(DOC. VP 160.2313.5002.8100)

STJ. Ação possessória. Agravo regimental em recurso especial. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Conexão. Competência da Justiça Federal. Afastamento. Ação petitória. Usufrutuário. Legitimidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A competência da Justiça Federal é absoluta, de modo que não pode ser modificada por conexão. Precedentes. 3. O usufrutuário tem legitimidade para propor ações petitórias, tais como as ações de imissão de posse e a reivi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote