(DOC. VP 124.1685.6468.0491)

TJSP. APELAÇÃO -

Competência recursal - Petição inicial que intitula o negócio jurídico entabulado entre as partes como compromisso de compra e venda de bem imóvel, mas os elementos do contrato revelam se tratar de cessão de direitos possessórios - Competência da Subseção II de Direito Privado desta E. Corte - art. 5º, II, item 7, da Resolução TJSP 623/2013 - Precedentes - Recurso NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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