(DOC. VP 210.5120.2355.4240)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Instrução processual deficiente. Indeferimento liminar do writ mantido. Posterior juntada do acórdão. Revogação da prisão domiciliar sem motivo superveniente. Recomendação CNJ 62/2020. Paciente pertencente a grupo de risco da covid-19. Ilegalidade demonstrada. Agravo desprovido. Concessão da ordem de ofício.

1 - O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo o impetrante demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. 2 - Inviável a revogação de medida cautelar substitutiva de prisão sem a superveniência de fatos e motivos que justifiquem novo decreto prisional. 3 - A Recomendação CNJ 62/2020 não implica automática revogação da prisão preventiva nem sua imediata substitui�

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