(DOC. VP 311.7034.9673.8781)

TJSP. "Habeas corpus» - Execução criminal - Pedido de concessão de prisão domiciliar, em razão de problemas de saúde do paciente - Pleito não apreciado em Primeiro Grau, a impedir sua análise por esta E. Corte, sob pena de supressão de instância - Ausência de teratologia, a justificar a concessão da ordem de ofício - Questão que demanda produção de provas - Inadequação da via eleita - Ordem não conhecida

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