Jurisprudência sobre
concessao da ordem de oficio
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201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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202 - TJSP. Mandado de Segurança - Pedido de restituição de bem apreendido - Inadequação da via mandamental - Inteligência da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF - Precedentes do STJ e desta Corte - Impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança como substitutivo de recurso próprio - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Arma apreendida que não guarda relação com procedimento no qual foi celebrado ANPP e que ainda interessaria à investigação - Não conhecimento do mandado de segurança.
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203 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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204 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza do entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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205 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções penais. Cassação pela corte de origem com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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206 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos genéricos. Fundamentação afastada. Quantidade e natureza do entorpecente. Primeira e terceira fases. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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207 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos genéricos. Fundamentação afastada. Quantidade e natureza do entorpecente. Primeira e terceira fases. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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208 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo impróprio. Alegada aplicação ao caso do CPP, art. 387, § 3º. Supressão de instância. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva igual a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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209 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição no regime semiaberto. Trabalho externo. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Ordem não conhecida. Concessão da ordem de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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210 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza do entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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211 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado e crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Mera alteração de entendimento jurisprudencial que não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. Exame da possibilidade de concessão da ordem, de ofício. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Confissão qualificada com tese defensiva de legítima defesa. Súmula 545/STJ. Ilegalidade flagrante reconhecida. Redução da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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212 - TJSP. "Habeas corpus - Execução criminal - Pedido de concessão de prisão domiciliar, em razão de problemas de saúde do paciente - Pleito não apreciado em Primeiro Grau, a impedir sua análise por esta E. Corte, sob pena de supressão de instância - Ausência de teratologia, a justificar a concessão da ordem de ofício - Questão que demanda produção de provas - Inadequação da via eleita - Ordem não conhecida
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213 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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214 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. 4g de cocaína. Ausência de provas de traficância. Recurso ordinário não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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215 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de restituição de veículo apreendido e isenção de taxas - Ausência de ato atentatório à liberdade de locomoção da Paciente - Inadequação da via mandamental - Precedentes - Decisão atacada que se mostra bem fundamentada - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Inocorrência de ilegalidade ou abuso de autoridade patente - Ordem não conhecida liminarmente.
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216 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de progressão de regime - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de apressamento do processo de execução e supressão de instância - Precedentes - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Processo de execução com regular andamento - Ordem não conhecida liminarmente.
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217 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de retificação do cálculo de penas - Benefício da execução penal - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Remédio heroico inadequado para análise de matéria de execução - Pedido que é matéria de recurso próprio - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida liminarmente.
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218 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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219 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Prova ilícita. Concessão da ordem de ofício. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há se falar em justa causa para a busca pessoal baseada unicamente no tirocínio policial durante patrulhamento de rotina, sem menção a qualquer circunstância concreta capaz de sinalizar a ocorrência de flagrante delito. Dessa forma, a diligência deve ser considerada nula. ... ()
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220 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa da personalidade e dos antecedentes. Alegado constrangimento ilegal por ausência de condenações definitivas. Aplicação do enunciado 444 da Súmula desta corte. Segunda fase da dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Terceira fase da dosimetria. Duas causas de aumento. Aplicação de fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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221 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INDULTO. INCONCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO REMÉDIO HEROICO. NOVO DELITO PRATICADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO DECRETO 11.846/2023. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
NÃO CONHECIMENTO -Embora o Habeas Corpus seja voltado à tutela da liberdade do indivíduo, e não um recurso, podendo ser concedido até mesmo de ofício, não se pode admitir a utilização do writ como sucedâneo do recurso próprio - Agravo em Execução -, não interposto pela Defesa, autorizando o não conhecimento desta ação constitucional. Precedentes. CONCESSÃO DE OFÍCIO - Noutro giro, a despeito do não conhecimento do presente writ, extrai-se da análise pormenorizada dos autos em conjunto com o processo de origem flagrante ilegalidade, a autorizar a CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, na forma do art. 654, §2º, do CPP, face ao constrangimento ilegal sofrido pelo paciente. O Decreto 11.846/2023, art. 6º, caput subordina a concessão do indulto à ausência de aplicação de sanção decorrente de fata grave e o delito de furto, ensejador de falta grave, foi praticado um dia após a publicação do Decreto 11.846/2023, o que vai de encontro ao previsto em seu art. 6º, §1º, segundo o qual ¿A notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto não suspende e nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de penas.¿. Nota-se, ainda que não foram realizadas a audiência de justificação ¿ formalidade prevista no caput do Decreto 11.846/2023, art. 6º ¿ e nem aplicada qualquer sanção, dando-se continuidade ao cumprimento da pena, razões pelas quais deve ser cassada a respectiva decisão para que outra seja proferida sem o óbice utilizado pelo Juiz a quo. ... ()
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222 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. A prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem de ofício, para confirmar a decisão liminar que deferiu o cumprimento da prisão civil no regime domiliar. Ordem concedida parcialmente de ofício.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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223 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade. Circunstância preponderante. Fundamentação idônea. Natureza do entorpecente. Terceira fase. Bis in idem. Critérios do Lei 11.343/2006, art. 42. Utilização em apenas uma fase. Manifesto constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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224 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade ínfima de droga (3 gramas de maconha). 3. Ausência de prévia manifestação das instâncias precedentes. Supressão de instância. Superação. 4. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. 5. Concessão da ordem, de ofício, confirmada a liminar deferida.
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225 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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226 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Inovação recursal. Não cabimento. Preclusão consumativa. 3. Concessão da ordem de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 4. Agravo não conhecido.
«1 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice do Súmula 182/STJ porquanto não impugna os fundamentos da decisão agravada, trazendo, em verdade, matéria completamente diversa daquela trazida no recurso especial. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. ... ()
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227 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Retificação de cálculo de penas. Matéria impugnável por agravo. Inadequação da via eleita. Ausência, nesta quadra, de flagrante ilegalidade ou teratologia a ensejar a concessão da ordem de ofício. Risco de supressão de instância. Impetração não conhecida com observação
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228 - STJ. Compensação integral da agravante entre a reincidência e a confissão espontânea. Condenação anterior por crime patrimonial. Quesitos igualmente preponderantes. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. ... ()
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229 - TJSP. Habeas corpus - Pleito liminar de salvo-conduto e pedido de trancamento da ação penal - Decisão superveniente do juízo a quo indeferindo a representação pela prisão do Paciente - Investigados, embora com medidas cautelares, autorizados a viajar - Inexistência de ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção - Impossibilidade de trancamento da ação penal - Ausência de denúncia, recebimento e citação, de modo que inexistente, por hora, ação penal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel conforme jurisprudência pacífica - Ordem não conhecida.
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230 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Inadequação da via eleita. Roubo majorado praticado em concurso com um inimputável e corrupção de menor. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Bens jurídicos distintos. Momentos consumativos diversos. Desígnios autônomos. Precedentes. Dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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231 - STJ. Pena. Execução penal. Tentativa. Crime hediondo. Homicídio qualificado na forma tentada (duas vezes) e latrocínio na forma tentada. Delitos cometido depois do início da vigência da Lei 11.464/2007. Necessidade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena para fins de progressão de regime. Tentativa. Não afastamento da hediondez. Requisito objetivo não preenchido. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Lei 8.092/1990, art. 2º, § 2º. CP, art. 121 e CP, art. 157, § 3º.
«3. Não é o que ocorre no caso, uma vez que os delitos foram praticados depois do início da vigência da Lei 11.464/2007, e o condenado não preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime. 4. A Lei 11.464/2007 afastou do ordenamento jurídico o regime integral fechado imposto aos condenados por crimes hediondos e equiparados, assegurando-lhes a progressão de regime prisional após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente. 5. O fato de o iter criminis não ter sido todo percorrido, configurando a forma tentada, não afasta o caráter hediondo dos delitos. 6. Ausência de ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. 7. Habeas corpus não conhecido.... ()
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232 - TJSP. Habeas corpus. Irresignação quanto à denegação da ordem de habeas corpus, que buscava o trancamento do inquérito policial. Inadequação da via eleita. Decisão que desafia recurso próprio, não se prestando o writ como sucedâneo recursal. Exegese do CPP, art. 581, X. Ausência de demonstração de manifesto constrangimento ilegal ou teratologia capazes de autorizar a excepcional concessão da ordem de ofício. Writ não conhecido
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233 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Terceira fase da dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do enunciado 443 da Súmula desta corte. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício para diminuir as penas dos pacientes.
«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Execução criminal. Reconhecimento de falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. LEP, art. 59. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Decisão monocrática agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Recurso improvido.
«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, sendo possível, contudo, em hipóteses excepcionais, a concessão da ordem de ofício em razão da verificação de flagrante ilegalidade. ... ()
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235 - STJ. Processual penal. Agravo em habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de agravo em recurso especial e simultânea impetração de habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de recursos e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... ()
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236 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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237 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Estelionato, uso de documento falso e associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea a respaldar a custódia cautelar. Carência de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão de corréu. Identidade fática e processual. CPP, art. 580. Concessão da ordem de ofício. Deferimento da extensão.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... ()
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238 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Prisão domiciliar. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime do cumprimento de pena. Ouvida prévia do apenado. Prescindibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem, de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de comprovação de ilegalidade apta a fundamentar a concessão da ordem de ofício. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Esse é o entendimento pacífico das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. ... ()
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240 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Latrocínio. Dosimetria. Consideração de maus antecedentes. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Concessão da ordem ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um sucedâneo recursal. ... ()
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241 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Exame da insurgência na hipótese de flagrante ilegalidade. Na espécie, analisada pelo decisum agravado a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Negado seguimento ao mandamus, por não estar configurado flagrante constrangimento ilegal. Preservação da utilidade e eficácia do habeas coprus, com garantia da celeridade que seu julgamento requer. Insurgência do agravante tão somente quanto à possibilidade de apreciação da matéria de ofício, em virtude de possível ilegalidade. Ausência de impugnação no que tange ao mérito. Falta de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na presente irresignação, sustenta o agravante, unicamente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. ... ()
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242 - STJ. Prisão preventiva. Manutenção pela corte impetrada. Aventada carência de fundamentação do Decreto e desnecessidade da medida extrema. Alegada possibilidade de exame da ilegalidade e concessão da ordem de ofício. Temas não discutidos no acórdão combatido. Documentação insuficiente para demonstrar a coação. Ausência de prova pré-constituída. Análise do constrangimento à liberdade de locomoção inviabilizada. Não conhecimento do reclamo devido. Monocrática mantida.
«1. Não obstante a possibilidade de concessão da ordem de ofício, não há como examinar as ilegalidades aventadas na inicial da impetração quando o Tribunal a quo não conheceu do wrú originário quanto aos pontos, por se cuidar de reiteração de pedido anterior, e não há nos autos cópia do referido aresto. ... ()
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243 - TJSP. Habeas corpus - Alegação de demora na análise de pedido de progressão - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de apressamento do processo de execução e supressão de instância - Precedentes - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Processo de execução ao qual foi dado o devido andamento - Ordem denegada.
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244 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime semiaberto indeferida com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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245 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Não conhecimento. Constrangimento ilegal verificado. Tráfico de drogas. Condenação. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da pena. Avaliação. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena. Preenchimento dos requisitos. Concessão da ordem de ofício.
«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento de recurso interposto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício. Possibilidade. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.
1 - Conforme co nsignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício.... ()
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247 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Deferida pelo juízo das execuções criminais. Cassação pela corte de origem com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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248 - TJSP. Habeas corpus - Alegação de demora na análise de pedido de progressão - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de apressamento do processo de execução e supressão de instância - Precedentes - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Processo de execução ao qual foi dado o devido andamento - Ordem denegada.
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249 - TJSP. Habeas corpus - Execução penal - Pretendida a remição da pena - Descabimento - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de utilização do remédio heroico como sucedâneo recursal - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Decisão que indeferiu o pedido na origem suficientemente fundamentada - Para fins de remição da pena, o tempo laborado tem que ser posterior ao início da execução - Ausência de pena unificada referente ao período em que realizou o estudo - Ordem denegada.
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250 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Instrução processual deficiente. Indeferimento liminar do writ mantido. Posterior juntada do acórdão. Revogação da prisão domiciliar sem motivo superveniente. Recomendação CNJ 62/2020. Paciente pertencente a grupo de risco da covid-19. Ilegalidade demonstrada. Agravo desprovido. Concessão da ordem de ofício.
1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo o impetrante demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
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