(DOC. VP 187.0192.1001.4300)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema pressupostos de admissibilidade. Questão infraconstitucional. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . 2 - Quanto ao CF/88, art. 5º, XXXV, o Supremo Tribunal Federal firmou orientaç�

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