(DOC. VP 240.6100.1204.2775)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório tema 660/STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 2 - Ao julgar o RE 956.302 RG/GO, o STF concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, contrariedade indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de Repercussão Geral (Tema 895/STF). O aresto embargado nã

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