(DOC. VP 211.1101.1318.3734)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Exame da insurgência na hipótese de flagrante ilegalidade. Na espécie, analisada pelo decisum agravado a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Negado seguimento ao mandamus, por não estar configurado flagrante constrangimento ilegal. Preservação da utilidade e eficácia do habeas coprus, com garantia da celeridade que seu julgamento requer. Insurgência do agravante tão somente quanto à possibilidade de apreciação da matéria de ofício, em virtude de possível ilegalidade. Ausência de impugnação no que tange ao mérito. Falta de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na presente irresignação, sustenta o agravante, unicamente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. 2 - Ocorre que o decisum agravado, inobstante o não cabimento do mandamus, analisou a possibilidade de concessão da ordem de ofício, negando, finalmente, seguimento ao writ, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade. Assim, preservou-se a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento cons

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