Jurisprudência sobre
competencia possessoria
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101 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA SINGELA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II.7 DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, ORDENADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.
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102 - STJ. Competência. Interdito proibitório ajuizado com vistas a defesa da posse, ameaçada pela iminência de realização de piquetes por sindicato.
«Não se tratando de controvérsia de conteúdo trabalhista, a competência para processar e julgar a ação possessória intentada e do juízo cível estadual comum. ... ()
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103 - STJ. Competência. Justiça Federal.
«Para que se firme a competência federal, nos termos do item I do CF/88, art. 109, não basta haja interesse do ente federal. Necessário assuma a posição de autor, réu, assistente ou opoente. ... ()
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104 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação reivindicatória - Apelação - Declinação de competência pela 9ª Câmara de Direito Privado, em função de julgamento anterior de ação possessória pela 20ª Câmara de Direito Privado - Prevalência do disposto no art. 5º, I.16 da Resolução TJSP 623/2013 - Acolhimento, para julgamento do recurso através da Câmara suscitada.... ()
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105 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC/2015, art. 66. Descabimento. Atuação em sua esfera de competência. Agravo não provido.
1 - Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. (AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 14/10/2011). ... ()
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106 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. DEMANDA POSSESSÓRIA.
Reintegração de posse - Matéria inserida na competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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107 - TJSP. Competência. Conflito. Ações possessórias. Áreas contíguas ocupadas por comunidade de baixa renda. Demandas intentadas por pessoas jurídicas criadas para construção de moradias populares. Área invadida que corresponderia à junção dos remanescentes de obras. Julgamento conjunto. Necessidade. Competência fixada pela prevenção. Competência da câmara suscitante. Conflito procedente.
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108 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Crime de esbulho possessório em assentamento do incra. Ausência de prejuízo ou ameaça a bens, serviços e interesses da autarquia federal. Competência da Justiça Estadual.
«- A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do CF/88, art. 109, IV, está configurada quando a conduta criminosa afeta bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... ()
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109 - TJSP. Conflito de competência - apelação - ação demarcatória - demanda visando à demarcação de divisas de acordo com as matrículas e o negócio jurídico estabelecido - escritura de compra e venda - ausência de prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado, em virtude da apelação julgada em ação possessória - incidência do art. 5º, I, item I.19 da Resolução 623/2013, deste TJSP - conflito de competência procedente - competência da 6ª Câmara de Direito Privado
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110 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Conflito de competência. Ação de esbulho possessório e despejo com pedidos de indenização por danos. Conexão entre ações com prevenção prévia reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado. prevenção se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Redistribuição e conflito de competência. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que acolheu pedido da ação de esbulho possessório e de despejo, determinando a retirada de veículos e objetos de imóvel e rescindiu contrato de locação. Ações de esbulho possessório e de despejo reconhecidas como conexas, com prevenção apontada para a 33ª Câmara de Direito Privado por decisão de agravo anterior. II. Questão em discussão 2. A matéria controvertida envolve a análise de vínculo possessório e locatício em demandas conexas. Diante da prevenção existente na 33ª Câmara em agravo de instrumento anterior, suscitou-se a necessidade de julgamento conjunto das demandas, assegurando a harmonia entre decisões que partem dos mesmos fatos. III. Razões de decidir 3. A prevenção se estende a demandas conexas ou derivadas do mesmo ato, conforme o art. 105 do Regimento Interno do TJSP e art. 930, parágrafo único, do CPC, para evitar decisões conflitantes. 4. Há precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive do Órgão Especial, consolidando a redistribuição para a Câmara que inicialmente conheceu recurso em causa conexa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 105; CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara, desta E. Corte e do Órgão Especial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de usucapião. Imóvel situado na Capital, com matrícula registrada no município de Poá. Competência territorial. Foro da situação da coisa. Competência absoluta. - Conflito de competência. Usucapião. Nos termos do art. 47, § 2º do CPC, o juízo do foro da situação da coisa detém competência absoluta para o julgamento da ação possessória imobiliária. Logo, irrelevante para a fixação da competência o local em que registrada a matrícula do imóvel objeto da ação. Precedentes da Câmara Especial. - Conflito acolhido para reconhecer a competência do Juízo Suscitado... ()
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112 - STJ. Ação rescisória. Competência. Ação possessória. Resolução de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. CPC/1973, art. 95,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 926.
«A regra de competência absoluta insculpida no CPC/1973, art. 95 não tem incidência quando o pedido de reintegração na posse é deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda.... ()
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113 - TJSP. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Bem público. Competência recursal. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto em ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), envolvendo ocupação de bem público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a competência recursal para julgamento de ações possessórias envolvendo ocupação de bem público. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, as Câmaras de Direito Público (1ª a 13ª) são competentes para julgar ações possessórias de imóveis relacionadas à ocupação ou uso de bens públicos. 4. A presente Câmara não possui competência para ações derivadas de ocupação de bens públicos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das Câmaras de Direito Público. Tese de julgamento: «Compete às Câmaras de Direito Público o julgamento de ações possessórias relacionadas à ocupação de bens públicos, conforme a Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, art. 3º, I.7 e art. 5º, II.7. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Órgão Especial, deste Tribunal e desta Câmara: Conflito de competência cível 0021495-08.2020.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres; Apelação Cível 1002170-89.2016.8.26.0058; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Súmula 284/STF. Não incidência. Ação possessória. Comodato. Contrato de trabalho. Competência. Justiça do trabalho. Decisão mantida.
«1. A recorrente declina, no especial, os argumentos que demonstram a violação dos dispositivos legais apontados, permitindo a exata compreensão da controvérsia, portanto, não há falar em incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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115 - TJSP. Direito civil. Apelação. usucapião extraordinária julgada improcedente. apelações interpostas pelos autores requerendo a reforma da sentença. Competência Recursal da primeira seção de direito privado. Inexistência de prevenção em razão da distribuição anterior a esta relatoria de ação rescisória de natureza possessória. Natureza diversa das ações. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame 1. Autores que pedem a reforma da sentença para julgar procedente a demanda. II. Questão em discussão 2. Ação fundada em usucapião de bem imóvel. III. Razões de decidir 3. Inexistência de prevenção em razão da distribuição anterior a esta Relatoria da ação rescisória de natureza possessória, ante o fato de as ações em tela apresentarem natureza diversa. 4. Matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do art. 5º, I.15, da Resolução 623/2013 do TJSP. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reintegração de posse. Inexistência de conexão com ação de usucapião entre as mesmas partes, o que desautoriza a aplicação do artigo 102, «caput, do Regimento Interno, que determina a prevenção da Câmara que primeiro conheceu de uma das causas. Ações possessória e petitória que têm naturezas distintas. Trânsito em julgado da decisão proferida na demanda petitória, afastando o risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão. Declarada a competência da 16ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito de competência procedente.
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117 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de interdito proibitório. Distribuição livre à 37ª Câmara de Direito Privado. Não conhecimento sob alegação de prevenção da C. 2ª Câmara de Direito Privado pelo prévio julgamento de recurso de apelação. Ação possessória sobre imóvel. Matéria de competência absoluta da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013, deste Tribunal). Inteligência da Súmula 158, deste C. TJSP. Prevenção afastada. Precedentes. Reconhecida a competência da 37ª Câmara de Direito Privado... ()
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118 - TJSP. Competência recursal. Reintegração de posse proposta pelo credor fiduciário. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária. Ação possessória de imóvel. Competência preferencial atribuída à Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II.7, da Resolução 623/13. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.
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119 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO POSSESSÓRIA.
Pretensão calcada na reintegração de posse de imóvel cedido em comodato, em prol da requerida. Competência da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II.7, da Resolução 623/13. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a redistribuição à Subseção de Direito Privado II.... ()
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120 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de reintegração de posse. Servidão administrativa, em favor da Petrobras para viabilizar a implantação de oleoduto. Exercício da defesa possessória, no caso, se faz, não pela natureza do bem ou dos envolvidos, mas pela afetação do bem ao interesse público determinante de sua instituição. Competência da Seção de Direito Público, a quem cabe processar e julgar os feitos regidos pelo Direito Público em geral. Reconhecimento. Conflito procedente. Competente a Câmara suscitante.
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121 - TJSP. Competência. Foro. Inexistente referência a ameaça do exercício de direito de greve, referindo-se demanda a ameaça de realização de manifestações de cunho político envolvendo utilização de rodovia, em nada tendo a ver com questões trabalhistas, inaplicável a Súmula Vinculante 23 que determina competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Competência da justiça comum evidenciada. Preliminar afastada.
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122 - TJSP. Competência recursal. Apelação tirada em ação possessória. Livre distribuição à 19ª Câmara de Direito Privado. Precedente agravo de instrumento julgado pela 22ª Câmara de Direito Privado. Prevenção daquele órgão. Apelação não conhecida, representando-se pela redistribuição
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123 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação possessória decorrente do exercício do direito de greve no setor público. Competência da justiça comum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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124 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar deferida. Irresignação. Descabimento. Exame da matéria. Competência exclusivamente atribuída ao Juiz do feito, podendo ser alterada somente no caso de evidente abuso ou ilegalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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125 - TJMS. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Não acolhida pelo magistrado de piso. Preliminar em contraminuta de descabimento do recurso. Não acolhida. Decisão que versa sobre competência. Admissibilidade do recurso. Precedentes do STJ. Mérito. Competência. Inadimplento contratual. Cláusula de eleição do foro. Direito pessoal. Validade. Agravo de instrumento desprovido. CPC/2015, art. 47.
«1. Como destacou o Ministro Luis Felipe Salomão, quando do julgamento pelo STJ do REsp Acórdão/STJ, a gravidade das consequências da tramitação de uma causa perante juízo incompetente permite interpretação mais ampla do CPC/2015, art. 1.015, III, de forma que o agravo de instrumento pode ser considerado recurso cabível para afastar a incompetência, «permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. ... ()
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126 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Competência. Greve. Alegação de tratar-se de matéria a ser dirimida na Justiça Trabalhista. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos necessários a seu julgamento. Pontos que não se encontram na decisão recorrida. impossibilidade de apreciação na segunda instância. Recurso improvido
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127 - TJSP. Competência recursal. Possessória. Ação de reintegração de posse. Invasão de bem público. Matéria afeta à Seção de Direito Público, conforme disposição expressa das Resoluções 194/04 e 281/06, bem como do Provimento 63/04. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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128 - TJSP. Competência. Conflito. Pretensão de declaração de posse e a regularização do registro imobiliário do lote de terreno objeto de contrato de cessão de direitos, com a anuência do proprietário. Lide que não se circunscreve, com exclusividade, à disputa possessória. Prevalência da pretensão de reconhecimento do contrato de cessão de direitos ou a conversão em perdas e danos, em detrimento da declaração incidental de posse. Conflito dirimido e julgado procedente, para fixar a competência da Câmara suscitada, a 7ª Câmara de Direito Privado.
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129 - TJSP. Competência. Conflito. 9ª Câmara de Direito Público e 24ª Câmara de Direito Privado. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem localizada em área de lazer de loteamento. Discussão entre particulares envolvendo a «passagem pela área de lazer. Execução de obras que impedem sua utilização. Irrelevância da natureza do domínio em relação à parte onde localizada a área disputada. Dúvida julgada procedente, declarada competente a 24ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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130 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL.
Demanda possessória não derivada de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil ou ocupação ou uso de bem público. Aplicação do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Matéria de competência Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª Câmaras). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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131 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL.
Demanda possessória não derivada de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil ou ocupação ou uso de bem público. Aplicação do art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Matéria de competência Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª Câmaras). RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - REJEIÇÃO DA LIMINAR - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - DESCABIMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM CÍVEL PARA JULGAMENTO DO FEITO, EIS QUE A AMEAÇA À POSSE DOS AUTORES DERIVA DE UM MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EXPEDIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL DE SOLUCIONAR OS INCIDENTES POSSESSÓRIOS SURGIDOS EM DECORRÊNCIA DIRETA DE SUAS DECISÕES - PRECEDENTES DO C. STJ - DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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133 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Iterativa jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão pela qual se concede ou se denega a medida liminar de ação possessória somente poderá ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade. Ausência de qualquer vício na decisão de 1º grau. Descabida a alegação de incompetência da justiça estadual. Relação de emprego supostamente havida com o antigo proprietário do imóvel que não pode ser oposta ao agravado, atual proprietário do bem. Liminar mantida. Recurso improvido.
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134 - TJSP. Agravo de instrumento. Bem imóvel. Ação de manutenção na posse. Liminar indeferida. Competência recursal. Pretensão deduzida nesta possessória contraposta em relação à manifestada em ação de imissão na posse proposta pelo ora réu em face da mãe do ora autor, tendo por objeto o imóvel em discussão. Manifesta, pois, a conexão entre as demandas em confronto. Consequente prevenção da Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, a quem foi distribuído o primeiro recurso interposto no âmbito dos processos que se tem como conexos (ação de imissão na posse), diante da regra do art. 105 do Regimento Interno e, antes dela, no mesmo sentido, a do art. 930, parágrafo único, do CPC, consoante, aliás, orientação jurisprudencial cristalizada no enunciado da Súmula 158 deste Egrégio Tribunal. Irrelevante a circunstância de esta ação possessória se submeter, em princípio, à competência recursal das câmaras que compõem a Segunda Subseção de Direito Privado, conforme a Resolução 623/2013. Interessa que a citada resolução disciplina a competência de cada uma das subseções de Direito Privado em caráter preferencial e que, na hipótese, não está em discussão a competência absoluta. Caso em que, com efeito, representa imperativo lógico que os processos reunidos por conexão, preordenados a receber sentença única, uniforme, sejam processados e decididos por uma única unidade jurisdicional, em qualquer das respectivas instâncias. Precedentes do Egrégio Grupo Especial de Direito Privado.
Não conheceram do recurso, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de interdito proibitório com pedido indenizatório. Conexão com demanda consignatória e reconvenção. Reconhecimento. Julgamento simultâneo. Manutenção do acolhimento do interdito proibitório e da rejeição da proteção possessória pleiteada pela distribuidora. Inépcia do pedido indenizatório por falta de especificação do pedido. Recurso não provido.
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136 - TJSP. POSSESSÓRIA.
Ação de reintegração de posse. Improcedência. Recurso de agravo de instrumento anteriormente distribuído à 37ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Aplicação do art. 105, caput, do RITJSP. Competência declinada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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137 - TAMG. Ação de despejo. Unidade ocupada por empregado de condomínio em edificação. Moradia como parte do salário. Descabimento do despejo. Distinção com os casos em que há relações concomitantes de trabalho e locação, ou em que há comodato. Ruptura do vínculo empregatício. Competência da Justiça Comum, via possessória, e não da Justiça do Trabalho. Lei 8.245/91, art. 47, II, inaplicável. (Com doutrina).
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138 - STJ. Competência. Ação possessória. Ação reintegratória de posse entre particulares. Justiça comum e federal. Alegada existência de conexão com ação de usucapião onde a União teria manifestado o seu interesse. Competência absoluta. Impossibilidade da reunião dos processos. CPC/1973, art. 102. CF/88, art. 109.
«Somente os Juízos determinados pelos critérios territorial ou objetivo em razão do valor da causa, chamada competência relativa, estão sujeitos à modificação de competência por conexão (CPC, art. 102). ... ()
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139 - TJDF. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Oposição. Distribuição por dependência. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 683.
«I - Segundo a inteligência do CPC/2015, art. 683, parágrafo único, que estabelece hipótese de competência funcional e, portanto, absoluta, a oposição deve ser distribuída por dependência. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação de natureza real em curso perante a Justiça Federal. Ação possessória em trâmite na Justiça Estadual. Reunião dos feitos. Competência absoluta da Justiça Federal. Inviabilidade. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.
1 - O conflito de competência não está configurado, porquanto cada juízo atua no âmbito da respectiva competência. As ações em trâmite na Justiça Comum Federal são de natureza revisional e real, enquanto aquela em curso na Justiça Comum Estadual tem causa de pedir e pedidos diversos. A eventual existência de conexão entre demandas não é causa de modificação da competência absoluta da Justiça Federal, o que impossibilita a reunião dos processos sob tal fundamento. ... ()
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141 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Agravo de instrumento interposto em ação de reintegração de posse de bem imóvel. Pretensão de provimento jurisdicional voltado à proteção possessória de imóvel particular, que teria sido esbulhado pela municipalidade, em situação que muito se assemelha a um apossamento administrativo. Matéria pertinente ao direito público. Aplicação do art. 3º, I, itens I.5 e I.7, da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito conhecido e provido para julgar a competência da suscitada 9ª Câmara de Direito Público para processar e julgar o recurso.
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142 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE IMÓVEL -
Ação na origem proposta para obter a reintegração de posse sobre imóvel alegadamente esbulhado pelos agravantes - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Discussão de natureza possessória fundada na melhor posse - Matéria inserida na competência das Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5, II.7, da Resolução TJSP 623/13 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃ... ()
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - BEM IMÓVEL -
Decisão agravada deferiu a liminar de reintegração de posse, determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias - Competência fixada de acordo com o pedido inicial (nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal) - Pretensão relativa à posse de bem imóvel - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DO REQUERIDO ANTÔNIO CARLOS NÃO CONHECIDO, E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA APRECIAÇÃ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Ação possessória. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... ()
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145 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELOS RÉUS DA PRIMEIRA DEMANDA. PRETENSÕES CONTRAPOSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021604-51.2019.8.19.0000 INTERPOSTO NA AÇÃO POSSESSÓRIA, JULGADO PELA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL). DEMANDA POSSESSÓRIA QUE TEM POR OBJETO O MESMO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE É PRETENDIDA PELA AUTORA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU, NA FORMA DO CPC, art. 55. FEITOS REUNIDOS E JULGADOS SIMULTANEAMENTE, DECLARANDO O JUÍZO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 8-A, DO RITJRJ VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
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146 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação possessória. Demolição de construção em ruína. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao aresp, por ter sido a controvérsia dirimida pela corte de origem com base na moldura fático probatória dos autos. Óbice intransponível, no presente caso. Existência ainda, de fundamentação constitucional no tocante ao pedido de conversão da ação possessória em desapropriação indireta. Impossibilidade de apreciação nesta seara recursal especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno da ect a que se nega provimento.
1 - Tendo a egrégia Corte Regional se utilizado de fundamentação constitucional para indeferir o pedido de conversão da presente ação possessória em indenização por desapropriação indireta, não pode o STJ reexaminar tal aspecto, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes: AgInt. no AREsp. 1.102.555/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.10.2020 e AgInt no AREsp. 1523416/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.10.2020, dentre outros. ... ()
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147 - TJSP. Competência. Foro. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Adjudicação de imóvel em benefício da agravante. Pretensão à imissão na posse do bem. Impossibilidade, ante a falta de competência funcional do Juízo. Demanda calcada em direito real sobre imóveis, com pretensão possessória baseada no domínio, que impõe observância do foro da coisa para equacionamento da controvérsia, consoante o disposto no CPC/1973, art. 95. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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148 - TJSP. Competência. Interdito proibitório. Ação possessória por ocupação ou uso de bem público. Aplicação do art. 2º, II, 'a', da Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Matéria afeta à 1ª até a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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149 - TJSP. Competência. Ação possessória. Interdito proibitório. Ação promovida por empresa, contra sindicato de trabalhadores, sob o argumento de ter suas atividades prejudicadas pela ação de associados do requerido. Apreciação e decisão pela justiça comum porque não há relação sindical típica, mas de atos de violência à posse de unidade fabril. Necessidade.
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150 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de reintegração de posse, apensada aos autos de ação conexa que a agravante move contra os agravados para consignar alugueres e para que eles sejam condenados a assinar contrato de locação do imóvel. Prorrogação da competência da Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado, em razão da ação conexa. Descabimento, uma vez que nada foi decidido neste grau de jurisdição quanto aos pedidos cumulados de consignação de alugueres e de condenação na obrigação de assinar contrato de locação. Reconhecimento da competência da Décima Sétima Câmara de Direito Privado. Necessidade, constituindo-se a decisão agravada no deferimento de liminar em ação possessória de bem imóvel. Conflito de competência julgado procedente.
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