(DOC. VP 103.1674.7070.1800)

STJ. Ação civil pública. Defesa de interesses e direitos individuais homogêneos. Taxa de iluminação pública. Possibilidade.

«A Lei 7.345/85, é de natureza essencialmente processual, limitando-se a disciplinar o procedimento da ação coletiva e não se entremostra incompatível com qualquer norma inserida no Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). É princípio de hermenêutica que, quando uma lei faz remissão a dispositivos de outra lei de mesma hierarquia, estes se incluem na compreensão daquela, passando a constituir parte integrante do seu contexto. O Lei 7.345/1985, art. 21 (inserido p

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