Jurisprudência sobre
competencia possessoria
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201 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação possessória. Alegação de esbulho de estabelecimento comercial pelos réus que teriam justificado a tomada da posse na aquisição do estabelecimento (trespasse). Matéria que se insere na competência de umas das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Art. 6º da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a umas das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial
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202 - TJSP. Competência recursal. Interdito proibitório. Ação possessória envolvendo ocupação de rodovia que se encontra sob regime de concessão. Contrato administrativo. Aplicação do art. 3º, I.3, e do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento que cabe a 1ª até a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público. Determinada a remessa dos autos ao setor competente, visando à distribuição do recurso a uma das aludidas Câmaras. Recurso do autor não conhecido.
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203 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de gestão de ativos financeiros, assessoria e intermediação. Distrato decorrente do descumprimento de contrato de administração e negociação de investimentos de criptomoedas. Demanda que atrai a competência absoluta de uma das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedentes deste C. Grupo Especial. Competência da 32ª Câmara de Direito Privado... ()
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204 - STJ. Ação possessória. Agravo regimental em recurso especial. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Conexão. Competência da Justiça Federal. Afastamento. Ação petitória. Usufrutuário. Legitimidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUTORA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ÁREA SUPOSTAMENTE ESBULHADA QUE É DE DOMÍNIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
Autora que é concessionária de serviço público responsável pela operacionalização da malha ferroviária nacional. ... ()
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206 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Usina Hidrelétrica de Nova Avanhandava - Reservatório - Área de preservação permanente (APP) - - Presença de causa de pedir e pedido afetos ao direito ambiental - Inteligência do art. 4º da Resolução 623/2013 - Redistribuição: - O imóvel se localiza em área ambientalmente protegida. Causa de pedir e pedido relacionados ao meio ambiente, consubstanciados no cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental. Questão possessória que, por atração, deve ser apreciada pelo órgão fracionário que detém a competência ambiental. Competência de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4º da Resolução 623/2013. Devolução ao distribuidor... ()
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207 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO -
Pretensão fundada em cobrança de confissão de dívida decorrente de prestação de serviços de assessoria imobiliária - Matéria da competência preferencial da 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado - Incidência do disposto no §1º, art. 5º, da Resolução 623/13 - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos... ()
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208 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Possessório. Interdito proibitório. Alegação de competência da Justiça do Trabalho. Perda superveniente do objeto da contenda pela cessação da turbação. Inadmissibilidade. Divergência que se refere às questões de natureza processual, não havendo pronunciamento acerca do mérito da contenda. Ausência dos requisitos elencados no CPC/1973, art. 530. Embargos não conhecidos.
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209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de reintegração de posse. Competência ratione personae. Constitui, Art. 109, Ição da República. Pedido possessório sem obrigação imputável ao recorrente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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210 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Agravo de Instrumento. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços de consultoria tributária. Distribuição inicial para a 13ª Câmara de Direito Privado. Conflito suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Pretensão autoral de indenização material pelos serviços prestados. Negócio firmado que prevê assessoria empresarial e contábil, com representação. Aplicação do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Competência comum das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46142)... ()
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211 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DELIMINAR
c/c PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE MULTA. Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível de São João da Boa Vista. Determinação de remessa à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª. e 10ª. RAJS, ante a alegada conexão com as ações que lá tramitariam. Descabimento. Pedidos e causas de pedir distintos. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do CPC, art. 55. Esbulho possessório. Pleito de reintegração definitiva do imóvel, sob pena de despejo compulsório. Matéria não inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 868/2022 do TJSP. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO -
Competência recursal - Petição inicial que intitula o negócio jurídico entabulado entre as partes como compromisso de compra e venda de bem imóvel, mas os elementos do contrato revelam se tratar de cessão de direitos possessórios - Competência da Subseção II de Direito Privado desta E. Corte - art. 5º, II, item 7, da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ações possessórias. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC/2015, art. 66. Descabimento. Não incidência da Súmula 59/STJ. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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214 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imissão na posse por força do contrato. Direito pessoal. Competência. Foro de eleição. Acórd ão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser afastada a competência absoluta de foro do lugar do imóvel, quando a ação possessória seja decorrente de relação de direito pessoal surgida em consequência de contrato existente entre as partes, devendo prevalecer o foro de eleição pactuado. Precedentes. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Reconsideração. Recurso especial. Parceria agrícola. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em sede especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inviabilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Esbulho possessório. Ocorrência. Reintegração de posse. Cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecido.
1 - Inadequada a via especial para verificação de afronta a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF... ()
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216 - STJ. Competência. TRF/1ª Região e Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Recurso. Julgamento de apelação em sede de ação de reintegração de posse. Sentença prolatada por juízo da Justiça Estadual Comum. Existência de ação de desapropriação ajuizada pelo INCRA em relação ao mesmo imóvel. Deslocamento do feito para a Justiça Federal. Anulação da sentença. Inteligência das Súmula 55/STJ e Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei Complementar 76/93, art. 18.
«Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo TRF/1ª Região em face do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o julgamento de apelação interposta contra sentença de mérito prolatada pelo Juízo Estadual da Vara de Conflitos Agrários de Belo Horizonte/MG em autos de ação de reintegração de posse. O TJMG declinou da competência após ter sido noticiado do ajuizamento de ação desapropriatória pelo INCRA, em relação ao mesmo imóvel objeto da ação possessória, revelando, portanto, interesse da União, nos termos do CF/88, art. 109, I, além da ocorrência inequívoca de caráter preferencial e prejudicial daquele feito. O TRF/1ª Região, por sua vez, em questão de ordem, declarou-se incompetente e suscitou o presente conflito ao argumentar que não poderia rever os atos de juízes que não lhe são vinculados e que não agiram por jurisdição delegada, como é a hipótese vertente, sendo o competente para tal o Tribunal de Justiça Estadual a que se encontra vinculado o juiz prolator da sentença. A fim de ratificar tal posicionamento, trouxe à lume a Súmula 55/STJ. Parecer do Ministério Público Federal opinando pela anulação da sentença e remessa do feito ao juízo federal onde tramita a ação desapropriatória. ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação possessória decorrente de relação de direito pessoal. Competência territorial relativa. Precedentes. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal do devedor. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quitação da dívida. Incidência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade do CDC, art. 53, CDC. Agravo desprovido.
«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe, em regra, o sobrestamento dos processos em curso no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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218 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Alegação de incompetência do juízo e pleito de extinção do processo sem resolução de mérito não analisados pela decisão agravada. Inviabilidade de seu exame nesta sede. Argumentos superados em sua maioria diante do feito estar próximo de ser sentenciado. Desconhecimento das provas colhidas ao longo da instrução processual. Eventual alteração da decisão recorrida que provocaria indesejável tumulto processual. Recurso improvido na parte não prejudicada, com determinação.
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219 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse derivada de contrato de alienação fiduciária - Feito inicialmente distribuído à C. 26ª Câmara, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado - E. Relator que, por decisão monocrática, não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição à Segunda Subseção.
Reintegração de posse derivada de contrato de alienação fiduciária - Pedido de retomada do bem com base na consolidação da propriedade - Hipótese dos autos que não se trata de ação possessória pura, mas proposta por credor fiduciário para reaver imóvel objeto de compra e venda garantida por alienação fiduciária, com esteio na Lei 9.514/1997 - Matéria afeta à garantia do contrato e que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III deste Tribunal de Justiça - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Ação possessória entre particulares. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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221 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CONEXÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -
Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento anterior de apelação, agravos de instrumento e reclamação, tirados de três ações possessórias conexas - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do E. TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento"... ()
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222 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil e civil. Bem imóvel indivisível. Propriedade de condôminos. Arrematação na justiça do trabalho por terceiros. Ação de imissão na posse ajuizada na justiça do trabalho. Ação de preempção ajuizada na Justiça Estadual comum. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.
«1 - A Justiça Especializada é competente para processar e julgar todas as questões decorrentes da execução trabalhista, inclusive os incidentes surgidos em decorrência direta de suas decisões. ... ()
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223 - TJSP. Competência recursal. Ação Declaratória de Nulidade. Cobrança da taxa «SATI (Serviço de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária). Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado compreendidas entre a 1ª e a 10ª. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa.
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224 - STJ. Processual civil. Demanda ajuizada há 27 (vinte e sete) anos. Ação possessória. Ação de interdito proibitório. Pedido sucessivo de conversão em ação de manutenção ou reintegração de posse se, no decorrer da lide, houver ocupação da área discutida, cumulada com indenização. Possibilidade. Precedentes. Sucessão do dner pela união. Competência da justiça federal. Inexistência de perda de objeto em face de pretensão de acordo amigável. Homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais. Aproveitamento de todos os atos processuais úteis e compatíveis ao deslinde da demanda. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/1973, art. 295, V.
«1. Ação foi ajuizada em 20 de outubro de 1975, ou seja, há exatos 27 (vinte e sete) anos, o que indica a sua urgência em ser solucionada. ... ()
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225 - TJDF. Meio ambiente. Ação de oposição. Liminar deferida para reintegrar o autor na posse da área em litígio. Cumprimento. Posterior verificação de incompetência do juízo cível e remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. Suposto interesse da Terracap. Revogação da decisão. Restabelecimento. Gleba comum. Parte pública, parte particular. Reintegração de posse mantida até posterior exame pelo juízo competente. Risco de dano ao patrimônio público. Ocupação pela frente nacional de luta. Região inserida em unidade de conservação de uso sustentável. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 299.
«A suspensão do cumprimento da liminar, tão somente por vislumbrar o Juízo eventual interesse da TERRACAP, não encontra respaldo na prova que se encontra reproduzida nos autos principais, ainda mais quando de forma manifesta há o reconhecimento do esbulho possessório sofrido pelo Opoente/Agravante. Ademais, se há gleba comum essa merece ainda mais ser albergada pelo Poder Judiciário a fim de que não se dê a equivocada interpretação de que se a terra é pública não merece proteção, restando autorizada a invasão. ... ()
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226 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Barrinhas. Malha Paulista. Faixa de domínio. Esbulhos possessórios. - As ações de reintegração de posse, embora ajuizadas pela mesma concessionária e envolvendo áreas próximas, não possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido. Também não se vislumbra risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso as ações sejam decididas separadamente, pois cada ação será julgada de acordo com suas particularidades. Jurisprudência da Câmara Especial. - Conflito procedente - Competência do MM. Juízo Suscitado... ()
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227 - STF. Direito civil e processual civil. Ação possessória. Conflito de competência. Preclusão e coisa julgada. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 17/01/2008. (republicação)
«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF (a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada). Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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228 - TJSP. VOTO 44.581
Ação de reintegração de posse de bem imóvel. Compete preferencialmente às Câmaras pertencentes à Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) o julgamento dos recursos interpostos nas «ações possessórias de imóveis, excluídas as derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público". Exegese do art. 5º, item II.7, da Resolução 623/13. ... ()
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229 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. AÇÕES DE USUCAPIÃO, DESPEJO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CAUSA DE PEDIR FÁTICA COMUM. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECLARAÇÃO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, envolvendo três ações judiciais: Ação de Usucapião, Ação de Despejo por Denúncia Vazia e Ação de Nunciação de Obra Nova. O Juízo da 2ª Vara, após receber a última ação, declinou da competência, reconhecendo conexão com as duas primeiras ações, já em trâmite na 3ª Vara. O Juízo da 3ª Vara, por sua vez, recusou a redistribuição e suscitou o presente conflito, alegando inexistência de identidade de pedido e causa de pedir entre as demandas. ... ()
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230 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA CUMPRIMENTO DE ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDA AO ARREMATANTE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DA POSSE DO OCUPANTE. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. ANTIGO EMPREGADO DA COOPERATIVA QUE NÃO TEM MAIS QUE A DETENÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação com pedido de interdito proibitório ajuizada por Pedro Gonçalves Leite em face de Bernardo Junqueira Alves Cunha, determinando que o réu se abstivesse da prática de atos de turbação ou esbulho sobre o imóvel em disputa e suspendendo a imissão na posse do arrematante até o julgamento da ação de usucapião correlata. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse de imóvel rural. Manifestação do dnit no sentido de desinteresse no feito. Fenômeno da conexão. Remessa dos autos ao Juízo Estadual competente.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a preliminar de incompetência. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulando a decisão recorrida e determinando a remessa dos autos aos juízo estadual. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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232 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. A questão do abuso presidencial na edição de medidas provisórias. Possibilidade de controle jurisdicional dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (CF/88, art. 62, caput). Reforma agrária. Necessidade de sua implementação. Invasão de imóveis rurais privados e de prédios públicos. Inadmissibilidade. Ilicitude do esbulho possessório. Legitimidade da reação estatal aos atos de violação possessória. Reconhecimento, em juízo de delibação, da validade constitucional da Medida Provisória 2.027-38/2000, reeditada, pela última vez, como Medida Provisória 2.183-56/2001. Inocorrência de nova hipótese de inexpropriabilidade de imóveis rurais. Medida provisória que se destina, tão-somente, a inibir práticas de transgressão à autoridade das leis e à integridade, da CF/88. Arguição de inconstitucionalidade insuficientemente fundamentada quanto a uma das normas em exame. Inviabilidade da impugnação genérica. Consequente incognoscibilidade parcial da ação direta. Pedido de medida cautelar conhecido em parte e, nessa parte, indeferido. Possibilidade de controle jurisdicional dos pressupostos constitucionais (urgência e relevância) que condicionam a edição de medidas provisórias.
«- A edição de medidas provisórias, pelo Presidente da República, para legitimar-se juridicamente, depende, dentre outros requisitos, da estrita observância dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (CF/88, art. 62, caput). - Os pressupostos da urgência e da relevância, embora conceitos jurídicos relativamente indeterminados e fluidos, mesmo expondo-se, inicialmente, à avaliação discricionária do Presidente da República, estão sujeitos, ainda que excepcionalmente, ao controle do Poder Judiciário, porque compõem a própria estrutura constitucional que disciplina as medidas provisórias, qualificando-se como requisitos legitimadores e juridicamente condicionantes do exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, da competência normativa primária que lhe foi outorgada, extraordinariamente, pela Constituição da República. Doutrina. Precedentes. ... ()
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233 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Prestação de serviços de assessoria jurídica. Pretensão indenizatória calcada em deficitária prestação de serviços de advocacia. Responsabilidade civil relativa a gestão de negócios e mandato. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36º). Inteligência do art. 5º, III.11 e III.13, da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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234 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de exibição de documentos - Suspeita de que valores cobrados da depositante da marca não foram de fato pagos ao INPI pela prestadora de serviços de assessoria - Pretensão à exibição de documentos que demonstram que os pagamentos foram feitos à autarquia federal - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução fiel do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado.
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235 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem móvel. Compra e venda. Relação jurídica com a autora negada pelo réu, pois teria alienado o veículo a terceiro. Incompetência absoluta do juízo cível, ilegitimidade passiva 'ad causam' e carência de ação afastadas. Adequação da medida processual no momento da propositura da ação. Esbulho havido no decorrer da lide. Documentos juntados com a inicial que revelam a propriedade anterior em nome do apelante, bem como a boa-fé da apelada no ato da transação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade-Recurso improvido.
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236 - TJPE. Direito civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória/reintegração de posse. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta rejeitadas. Aplicação da teoria da aparência. Vorossimilhança e prova inequívoca. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Presença. Liminar comfirmada. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A antecipação da tutela é medida excepcional e somente deve ser deferida quando presentes os seus requisitos autorizadores, conforme dicção do artigo 273, da lei processual, quais sejam, a existência de prova inequívoca das alegações contidas no pedido, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Natureza obrigacional. Reintegração de posse. Pedido acessório. Competência relativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do caráter acessório da pretensão possessória, a afastar a cláusula de eleição de foro, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO AOS LIMITES ENTRE PROPRIEDADES VIZINHAS E À DEMARCAÇÃO SOBRE EXTENSA ÁREA VERDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, SOBRETUDO QUANTO AO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR SOBRE A ÁREA QUE A AGRAVANTE ALEGA QUE HOUVE O ESBULHO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 59 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES DO TJRJ.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O recurso especial não foi conhecido porque porque"a questão suscitada pela parte recorrente a respeito do domínio da área sub judice carece do necessário prequestionamento (fls. 450-451); e, ainda, porque"o acórdão recorrido decidiu a questão referente à competência para processar e julgar a demanda possessória com lastro em fundamento exclusivamente constitucional (fl. 452).... ()
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240 - TJSP. Competência. Usucapião. Foro da situação da coisa que prevalece sobre o juízo universal da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 3º. A despeito dos princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo falimentar, a regra especial do artigo 7º, 2º, do Decreto-Lei nº: 7661/45, não deve prevalecer, na hipótese, sobre a regra geral do CPC/1973, art. 95, posto que as possessórias escapam à indivisibilidade do juízo falimentar, como dispõe o § 3º, do artigo 7º, da antiga Lei de Falências. Recurso provido
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241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - TUTELA PROVISÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - ÓRGÃO JURISDICIONAL ESPECIALIZADO.
-Embora não haja restrição pelo legislador federal para a reunião de pedidos possessórios e petitórios, deve ser observada a regulamentação específica de cada Estado e, mais especificamente, de cada Comarca, cujo Tribunal respectivo determinará quais matérias poderão ser processadas e julgadas por cada unidade jurisdicional, especialmente no que tange ao peculiar instituto da usucapião, não raro com competência apartada das demais formas aquisitivas de propriedade.... ()
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242 - STJ. Pedido de reconsideração no conflito de competência. 1. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. 2. Existência de demandas com questões fáticas e objetos assemelhados pode ensejar conflito de competência. Não há, no caso dos autos, prejudicialidade capaz de configurar o conflito. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e desprovido.
«1. A despeito da ausência de previsão legal acerca do pedido de reconsideração, a jurisprudência do STJ tem admitido o seu recebimento como agravo interno quando a pretensão é de modificação da deliberação unipessoal. ... ()
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243 - TST. Competência. Justiça Trabalhista. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. entre trabalhador e seu patrono. Ação de execução. Incompetência da Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 363/STJ. CF/88, art. 114, I. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 11.496/2007.
«1. O enfrentamento da matéria pela Turma, ao julgamento do mérito do recurso de revista da trabalhadora - conhecido por violação do CF/88, art. 114-, se limitou à adoção da tese de que «o contrato de prestação de serviços advocatícios possui natureza eminentemente civil, não se incluindo no conceito de ‘relação de trabalho’, constante do CF/88, art. 114, I, razão porque a Justiça Obreira não possuiria competência para julgar o tipo de demanda aqui tratada, mas sim a Justiça Comum, com respaldo na Súmula 363/STJ (compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente). E dado provimento ao recurso de revista para «declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a retenção dos honorários advocatícios estabelecidos em contrato extrajudicial. 2. Esta Seção de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que incompetente a Justiça do Trabalho para o julgamento de questões atinentes ao contrato de prestação de serviços advocatícios por profissional autônomo: «A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional 45/2004 (CF/88, art. 114, inciso I), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (CF/88, art. 114, I a IX). A lide envolvendo honorários advocatícios refoge à competência ampliada do CF/88, art. 114, pois a competência ratione materiae se define pela natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. Se a ação proposta objetiva o pagamento dos honorários de sucumbência, em razão de vínculo contratual (contrato de assessoria jurídica), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum Estadual. Isso porque tal demanda refere-se a contrato de prestação de serviços advocatícios, envolvendo relação de índole eminentemente civil, não guardando nenhuma pertinência com relação de trabalho. O Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional para julgar conflito de competência (art. 105, I, «d), firmou o entendimento, por meio da Súmula 363/STJ, de que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. (E-RR-75500-03.2005.5.04.0021, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/6/2010). 3. Considerada a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior como a finalidade precípua dos embargos a esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – só embargos de divergência subsistem após a Lei 11.496/2007, não mais os embargos infringentes -, a análise do recurso de embargos há de ser balizada pelos limites delineados no acórdão turmário, a saber, a questão da incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento de questões atinentes ao contrato de prestação de serviços advocatícios efetuados por profissional autônomo. E, sob esse único enfoque, na esteira da jurisprudência do TST e do STJ, inviável a reforma pretendida. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Demanda possessória de reintegração de posse. Decisão que defere reintegração de posse de empresa e estabelecimento empresarial constituído na forma de empresa individual. Questões suscitadas em primeiro grau, porém não decididas em segunda instância. A ausência de apreciação de pedido em primeira instância impede o seu conhecimento em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Questões relativas à incompetência territorial e inclusão de assistente litisconsorcial no polo passivo da demanda, não conhecidas porquanto ainda não analisadas pelo juízo «a quo. Recurso não conhecido nesse tópico.
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245 - TJSP. Conflito de Competência. Agravo de instrumento tirado de ação de Manutenção de Posse, apontando a autora esbulho possessório praticado pela ré. Decisão que indeferiu os quesitos da autora dirigidos à perícia, determinada com o fim de aferir se os atos de dragagem e a cava realizados pela requerida estão de fato turbando e influenciando no direito da requerente. Agravo de instrumento da autora buscando reforma da decisão. Recurso não conhecido pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, ao fundamento de que a matéria de fundo tratada na demanda principal é de direito privado. Redistribuídos os autos à 14ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, suscitou-se o conflito (negativo) de competência. Pretensão que não tem caráter ambiental, não envolvendo interesses diretamente ligados ao meio ambiente. Questão ambiental que não integra a causa de pedir, nem resulta em pedido deduzido na peça inicial. Competência atribuída pela Resolução 623/2013 à Seção de Direito Privado II. Precedentes. Competente a Colenda 15ª Câmara de Direito Privado, primeiro órgão jurisdicional de Segunda Instância a se pronunciar no feito de origem. Conflito procedente
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246 - STJ. Processual civil. Competência. Ação possessória. Ação de manutenção de posse. Ação de usucapião. Inocorrência de prevenção. CPC/1973, art. 103. CPC/1973, art. 105. CPC/1973, art. 106.
«I - hipótese em que não se vislumbra qualquer prevenção, seja por conexão, seja por continência, a ensejar a reunião das ações de usucapião e de manutenção de posse, porque nelas o objeto e a causa de pedir são completamente distintos. A primeira não exerce qualquer vis attractiva sobre a segunda, que pode ser processada e julgada, independentemente, daquela. ... ()
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247 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 32ª E 15ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.
Venda e Compra de Imóvel garantida por alienação fiduciária (Lei 9.514/1997) . Devedores constituídos em mora. Pagamento não realizado. Propriedade consolidada. Leilões extrajudiciais infrutíferos. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação com livre distribuição para a C. 15ª de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a redistribuição à Terceira Subseção de Direito Privado (DP3) por entender que não se trata «de ação possessória pura, mas sobre «inadimplemento contratual". C. 32ª Câmara de Direito Privado que também não conheceu do apelo e suscitou conflito negativo, por entender que a lide envolve «reintegração de posse sem discussão acerca da garantia fiduciária". Aplicação do Enunciado 6 do Direito Privado. Precedentes no Colendo Grupo Especial. ... ()
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248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - REPRESENTAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
De acordo com o entendimento sumulado do colendo STJ, bem assim, do Excelso STF, a sociedade de economia mista, ao atuar na defesa de seus interesses patrimoniais ou na intermediação de contratos de natureza privada, submete-se à jurisdição da Justiça Comum Estadual, somente tendo foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente. Malgrado o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), ínsito ao Programa «Minha Casa, Minha Vida seja um fundo público, criado para financiar programas habitacionais do Governo, encontrando-se a demanda restrita a relação jurídica entre particulares e sociedade de economia mista, sem qualquer participação/envolvimento direto da União, é de se concluir que a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Comum Estadual.... ()
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249 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela de urgência no recurso especial. Tutela de urgência por atentado e assistência litisconsorcial. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento de atentado demanda análise probatória detalhada e é de competência do juízo de primeiro grau, sendo inviável a apreciação direta pelo STJ em recurso especial, sob pena de violação das regras processuais e de competência.... ()
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250 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, IV, «a. CF/88, art. 109, I.
«1. A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no CPC/1973, art. 115. ... ()
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