Jurisprudência sobre
concessao da ordem de oficio
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451 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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452 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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453 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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454 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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455 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo circunstanciado, receptação e porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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456 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes contra a ordem tributária. Pedido de extensão da extinção da punibilidade declarada em favor de corréu. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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457 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITVA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.
Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Ordem não conhecida.... ()
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458 - TJMG. HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.
Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Ordem não conhecida.... ()
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459 - TJMG. HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.
Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Ordem não conhecida.... ()
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460 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Bis in idem. Ocorrência. Nova dosimetria da pena. Aplicação da fração de 1/3 apenas pela continuidade delitiva entre cinco infrações. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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461 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Inexistência de vaga no regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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462 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio consumado. Confissão extrajudicial e confissão parcial em juízo. Incidência da atenuante. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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463 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a concessão da prisão domiciliar. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu a benesse. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder a justificar a excepcional concessão da ordem, de ofício. Impetração não conhecida
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464 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca a concessão da prisão domiciliar. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu a benesse. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder que justificasse a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração não conhecida.
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465 - TJSP. Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a concessão da prisão domiciliar. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu a benesse. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder a justificar a excepcional concessão da ordem, de ofício. Impetração não conhecida
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466 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Pleitos atinentes à tornozeleira eletrônica e prisão domiciliar não examinados pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Não conhecimento. Pleito de desclassificação delitiva. Não cabimento. Fundamentação da origem adequada. Dilação probatória. Inviabilidade. Revisão da dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Concessão da ordem de ofício.
1 - É pacífica a jurisprudência no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, cabendo, porém, a verificação da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, o que é a hipótese dos autos. ... ()
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467 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções penais. Cassação pela corte de origem com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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468 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Execução penal. Regime de cumprimento da pena. Fixação do semiaberto. Inexistência de vaga. Encaminhamento para o regime fechado. Incompatibilidade. Constrangimento ilegal verificado. Concessão da ordem de ofício. Regime aberto. Prisão domiciliar.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... ()
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469 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Ausência de fundamentação válida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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470 - TJMG. HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - ALTERAÇÃO DE DATA-BASE - MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.
Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Ordem não conhecida.... ()
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471 - TJMG. HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - ALTERAÇÃO DE DATA-BASE - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.
Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Ordem não conhecida.... ()
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472 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o supremo tribunal federal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. ... ()
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473 - TJSP. Habeas corpus. Efeitos. Exclusão do nome de peticionário (revisão criminal) de registros e autos processuais em decorrência de utilização indevida de documentos por agente de roubo qualificado. Possibilidade. Inexistência dos requisitos do CPP, art. 621. Hipótese. Conhecimento do pedido revisional. Impossibilidade. Concessão da ordem de ofício. Necessidade.
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474 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta disciplinar. Pad. Defesa técnica feita por funcionário do estabelecimento penal. Nulidade não demonstrada. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade 2. A mera alegação de falta de independência funcional do advogado que patrocinou a defesa do paciente (funcionário do estabelecimento prisional), sem comprovação de efetivo prejuízo, afasta a apontada nulidade do procedimento administrativo disciplinar que apurou a prática de falta grave. ... ()
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475 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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476 - TJMG. HABEAS CORPUS - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - ORDEM NÃO CONHECIDA.
Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova. Só há possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando há comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado. Ordem não conhecida.... ()
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477 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (duas vezes). Dosimetria da pena. Pena-Base fixada no mínimo legal. Pena concretizada. 6 anos e 5 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Adequação do regime prisional. Hc originário não conhecido, na origem, ao fundamento de impropriedade do mandamus. Possibilidade de concessão da ordem, de ofício, verificada flagrante ilegalidade. Precedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Demora na remessa da apelação defensiva ao tribunal. Pedido prejudicado. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, em parte, de ofício, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - Embora a questão não tenha sido enfrentada diretamente pelo Tribunal Estadual, que afirmou ser a via do HC inadequada para tal fim, mostra-se viável a concessão da ordem de ofício na hipótese de ilegalidade flagrante (art. 647 e 649 do CPB) (HC 133.719/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Dje 05.10.2009).... ()
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478 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Confissão parcial. Aplicação obrigatória. Alteração do regime prisional. Pedido prejudicado. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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479 - STJ. Próprio. Inadequação na via eleita. Roubo majorado. Compensação integral entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EREsp. 11.154.752/RS. habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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480 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto humanitário. Decreto presidencial 8.380/2014. Requisito subjetivo não comprovado. Reexame de provas. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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481 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções penais. Cassação pela corte de origem com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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482 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Utilização do critério matemático na terceira fase. Fundamento inválido. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Presença de fundamentação concreta e válida. HC não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Uma vez fixada fração acima da mínima legal sem fundamento idôneo na terceira fase da dosimetria, em razão da simples presença de duas majorantes - emprego de arma e concurso de agentes, ou seja, pelo critério meramente matemático, fica configurado constrangimento ilegal, apto a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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483 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de ameaça. Representação apontando promotor de justiça como vítima. Impedimento/suspeição. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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484 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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485 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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486 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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487 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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488 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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489 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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490 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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491 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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492 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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493 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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494 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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495 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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496 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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497 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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498 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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499 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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500 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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