Jurisprudência sobre
defesa indireta do merito

201 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de re percussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de re percussão geral. Tema 895/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo re percussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... (Continua)

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202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO E INESPECÍFICO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PERICIAS POR PROFISSIONAL MEDICO ESPECIALISTA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ocorrendo a impugnação direta dos fundamentos da decisão recorrida e elucidando a apelante os motivos de sua irresignação com a sentença, não há de se falar em afrontar o princípio da dialeticidade. Restando evidenciado nos autos, que a perícia médica realizada na vítima se mostra inconclusiva e inespecífica, demandando análise técnica por profissional médico especialista, impõe-se proceder à realização de nova perícia para os esclarecimentos necessários, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte. Verificando-se que o julgador agiu em error in procedendo ao julgar a demanda com resolução de mérito, quando sequer oportunizou a parte autora, a possibilidade de comprovar a alegada prática de ato ilícito por parte dos demandados, mediante perícia técnica especializada, requerida em tempo hábil, tem-se por inexorável a cassação da sentença. É nula a sentença que impede a parte a produzir provas consideradas pela parte, imprescindíveis e relevantes ao deslinde da demanda, caracterizando-se violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.... (Continua)

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203 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema pressupostos de admissibilidade. Questão infraconstitucional. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... (Continua)

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204 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crimes de calúnia e difamação contra funcionário público. Exceção da verdade. Instrumento rejeitado por intempestividade. Ação penal originária. Rito da Lei 8.038/1990. Exceção apresentada na data do interrogatório. Prazo para apresentação da defesa prévia. Lei 8.038/1990, art. 8º. Primeira manifestação da defesa nos autos. 3. Instituto com natureza de ação declaratória incidental. Previsão de instrução processual. CPP, art. 523. Imprescindibilidade da prévia instauração da ação penal. Inviabilidade de apresentar referida defesa processual antes do recebimento da denúncia. Exceção da verdade tempestiva. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Pedido de sustentação oral no julgamento de exceção da verdade. Pleito sem previsão na Lei ou no regimento interno do tjmg ou do STF. Ausência de ilegalidade. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para reconhecer a tempestividade da exceção da verdade.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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205 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, LV. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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206 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, LV. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). ... (Continua)

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207 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Pretensão dos executados, de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família quanto a um imóvel, cerceamento de defesa na homologação das avaliações dos imóveis e ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução. Inadmissibilidade. Alegação de impenhorabilidade já rejeitada anteriormente. Ausência de comprovação dos requisitos da Lei 8009/90. Cerceamento de defesa não caracterizado, à míngua de demonstração de prejuízo. Inteligência do art. 282, § 1º do CPC. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 805. Venda direta de um dos imóveis que se desenvolve segundo as diretrizes fixadas em acórdão anterior desta Câmara, sem ofensa ao art. 891, parágrafo único, do CPC. Aplicação, por analogia, do art. 896, caput do CPC. Primazia do julgamento de mérito (CPC art. 4º). Recurso não provido.

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208 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Penal e processo penal. Estupro, constrangimento ilegal e corrupção de menores. CP, art. 213, caput, c/c 224, «a, e art. 146, caput. Lei 2.252/1954, art. 1º. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Comprovação de prejuízo efetivo ao apelante. Comprovação da autoria e materialidade. Ausência do necessário prequestionamento. Ofensa reflexa ao texto da constituição federal. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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210 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da coisa julgada. Tema 660/STF. Inafastabilidade da jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

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211 - STF. Constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Associação nacional de defesa dos cartorários da atividade notarial e de registro (andc). Entidade que representa composição heterogênea de interesses de categorias diversas. Ilegitimidade ativa. Não provimento do agravo regimental.

«1. A Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro (ANDC) não possui legitimidade para a propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade, por congregar, entre seus associados, pessoas inseridas em contextos profissionais distintos, reunindo, ao mesmo tempo, delegatários de função pública e pessoas por eles contratados para atuar sob sua subordinação hierárquica. ... (Continua)

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212 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS VIA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida por consumidora que alegou receber cobranças indevidas por meio telefônico em nome de terceiros, afirmando inexistir vínculo com os réus (instituição financeira e sociedade de advogados). A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação da titularidade da linha telefônica utilizada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação do princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

«1 - A Corte Suprema, no julgamento do RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.

«I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os arts. 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal exigem que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório tema 660/STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O

juiz, destinatário da prova e, em última análise, único legitimado para decidir acerca da suficiência do quadro probatório constante dos autos, entendendo que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida, julgou o mérito - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - Ação de regresso ajuizada em face de concessionária de serviço público - Impossibilidade de se impor condição pré-processual (formulação de requerimento administrativo), sob pena de ofensa ao direito de ação e à inafastabilidade da jurisdição - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE INTERESSE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS.... (Continua)

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217 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas previstas no art. 155, § 1º e § 4º, IV, do CP. Pretensão punitiva julgada parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes.

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218 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 956.302 RG/GO, a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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219 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Negativa de vigência a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1956.302/GO, RG a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 339, 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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221 - STJ. Ação civil pública. Defesa de interesses e direitos individuais homogêneos. Taxa de iluminação pública. Possibilidade.

«A Lei 7.345/85, é de natureza essencialmente processual, limitando-se a disciplinar o procedimento da ação coletiva e não se entremostra incompatível com qualquer norma inserida no Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) . É princípio de hermenêutica que, quando uma lei faz remissão a dispositivos de outra lei de mesma hierarquia, estes se incluem na compreensão daquela, passando a constituir parte integrante do seu contexto. O Lei 7.345/1985, art. 21 (inserido pelo Lei 8.078/1990, art. 117) estendeu, de forma expressa, o alcance da ação civil pública à defesa dos interesses e «direitos individuais homogêneos, legitimando o Ministério Público, extraordinariamente e como substituto processual, para exercitá-la (Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, III). ... (Continua)

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222 - STJ. Ação civil pública. Defesa de interesses e direitos individuais homogêneos. Taxa de iluminação pública. Possibilidade.

«A Lei 7.345/85, é de natureza essencialmente processual, limitando-se a disciplinar o procedimento da ação coletiva e não se entremostra incompatível com qualquer norma inserida no Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) .... (Continua)

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223 - TJSP. Recurso inominado - responsabilidade civil - veículo removido a pátio privado por força de decisão judicial exarada em ação de busca e apreensão - cerceamento de defesa não verificado pela desnecessidade de diligências probatórias - pertinência passiva imputada à recorrente, logo satisfeita a condição processual, valorada em estado de asserção Mérito - r. provimento que imputou diárias e Ementa: Recurso inominado - responsabilidade civil - veículo removido a pátio privado por força de decisão judicial exarada em ação de busca e apreensão - cerceamento de defesa não verificado pela desnecessidade de diligências probatórias - pertinência passiva imputada à recorrente, logo satisfeita a condição processual, valorada em estado de asserção Mérito - r. provimento que imputou diárias e guincho à proprietária fiduciária - pretensão de reforma - impossibilidade - obrigação propter rem que se originou de interesse exclusivo de ingressar da posse direta do veículo - omissão verificada unicamente no comportamento da fiduciária, que não retirou o bem e promoveu-lhe leilão - depositária que não estava autorizada a promover a Leilão extrajudicial do bem - limitação de diárias que implica enriquecimento sem causa da proprietária - débito ao qual não foi acrescida correção monetária, portanto ausente interesse recursal na tese de bis in idem - recurso desprovido

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224 - TST. AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO FIRMADA NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I, E NO ÓBICE DA SÚMULA 126. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1.

No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, quanto aos temas «Julgamento Extra Petita « e «Cerceamento de Defesa, em razão da inobservância da previsão contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I e, no tocante ao tema «Compensação por Dano Moral. Valor Arbitrado, com fundamento no óbice da Súmula 126. 2. A recorrente manifesta seu inconformismo alegando, a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A parte nada dispôs sobre os óbices aplicados na decisão que denegou seguimento ao seu apelo e, tampouco, renovou suas alegações recursais quanto ao mérito. 4. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

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225 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação existente. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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226 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio consumado, tentativa de homicídio e corrupção de menores. Pronúncia. Excesso de linguagem. Conclusão peremptória acerca da intenção do agente. Matéria fática controvertida. Refutação direta da tese da defesa. Invasão da competência do tribunal do Júri. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Na fase de pronúncia, é vedado ao Juízo processante ou ao Tribunal togado apresentar conclusões peremptórias acerca da dinâmica dos fatos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 339, 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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228 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 48.447,63 em favor da autora, referente a despesas médico-hospitalares realizadas em caráter particular. ... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Fornecimento de energia. Apuração de fraude em medidor. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Inexistência de débito. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o decisum vergastado inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que «o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar a regularidade no procedimento de confecção do TOI»; bem como de que «o Apelo Nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais — tal como a Resolução 414/2010/ANEEL —, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado da Súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas». ... (Continua)

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230 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181, 660 E 895 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento nos Temas 339, 181, 660 e 895 do STF. Quanto à alegação de « nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional , a decisão recorrida, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. No que tange ao «cerceamento de defesa, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. Ademais, conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Por fim, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 895, fixou o entendimento de que o exame da questão relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à CF/88, ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, razão pela qual a discussão suscitada no recurso extraordinário da Parte não possui repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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231 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. O fensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas ns. 339, 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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232 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 660, 890 E 895 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Correta aplicação das teses fixadas nos Temas 660 (A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009), 890 («A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009) e 895 («A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009)do STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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233 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 181, 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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234 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo Regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 181, 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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235 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita no processo seletivo para o Programa de Residência Jurídica deste Tribunal, por meio do qual pretende a invalidação de ato da Comissão de Heteroidentificação que indeferiu sua inscrição para as vagas destinadas aos candidatos negros e pardos. Ausência de fundamentação e previsão de recurso administrativo. Concessão parcial da ordem.

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236 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de STF. Repercussão geral. Tema 660 do inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, do a CPC.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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237 - STJ. A g r a V o r e g I m e n t a L. R e c u r s o extraordinário. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade d a j u r I s d I ç ã o. N a t u r e z a infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I.A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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238 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de autorização de trabalho externo - Insurgência contra decisão que determinou que a questão fosse submetida à Seção da Corregedoria do Presídios, através de Peticionamento Eletrônico, devidamente instruído pela Defesa - Pretensão de reforma da decisão com acatamento do pleito - Impossibilidade - Matéria de competência da Corregedoria dos Presídios - Ausente decisão sobre o mérito do pedido, de modo que eventual análise direta por esta Câmara configuraria inegável supressão de instância - Agravo desprovido

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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO REVISIONAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM AS PROVAS DO PROCESSO - REJEIÇÃO - QUESTÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 370 - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - O

recurso que ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, será conhecido, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. - Não é considerado como nulo o pronunciamento judicial que adota entendimento diverso daquele pretendido pela parte acerca do conjunto probatório formado em juízo. - O CPC prevê, em seu art. 370, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, e indeferir aquelas outras, tidas como inócuas ou irrelevantes ao desfecho da lide. - Constatado que a realização de prova pericial era imprescindível à correta e segura solução da controvérsia, é devida a cassação da sentença com o retorno dos autos à origem para a sua elaboração perante o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

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240 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafstabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660, 895 e 181 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados.... (Continua)

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241 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Intervenção do estado na propriedade. Indenização arbitrada. Alegação de cerceamento de defesa. Não constatação. Livre convencimento do magistrado. Teses fundadas nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ. Critérios e metodologia do laudo. Insurgência com relação ao quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação direta, ajuizada por concessionária de administração de rodovias contra sociedade empresária proprietária de imóvel necessário à obra de ampliação de rodovia. ... (Continua)

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242 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Dano Qualificado. Recurso Desprovido.

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243 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELOS CRIMES DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES), RESISTÊNCIA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL (art. 32, §1º-A, DA LEI 9.605/98, E arts. 329, CAPUT, E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) O DESCONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS ACUSATÓRIOS, IMPOSSIBILITANDO A RÉ DE COMPLEMENTAR SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ANTES DO INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; II) A REALIZAÇÃO DA AIJ SEM O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS QUE FAVORECEM À ACUSAÇÃO E À DEFESA INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA, TAIS COMO O AUTO DE APREENSÃO DOS ANIMAIS, PERÍCIA INDIRETA NOS CACHORROS QUE, SEGUNDO A ACUSAÇÃO, SOFRERAM LESÕES SOB OS CUIDADOS DA RÉ, BEM COMO A PERÍCIA DIRETA NOS CÃES APREENDIDOS; III) OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, RESSALTANDO QUE A BUSCA DE COISAS DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; IV) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, UMA VEZ QUE SE DESCONHECE O LOCAL ONDE ESTÃO OS ANIMAIS APREENDIDOS, OS QUAIS DEVERÃO SER PERICIADOS E V) ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL (Nº 0885494-83.2023.8.19.0001) QUE SE NEGA. INDEFERIDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AIJ, JÁ REALIZADA NO DIA 07/11/2024, PELA PERDA DO OBJETO. AFASTADA A ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE DARIA ENSEJO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE OFERECE «ELEMENTOS BASTANTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM A SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA RELATIVA AOS CRIMES IMPUTADOS, EXTRAINDO-SE DA NARRATIVA DOS FATOS A PERFEITA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6ª T. REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 27.05.2014). DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTAM OS IMPETRANTES, HÁ INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. NÃO PODEM SER ADMITIDAS, A PRIORI, DISCUSSÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PORQUANTO TAIS ESCLARECIMENTOS DEMANDAM, COMO NA ESPÉCIE, AMPLO E APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, PROVIDÊNCIAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DADOS QUE DEMONSTREM A IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS PLEITEADAS PELA DEFESA DA PACIENTE E INDEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO. O JULGADOR É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE DETERMINAR AQUELAS NECESSÁRIAS, INDEFERINDO AS IMPERTINENTES À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AO JUIZ É CONFERIDO O PODER DISCRICIONÁRIO PARA, FUNDAMENTADAMENTE, INDEFERIR DILIGÊNCIAS QUE CONSIDERE INFUNDADAS OU PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO SE ACOLHE. A DEFESA NÃO INDICA QUAL SERIA, DE FATO, A SUPOSTA FALHA NA CADEIA DE CUSTÓDIA, TAMPOUCO O PREJUÍZO CONCRETO PARA A ACUSADA, ALÉM DE SE AFIGURAR INVIÁVEL A ANÁLISE PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REJEITADO O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. A QUESTÃO SE CONFUNDE COM O MÉRITO E NECESSITA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, O QUE, POR ORA, NÃO SE AFIGURA VEROSSÍMIL, DIANTE DINÂMICA DOS FATOS RELATADA PELAS TESTEMUNHAS EM SEDE POLICIAL (POLICIAIS MILITARES, POLICIAL CIVIL E VETERINÁRIA). RECHAÇADA A TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO PODE SER APURADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SENDO MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO PENAL. DE TODA SORTE, NÃO HÁ COMO ACOLHER TAL ARGUMENTO, TENDO EM VISTA QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, SE MOSTROU REGULAR, UMA VEZ QUE AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO CRIME PERMANENTE DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, PERMITINDO AOS POLICIAIS O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL ESPECÍFICO, RESTANDO EXCEPCIONADA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REJEITADA A PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, POIS, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM, NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA, E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA AIJ, JÁ REALIZADA NO DIA 07/11/2024, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 659.

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244 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Uso de arma. Auto de avaliação. Perícia. Desnecessidade. Pena. Fixação. Redução. Regime fechado. Ac 70.033.568.106 ac/m 2.609. S 11.03.2009. P 15 apelação criminal. Roubo triplamente majorado. 1. Arguição de nulidade do processo, em face da invalidade do auto de avaliação indireta, produzido ao arrepio das regras indisponíveis do CPP, art. 159. Rejeição da tese.

«Rejeição da questão deduzida como «preliminar no apelo, seja porque ela não envolve prius lógico de índole processual na causa, seja porque ela não requisita exame de prejudicialidade jusmaterialística sobre qualquer das notas estruturais do crime descrito no fato denunciado. Ademais disto, a tese defensiva que impugna o laudo de avaliação econômica da res é de natureza formal e está sediada no campo resolutivo do mérito da causa, dizendo respeito ao deslinde de circunstância fática periférica e adjetiva ao núcleo essencial do libelo penal deduzido contra o réu, em consequência do que a sua aferição pode provir do exame de qualquer meio de prova lícita admissível para o desate da nota estrutural de materialidade do fato denunciado, não exigindo a realização de prova tributária das regras do CPP, art. 159. podendo até decorrer de mera prova oral idônea a respeito desse quesito, dentre outras aplicáveis à espécie. ... (Continua)

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245 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidades processuais. Indeferimento de provas. Audiência por videoconferência. Cerceamento de defesa. Rediscussão de mérito. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demolição de muro em via pública. Julgamento aquém do pedido. Cerceamento de defesa. Presença de perito em audiência. Ausência de dúvidas acerca do laudo. Súmula 7/STJ. Liquidação por artigos. Omissão. Inexistência. Relevância. Não demonstrada. Obrigação de fazer clara e definida.

«1 - No caso, a análise da ocorrência de julgamento aquém do pedido - requerida pelo réu - demanda análise direta de fatos. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

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247 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Leilão do imóvel. Necessidade de realização de prévia avaliação. Boa-fé do terceiro adquirente. Não apreciação da apelação pelo tribunal a quo. Matéria de fato. Impossibilidade de apreciação direta pelo STJ. Imprescindibilidade do retorno dos autos. Respeito à ampla defesa e contraditório substancial. Agravo interno desprovido.

«1 - Inexistindo interesse recursal para interposição de recurso especial, as questões suscitadas em contrarrazões devem ser enfrentadas hipótese de afastamento do fundamento sobre o qual repousam as conclusões do acórdão reformado. ... (Continua)

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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS EM REVESTIMENTO CERÂMICO, REJUNTE E ARGAMASSA UTILIZADOS EM PISCINAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA COMO CONSUMIDORA FINAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COMO INSUMOS PARA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO CÓDIGO CIVIL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

aquisição de produtos por pessoa jurídica para utilização direta em sua atividade econômica não configura relação de consumo para fins de aplicação do CDC. Assim, um clube social e desportivo sob a forma de sociedade limitada que adquire produtos como insumos para a construção de piscinas, diretamente relacionados à sua atividade econômica não se enquadra no conceito de consumidor. ... (Continua)

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249 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM SUA MODALIDADE TENTADA. ART. 121, §2º, IV, CÓDIGO PENAL. C/C ART. 14, II, CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA DOS ACUSADOS PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO, EXCLUÍDA A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, CAPUT, CÓDIGO PENAL C/C ART. 14, II, CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414.

A pronúncia, como se sabe, é juízo de mera admissibilidade da acusação e não encerra juízo de certeza, cabendo ao Tribunal do Júri, no exercício de sua competência constitucional, decidir sobre o mérito da ação penal. Este fato, no entanto, não dispensa a necessidade de motivação, ainda que sucinta, com base nos elementos colhidos em Juízo, acerca dos indícios suficientes da autoria. ... (Continua)

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250 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Resposta preliminar à acusação. Suficiência. Alegações finais. Pedido. Reabertura. Prazo. Apreciação. Ausência. Preclusão. Inexistência. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Advogado constituído. Existência. Inércia. Defesa. Inexistência. Constituição. Novos advogados. Reabertura de prazo. Ausência. Ilegalidade. Utilização de peça anterior e indevidamente apresentada por defensor dativo. Inviabilidade. Anulação do processo. Consumação da prescrição. Extinção da punibilidade.

«1. A alegação de nulidade do acórdão recorrido, por parcialidade e teratologia, não veio acompanhada da indicação do dispositivo de Lei que se considera violado. Aplicação da Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. ... (Continua)

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