo plenamente possível o ajuizamento de ação de conhecimento para a formação do título executivo. 2. Nesse contexto, o acórdão regional, ao exigir do ente público a apresentação de certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (CLT, art. 606), para o ajuizamento de ação de conhecimento, incide em afronta ao princípio da autonomia sindical, insculpido no CF/88, art. 8º, I. Recurso de revista conhecido e provido.
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203 - STJ. Processo civil. Civil. Cessão de crédito rural. Mp 2.196-3/2000. Presunção de constitucionalidade. Cda. Requisitos. Art. 349 do cc/2002. Inovação objetiva da dívida. Execução fiscal. Titularidade do crédito. Validade. Dívida ativa não-Tributária. Inscrição em dívida ativa. Incidência de encargos decorrentes. Validade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Transcrição de ementas.
1 - Embora o STJ como Corte de Justiça possa declarar a inconstitucionalidade de ato normativo através de seu órgão competente, presume-se constitucional medida provisória validada pela Emenda Constitucional 32/2001. ... ()
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204 - STJ. Execução fiscal. Tributário. IPVA. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Vício. Substituição. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 202.
«É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os exercícios compreendidos e indicar o número do veículo tributado pelo IPVA, até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do Lei 6.830/1980, art. 2º. Não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o executado, sem conferir à exeqüente oportunidade para substituir o título que engloba num único valor a cobrança de diferentes exercícios.... ()
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205 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou o preenchimento de todos os requisitos, previstos em lei, da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 11/04/2016, contra decisão publicada em 06/04/2016. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de acórdão do tcu. Conflito de competência. Ausência de inscrição na dívida ativa. Competência do Juízo Federal comum. Aplicação do rito comum do CPC. Precedentes do STJ. Recurso provido.
«1 - A pretensão merece ser acolhida. ... ()
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207 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Trânsito em julgado do reconhecimento da irregularidade da inscrição em dívida ativa.
«1. A prescrição da ação indenizatória começa a correr no momento em que surge, para a parte, a certeza da lesão do seu direito, o que lhe abre o prazo para o pleito indenizatório. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.396.117/RS, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2013; REsp 1.270.439/PR, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; REsp 1.056.605/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/03/2009 RDR vol. 44 p. 210. ... ()
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208 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Substituição. Impossibilidade. Não caracterização de erro formal ou material. Súmula 392/STJ.
«1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de Embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... ()
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209 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, art. 135, CTN, art. 202, I e CTN, art. 204. CPC/1973, art. 568, I e V, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 583.
«Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo CTN, art. 135. ... ()
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210 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Aferição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A verificação da validade da execução fiscal, aferindo-se a presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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211 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução configurada.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, com a vigência da Lei Complementar 118/2005, se a alienação de bem se deu após a inscrição do débito em dívida ativa, é fraudulenta a operação. ... ()
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212 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Execução fiscal. Prosseguimento. Certidão de dívida ativa. Substituição. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Tributário. ISSQN. Trabalho pessoal. Execução fiscal. Prescrição decretada de ofício. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Prescrição parcial. Juntada de nova cda. Descabimento.
«I - A prescrição no Direito Tributário fulmina não só a ação, mas também o crédito, ou seja, o próprio direito material que lhe conferia substrato (CTN, art. 156, V). Por sua intercorrência o devedor se libera da dívida sem prestar o crédito. E se o fizer quando já prescrita a ação terá direito à restituição. Por isso pode e deve ser decretada até mesmo de ofício, conforme dispõe o parágrafo 5º do CPC/1973, art. 219, com a redação dada pela Lei 11.280/06. ... ()
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213 - STJ. Tributário. Execução fiscal contra empresa extinta irregularmente. Responsabilidade dos sócios pelo débito fiscal, com os nomes incluídos na certidão da dívida ativa.
«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusula do contrato social, especialmente quando, como no caso vertente, a firma executada desaparece, extinguindo-se irregularmente, estando os nomes dos sócios incluídos na certidão da dívida ativa (CTN, art. 135). ... ()
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214 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.
I - Trata-se de execução fiscal por meio da qual o INSS pleiteia a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário por parte do executado. Nas instâncias ordinárias, ficou consignado que a inscrição na dívida ativa não é a forma de cobrança adequada dos valores executados, já que há permissão legal para tanto apenas a partir da inclusão do § 3º na Lei 8.213/91, art. 115, pela Lei 13.494/2017. ... ()
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215 - STJ. Execução fiscal. Requisitos da certidão de dívida ativa. Questão de direito.
«A questão de fato que o julgamento do recurso especial não pode enfrentar é aquela que transposta do mundo real para o mundo dos autos foi resolvida pela instância ordinária, que é soberana neste âmbito. ... ()
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216 - TJRJ. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Remessa do carnê. Equivalência à notificação. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Precedentes do STJ. CTN, art. 104. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.
«A remessa ao contribuinte do carnê de pagamento do IPTU equivale à notificação. Ademais, a Lei 6.830/1980 não prevê a exigibilidade dessa providência ante as características de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. No lançamento do IPTU, em que o Fisco atua de ofício, a instauração de procedimento administrativo não se faz necessariamente exigível.... ()
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217 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Alegação da Fazenda Pública de lançamento da sanção «multa de obra geral, especificamente por «reformar edificação sem a devida licença. Ausência, todavia, de indicação, de forma específica, do fundamento legal que embasa a aplicação das multas. Contrariedade ao Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, III. Violação, ainda, do princípio da estrita legalidade. Artigos 37, «caput e 150, I, da Constituição Federal. Nulidade da certidão da dívida ativa, com relação especificamente ao tema, remanescendo íntegras as demais CDAs. Embargos à execução fiscal parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para estes fins.
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218 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multa. Exercício de 2012. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Extinção do processo. Provimento do apelo. Interposição de recurso especial. Devolução dos autos com esteio no CPC, art. 1.030, II.
Reconhecimento de direito a substituição de certidão de dívida ativa com fulcro na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Falta de menção ao fundamento legal da cobrança. Erro formal passível de emenda. Julgamento do apelo mantido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Verificação dos requisitos de requisitos de validade. Reexame probatório. Inadmissibilidade.
1 - «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ... ()
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220 - STJ. Execução fiscal. ICMS. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Débito declarado por meio de guia de informação e apuração - GIA e não pago. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 3º.
«Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Retorno dos autos à origem para exame das demais matérias alegadas no recurso de apelação.... ()
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221 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de nulidade da CDA. Procuradoria da fazenda nacional. Repartição administrativa competente para inscrição de crédito em dívida ativa da União. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
«1. O Procurador da Fazenda Nacional é a autoridade administrativa competente para apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou não tributária, mandar inscrevê-la para fins de cobrança, amigável ou judicial e, após a Constituição Federal de 1988, representar judicialmente a União na cobrança dos créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União, nos termos da legislação de referência. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/8/2012; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27/6/2005. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Decisão condenatória do TCU. Título com força executiva. Lei 6.822/80, art. 1º. Inscrição em dívida ativa. Desnecessidade. Aplicação do rito de execução de título extrajudicial previsto no CPC.
1 - a Lei 6.822/80, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e anti-econômica a submissão à inscrição em dívida ativa.... ()
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223 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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224 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança. Impetração contra a inscrição em dívida ativa. Causa de pedir voltada a rediscutir o lançamento. Decadência configurada.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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225 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Tributário. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Via processual inadequada.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a Execução Fiscal não é o meio adequado para cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, pois o valor respectivo não assume a natureza de crédito tributário e não permite sua inscrição em dívida ativa. ... ()
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226 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão da dívida ativa. Embora prevendo a Lei 6830/1980 ação de execução fiscal como meio mais comum de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do Lei 9492/1997, art. 1º, permite a ela levar a protesto certidão de dívida por falta de pagamento, mesmo gozando o título da presunção de liquidez e certeza. Decisão de indeferimento da concessão de liminar para sustação de protesto mantida. Recurso da empresa devedora não provido.
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227 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Exclusão da responsabilidade tributária. Ônus da prova da empresa e sócios. Precedentes do STJ. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º. CPC/1973, art. 333, II.
«... Assim, diante da letra clara da lei, temos que, a partir do ajuizamento da ação contra a empresa e os sócios, cabe a estes provar a sua não-responsabilidade para com o débito. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes: ... (Min. Castro Meira). ... ()
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228 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Cobrança de multa de mora pelo atraso no pagamento de multa administrativa imposta por agência reguladora. Poder de polícia. Natureza jurídica distinta. Base legal. Cobrança de encargos legais. Lei 9.847/1999, art. 4º, § 2º, II.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a exclusão da multa moratória de 2% incidente no débito de natureza não tributária. ... ()
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229 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Recurso administrativo. Exigibilidade do crédito tributário. Suspensão. Inscrição em dívida ativa. Impossibilidade.
«1 - Não há violação do CPC, art. 535, 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ARRESTO EXECUTIVO.
Rejeição da exceção de pré-executividade, por meio da qual se pleiteava a extinção da execução fiscal por nulidade da certidão de dívida ativa e, subsidiariamente, a nulidade do arresto. Não conhecimento do recurso em relação à prescrição intercorrente, vez que já foi objeto de recurso de apelação julgado por esta Câmara, de maneira que a questão já foi alcançada pela preclusão. Ausência de nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de memória de cálculo do crédito fiscal, pois não é documento obrigatório arrolado pela Lei 6.830/80. Tema Repetitivo 268 e verbete 559 do STJ. Arresto executivo que encontra amparo na Lei 6.830/80, art. 7º, III, e CPC, art. 830, caput. Ausência de localização da devedora no endereço indicado na inicial que culminou em nova tentativa de citação, por OJA, concomitantemente com ordem de arresto do bem imóvel. Precedentes do STJ e desta Corte. Manutenção da decisão. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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231 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Certeza e liquidez. Prequestionamento. Ausência.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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232 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Incidência sobre locação de bens móveis. Cobrança para garantia do pagamento de certidão de dívida ativa (CDA’s). Penhora «on line de valores existentes na conta bancária da agravante. Pedido de desbloqueio integral dos valores. Impossibilidade. Nulidade de duas certidão de dívida ativa (CDA’s). Falta de pressuposto processual. Extinção parcial da execução decretada de ofício, com o conseqüente levantamento da penhora «on line. Agravo prejudicado por perda de objeto.
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233 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 8.380/2014. Valor mínimo para a inscrição de débitos na dívida ativa da União. R$ 1.000,00 (mil reais). Multa em valor superior. Ausência do requisito objetivo. Recurso especial desprovido.
«1 - A concessão de indulto é uma prerrogativa discricionária e exclusiva do Presidente da República, competindo-lhe fixar os requisitos necessários para o seu deferimento, os quais não podem ser alargados ou restringidos pelo Poder Judiciário. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Fraude à execução fiscal. Inteligência do recurso repetitivo Resp 1.141.990/PR da Primeira Seção do STJ. In casu a alienação ocorreu antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal.
«1 - O imóvel constrito foi adquirido pelo recorrente, em 2002, de empresa que o comprou, em 1997, de uma terceira pessoa jurídica; esta, por sua vez, em 1998, teve contra si inscrito débito em dívida ativa e, em 1999, foi ajuizada a respectiva execução fiscal. ... ()
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235 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Não configuração. Execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação própria.
«1. Não procede a alegada violação do disposto no CPC/1973, art. 557, pois a inovação por ele trazida instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário à Súmula ou entendimento dominante pela jurisprudência do Tribunal de origem, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Tributário. Divida ativa. Embargos à execução. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistância. Requisitos da cda. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja o descumprimento dos requisitos legais necessários à validade da CDA, tendo o julgador abordado a questão à fl. 192, consignando que - verifica-se com clareza descrição e natureza do débito exigido, bem como sua fundamentação legal, data de inscrição e de vencimento, discriminação do valor das parcelas devidas, dos juros, multa e correção e forma de apuração dos consectários (fls. 99). ... ()
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237 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. IPTU. Devedor já falecido constante da certidão de dívida ativa. Nulidade da cda. Súmula 392/STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. Consta dos autos que o executado faleceu e o imóvel é de propriedade da inventariante, também falecida, desde 1995, e a Fazenda Municipal do Recife efetuou o lançamento do débito tributário do IPTU após a morte do devedor, o que implica na nulidade do lançamento do crédito, pois considerou como sujeito passivo um indivíduo já falecido. ... ()
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238 - STJ. Processual civil, tributário e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Inscrição em dívida ativa. Posterior apresentação de manifestação administrativa de inconformidade («defesa, «pedido de revisão de débito inscrito) com a cobrança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Obstáculo ao ajuizamento e/ou ao processamento da execução fiscal. Impossibilidade, por falta de previsão legal.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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239 - STJ. Tributário e processual civil. Certidão positiva com efeito de negativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não configura. Acórdão recorrido. Conclusão de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário alcança a inscrição em dívida ativa que impedia a concessão da certidão. Alegação em sentido contrário. Súmula 7/STJ.
«1. O Mandado de Segurança impetrado na origem busca ordem que impeça a autoridade fiscal de negar o fornecimento de CPD-EN, com base na existência do crédito inscrito em Dívida Ativa sob o número 80.6.01032465-81 (fl. 25). ... ()
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240 - STF. Constitucional. Processual tributário. Recurso administrativo destinado à discussão da validade de dívida ativa da Fazenda Pública. Prejudicialidade em razão do ajuizamento de ação que também tenha por objetivo discutir a validade do mesmo crédito. Lei 6.830/1980, art. 38, parágrafo único. CPC/2015, art. 3º.
«O direito constitucional de petição e o princípio da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via administrativa para discussão judicial da validade de crédito inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. É constitucional a Lei 6.830/1980, art. 38, paragrafo único (Lei da Execução Fiscal – LEF), que dispõe que «a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo [ações destinadas à discussão judicial da validade de crédito inscrito em dívida ativa] importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento.... ()
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241 - STJ. Seguridade social. administrativo. agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o lei 8.213/1991, art. 115, ii. impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. execução fiscal. impossibilidade. necessidade de ajuizamento de ação própria.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... ()
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242 - STJ. Seguridade social. administrativo. agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o lei 8.213/1991, art. 115, ii. impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. execução fiscal. impossibilidade. necessidade de ajuizamento de ação própria.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... ()
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243 - STJ. Seguridade social. administrativo. agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o lei 8.213/1991, art. 115, ii. impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. execução fiscal. impossibilidade. necessidade de ajuizamento de ação própria.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... ()
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244 - STJ. Seguridade social. administrativo. agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o lei 8.213/1991, art. 115, ii. impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. execução fiscal. impossibilidade. necessidade de ajuizamento de ação própria.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... ()
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245 - STJ. Seguridade social. administrativo. agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o lei 8.213/1991, art. 115, ii. impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. execução fiscal. impossibilidade. necessidade de ajuizamento de ação própria.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... ()
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246 - STJ. Seguridade social. administrativo. agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o lei 8.213/1991, art. 115, ii. impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. execução fiscal. impossibilidade. necessidade de ajuizamento de ação própria.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... ()
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247 - STJ. Seguridade social. administrativo. agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o lei 8.213/1991, art. 115, ii. impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. execução fiscal. impossibilidade. necessidade de ajuizamento de ação própria.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... ()
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248 - STJ. Seguridade social. administrativo. agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o lei 8.213/1991, art. 115, ii. impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. execução fiscal. impossibilidade. necessidade de ajuizamento de ação própria.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... ()
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249 - STJ. Seguridade social. administrativo. agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola o lei 8.213/1991, art. 115, ii. impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. execução fiscal. impossibilidade. necessidade de ajuizamento de ação própria.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... ()
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250 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Decreto 3.048/1999, art. 154, §2º que extrapola o Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de Lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.350.804/PR, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 27/06/2012, consolidou o entendimento no sentido de que «à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no Lei 8.213/1991, art. 115, II que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. ... ()
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