Jurisprudência sobre
auxilio doenca acidentario
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Saldo remanescente de RPV paga extemporaneamente.
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202 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelações cíveis. Ação acidentária. Concessão de auxílio-doença acidentário ou conversão em aposentadoria por invalidez. Pretensão improcedente. Análise de pedido diverso do requerido. Julgamento extra petita. Decretação de nulidade da sentença. ... ()
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203 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - DISTRIBUIÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL.
"A competência para o processamento da ação proposta como de natureza acidentária é da Justiça Comum Estadual tal como previsto na CF/88".(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pedido de conversão de auxílio-doença em auxílio-doença acidentário e condenação do réu ao pagamento de verba indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora. Laudo pericial que aponta a incapacidade para o trabalho decorrente de acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário que se mostra devido. Auxílio-doença concedido equivocadamente pelo réu que acarretou prejuízos financeiros e pessoais a autora. Reconhecimento na sentença da necessidade de complementação dos valores pagos equivocadamente a menor em razão do título do benefício concedido erroneamente. Perda da estabilidade empregatícia de 12 meses decorrente da classificação errônea que deve ser reparada conforme requerido. Privação do salário por longo período. Inconteste os abalos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do equívoco do réu na concessão do benefício previdenciário. Dano moral configurado. Valor que deve ser fixado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Provimento do recurso. Reforma da sentença.
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO CONFIGURADOS. TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação (30/01/2022), corrigido monetariamente, acrescido de juros e com honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, observando-se os critérios definidos no RE 870.947 (Tema 810) e no REsp 1.492.221 (Tema 905). ... ()
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206 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Fratura de coluna vertebral e membro inferior direito - Concessão, pela r. sentença, de auxílio-doença acidentário - Obreiro beneficiário de auxílio-acidente, concedido administrativamente desde a cessação do auxílio doença - Incapacidade laborativa total não constatada - Improcedência decretada.
Nego provimento à apelação do autor e dou provimento ao recurso oficial e à apelação autárquica para julgar o pedido improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação Acidentária. Pretensão ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário e, em outra, pretende a concessão do auxílio-acidente, com pagamento das parcelas vencidas desde o dia posterior a cessação do auxílio-doença. Laudo pericial. Comprovação do Nexo de causalidade. Sentença de procedência que se prestigia e se mantém.
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208 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação Acidentária. Pretensão ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário e, em outra, pretende a concessão do auxílio-acidente, com pagamento das parcelas vencidas desde o dia posterior a cessação do auxílio-doença. Laudo pericial. Comprovação do Nexo de causalidade. Sentença de procedência que se prestigia e se mantém.
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209 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (B-31) PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENA A AUTARQUIA A IMPLANTAR O AUXÍLIO-ACIDENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B-31) PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). AUTORA QUE PRETENDE A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PARA ACIDENTÁRIO, O PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO SOFRIDA PELA AUTORA E AS ATIVIDADES EXERCIDAS EM SEU TRABALHO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO EMITIDO PELO EMPREGADOR. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO COM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESULTANTES DA DIFERENÇA ENTRE OS BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO.
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210 - TJPE. Direito previdencário. Agravo de instrumento. Reabertura do auxílio-doença acidentário. Laudos médicos suficientes para amparar a verossimilhança do alegado. Agravante que não tem capacidade de exercer atividades laborais. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.
«1. Precipitou-se a autarquia agravada em cancelar o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, sob o argumento de que a incapacidade da obreira havia cessado. ... ()
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211 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B-91) em razão da alegada incapacidade laborativa do autor decorrente de acidente sofrido à época em que atuava como motorista. Sentença de improcedência. De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Laudo pericial médico comprovando que o demandante não se encontra incapacitado para o exercício da sua atividade laborativa. «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição (súmula 155 deste Tribunal de Justiça). Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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212 - TJPE. Direito previdencário. Agravo de instrumento. Reabertura do auxílio-doença acidentário. Laudos médicos suficientes para amparar a verossimilhança do alegado. Agravante que não tem capacidade de exercer atividades laborais. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.
«1. Precipitou-se a autarquia agravada em cancelar o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, sob o argumento de que a incapacidade do obreiro havia cessado. ... ()
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213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE.
1.Pretensão de concessão do auxílio-doença acidentário. ... ()
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214 - TJRJ. Apelação cível. Previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-doença previdenciário (B31) e posteriormente a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário (B91) e/ou concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar ações não acidentárias. CF, Art. 109, I/88. Nulidade da Sentença. Declínio de competência para Justiça Federal. Recurso prejudicado.
1. Autor portador de Lombalgia (CID: M54.5) sem correção e de caráter irreversível. Pretensão de reestabelecimento de auxílio-doença previdenciário e posterior conversão em auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez. 2. Laudo médico que constata existência de doença degenerativa na coluna e ausência de nexo de causalidade entre a doença e a atividade laboral. 3. Sentença de parcial procedência concedendo auxílio-doença previdenciário. 4. Competência da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias se restringe às ações de natureza acidentária. CF, Art. 109, I/88. 5. Competência delegada para julgar causas de competência da Justiça Federal em que for parte a instituição de previdência social somente é permitida quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal, o que não é o caso dos autos. 6. Justiça Estadual absolutamente incompetente para o processamento da presente ação. 7. Anulação da sentença com consequente declínio da competência para a Justiça Federal. 8. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. ACIDENTÁRIA - Cumprimento de sentença - Restituição dos valores recebidos a título de auxílio-acidente cumulativamente com aposentadoria por tempo de contribuição - Caráter alimentar do benefício - Princípio da irrepetibilidade - Inaplicabilidade ao caso do Tema 979 do STJ, ante a modulação de seus efeitos - Recurso desprovido.
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de Urgência - Restabelecimento do auxílio-doença acidentário - Direito controvertido - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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217 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Embargos infringentes. Restabelecimento de auxílio doença acidentário. Incapacidade laboral configurada. Nexo causal caracterizado. Inexistência de vinculação do megistrado ao laudo pericial oficial. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Havendo divergência entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa do obreiro, merece ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, dada a sua situação de hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário. ... ()
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218 - TJSP. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Auxílio doença acidentário concedido judicialmente. Restabelecimento. Inviabilidade. Benefício sujeito a avaliação periódica por médicos peritos do INSS. Inexistência de prova inequívoca a abalar a revogação. Segurado, ademais, alega ser portador de asma grave, moléstia, entretanto, diversa daquela que ensejou a concessão do benefício anterior. Revogação mantida. Recurso improvido.
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219 - TJSP. Acidentária. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem exame do mérito. Apelação. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Dispensa como requisito da ação no caso concreto. Auxílio-doença acidentário cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Recurso acolhido. Sentença afastada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJSP. Acidentária - Males ortopédicos (ombros e coluna) - Pretensão à aposentadoria por invalidez ou ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário concedido judicialmente - Laudo pericial que atesta a ausência de incapacidade laborativa atual - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido.
Nego provimento ao apelo da autora, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Reconhecido tecnicamente a persistência do prejuízo funcional de cunho total e temporário decorrente do quadro de lesões na coluna, de origem ocupacional, que afeta a autora, de rigor o restabelecimento do auxílio-doença acidentário"... ()
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222 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.
"Reconhecido tecnicamente a persistência do prejuízo funcional de cunho total e temporário decorrente do quadro de lesões na coluna, de origem ocupacional, que afeta o autor, de rigor o restabelecimento do auxílio-doença acidentário"... ()
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223 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio doença acidentário cessado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Hipótese. Comprovação de não possuir o obreiro condições de retornar às suas funções, não dispondo a empresa de vagas para cumprir a readaptação. Observância. Recurso provido.
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO-DOCENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA E PARCIAL. HIPÓTESE QUE DESAFIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. LEI 8.213/91, art. 86. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OFÍCIO ANTE O CARÁTER SOCIAL DA PREVIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE, A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (05/06/2014). TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 76/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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225 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Esta Corte Superior, interpretando a Lei 8.213/91, art. 118, fixou o entendimento, consubstanciado no item II da Súmula 378, de que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. O Tribunal Regional reconheceu a natureza ocupacional da patologia que acometeu a reclamante, bem como que o labor na reclamada concorreu para o seu agravamento. No entanto, concluiu que estão ausentes os pressupostos de fato para constituição do direito à estabilidade, uma vez que não há comprovação de que a trabalhadora tenha gozado de auxílio-doença acidentário em razão da doença. Verifica-se, portanto, a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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226 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBROS - LIAME OCUPACIONAL E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONFIGURADOS - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO.
"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem os ombros do autor guardam liame com a atividade profissional desempenhada e restringem a capacidade de trabalho de forma total e temporária, de rigor a concessão de auxílio-doença acidentário a partir da data do requerimento administrativo.... ()
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227 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
"No caso concreto, tem-se que o advento da aposentadoria por tempo de contribuição que sobreveio ao título judicial implicou, por decorrência, na cessação do auxílio-acidente em razão do óbice previsto pela legislação vigente".(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . interesse processual. ação acidentária. evento típico. lesão na mão esquerda. postulação do benefício acidentário correspondente. obreiro contemplado no âmbito administrativo com auxílio-doença acidentário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez acidentária. existência de contínuo amparo sem nenhum prejuízo pecuniário a ser considerado. configurada a falta de interesse de agir a sustentar o pleito formulado. carência da ação reconhecida. recurso do inss prejudicado.
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229 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento e conversão de auxílio-doença previdenciário para seu homônimo acidentário. Pedido parcialmente procedente. Apenas conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio- doença. Acidentário. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária para restabelecimento e conversão de benefício auxílio-doença previdenciário para seu homônimo acidentário. Na sentença, julgou- se parcialmente procedente o pedido, apenas para converter auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE COM O MESMO FATO GERADOR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE NO PERÍODO DE REABERTURA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DECRETO 3.048/99, art. 104, § 6º. PAGAMENTOS ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABÍVEL O DESCONTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. VERBAS JÁ PAGAS À TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVEM SER COMPENSADAS DO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA ORIUNDO DO MESMO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO.
Recurso do segurado. Título judicial condenatório à concessão de auxílio-doença acidentário. Alegação de impossibilidade de acumulação de benefícios com o mesmo fato gerador. Segurado beneficiário de auxílio-acidente, deferido em ação judicial anterior. Necessidade de suspensão do benefício permanente no período de recebimento do auxílio por incapacidade temporária. Inteligência do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Cabível o desconto dos valores comprovadamente recebidos após a DIB do auxílio por incapacidade temporária. ... ()
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231 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Obscuridade - Não ocorrência - Matéria suficientemente analisada e decidida pelo julgado - Embargos rejeitados.
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232 - TJSP. Acidente do trabalho. Copeira. Diversos males. Auxílio-doença acidentário. Reabilitação profissional. INSS. Resultado parcialmente favorável ao recurso. Benefício devido.
I. Caso em exame. Ação movida por trabalhadora, que alega redução da capacidade laborativa em razão de condições adversas de trabalho, pleiteando a concessão de auxílio-doença acidentário. O pedido é julgado procedente, com a condenação do INSS à concessão do benefício a partir do dia seguinte à cessação indevida e até a reabilitação profissional, ou, em caso de inviabilidade de retorno ao trabalho, à aposentadoria por invalidez. O INSS apela, requerendo a modificação da sentença no que tange à determinação de reabilitação profissional, para que seja verificada sua elegibilidade, e não imposta diretamente. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão do auxílio-doença acidentário e a eventual transformação em aposentadoria por invalidez são devidas; (ii) estabelecer se a reabilitação profissional da autora deve ser imposta ou se cabe ao INSS a avaliação de sua elegibilidade para o programa de reabilitação. III. Razões de decidir. A concessão do auxílio-doença é mantida com base na Avaliação pericial que atesta a incapacidade parcial e permanente da autora, bem como a necessidade de reabilitação profissional, conforme preceitua a Lei 8.213/91, art. 62. O direito à reabilitação profissional não implica obrigatoriedade de requalificação pelo INSS, sendo necessário que o órgão avalie a elegibilidade da autora para o programa de reabilitação, conforme entendimento consolidado no Tema 177 da TNU. O Judiciário pode apenas determinar o encaminhamento da segurada para análise da elegibilidade, sem impor previamente a concessão de aposentadoria por invalidez. IV. Dispositivo e tese. Remessa oficial parcialmente provida e recurso autárquico provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário. Cumulação com auxílio-acidente decorrente da mesma moléstia (idêntico fato gerador). Inadmissibilidade. Suspensão do auxílio-acidente durante o período de gozo do auxílio-doença. Necessidade. Restabelecimento do auxílio-acidente indeferido. Recurso do segurado improvido.
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234 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.
Pedido de concessão de auxílio-doença acidentário em período determinado. Acidente de trabalho típico. Segurada auxiliar de enfermagem. Documentos médicos atestando a impossibilidade total e temporária de retorno ao labor no período de tratamento. Nexo causal demonstrado. Benefício devido de forma retroativa. Pagamento das parcelas entre o décimo-sexto dia do afastamento e a DIB do benefício concedido pelos mesmos males. Acolhimento parcial do recurso oficial. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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235 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. EMPREGADA DEMITIDA NO PERÍODO ALBERGADO POR GARANTIA DE EMPREGO, DECORRENTE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração da impetrante aos quadros do ora recorrente o restabelecimento dos benefícios, pelo fato de estar doente à época da dispensa, bem como estar amparada por estabilidade provisória no emprego, decorrente da concessão de auxílio-doença acidentário. 2. No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o atendimento das exigências contidas no CPC/2015, art. 300. O fumus boni juris está evidenciado pela constatação de que a impetrante obteve decisão favorável na Justiça Comum, convertendo o benefício previdenciário antes concedido (auxílio-doença comum) em auxílio-doença acidentário (modalidade B91) no período de 23/9/2021 a 28/1/2022, no curso do aviso prévio indenizado (projetado para 30/11/2021), de modo que a dispensa deu-se no período albergado pela garantia de emprego prevista na Lei 8.213/91, art. 118. 3. Logo, é possível inferir, em análise perfunctória, a plausibilidade da nulidade da dispensa, diante da possibilidade de o ato demissional atentar contra a Lei 8.213/91, art. 118 e o item II da Súmula 378/STJ. 4. Assim, é forçoso concluir que o Ato Coator, ao indeferir a concessão da tutela provisória, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, resultando daí a violação de direito líquido e certo da impetrante, a impor a manutenção do acórdão regional. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E/OU AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE MERECE REFORMA. PROVA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, ESCLARECENDO, AINDA, QUE NÃO HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE RESULTANTE DO ACIDENTE DE TRABALHO.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EQUIVALÊNCIA AO INDEFERIMENTO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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238 - TJSP. ACIDENTÁRIA - ORDEM DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL.
"À luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que ordena a comprovação do prévio requerimento da pretensão no âmbito administrativo".(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. Acidentária - Embargos de declaração em agravo de instrumento - Reanálise de mérito - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o CPC/2015, art. 1.022, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.
Rejeito os embargos de declaração.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. Ausência de interesse processual. Ação acidentária. Pedido de concessão de benefício. Autor já no gozo de aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença acidentário. Amparo contínuo na esfera administrativa. Ausência de prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir. Carência da ação decretada de ofício. CPC/1973, art. 267, VI. Reexame necessário prejudicado.
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241 - TJSP. Acidentária - Condenação ao restabelecimento de auxílio doença acidentário - Montante referente às parcelas atrasadas que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC, para o reexame necessário - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.
Não conheço do recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - MANUTENÇÃO ATÉ O ADVENTO DE SENTENÇA NO PROCESSO - ADMISSIBILIDADE.
"No caso concreto a manutenção do auxílio-doença, por força da tutela de urgência deferida por decisão irrecorrida, deverá se dar ao menos até a prolação da sentença no processo em curso, não cabendo ao INSS, a seu bel prazer, deliberar administrativamente pela cessação do benefício"... ()
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
Reconhecimento do direito à percepção de auxílio-acidente. Inconformismo das partes. Causa de pedir e pedidos que dizem respeito à concessão de auxílio-doença acidentário. Laudo pericial produzido que atesta a incapacidade parcial e permanente para exercício das atividades habituais em razão de acidente do trabalho. Segurado que faz jus à percepção do auxílio-doença acidentário, na forma da Lei 8.213/91, art. 59, até que seja reabilitado pelo INSS ou sobrevenha aposentadoria por invalidez. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 62, caput e § 2º. Não verificado o cerceamento de defesa por ausência de complementação dos quesitos. Apesar da tentativa de readaptação no próprio ambiente de trabalho, houve novo afastamento da segurada em dezembro de 2021 e posterior retorno às atividades, com restrições, em fevereiro de 2022 até a dispensa sem justa causa em julho de 2022. Perícia judicial que indicou a viabilidade da reabilitação profissional. Cabe ao INSS propor o programa de reabilitação profissional à segurada para que seja avaliada, por equipe multiprofissional, e determinada a atividade adequada à sua capacidade laborativa. Precedentes desta Corte e do STJ. Retificação do índice de correção monetária, a fim de que seja observado o INPC e os juros de mora do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 905 do STJ, no período anterior à Emenda Constitucional 113/1921 e, após, apenas a taxa SELIC, bem como dos honorários de sucumbência, de maneira que sejam fixados após a liquidação do julgado e em atenção aa Súmula 111/STJ. Reforma parcial da sentença. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.... ()
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244 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE CONTRATADO COMO OPERADOR DE MANUFATURA. ATIVIDADES REPETITIVAS DE MONTAGEM DE PEÇAS (CONFORME PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO). NEXO CONCAUSAL COM A SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL). INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVA PERICIAL EM JUÍZO QUE DEMONSTRA A LESÃO E A CONCAUSALIDADE. DEVIDAS A GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO E A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Da fundamentação extraída dos trechos transcritos no recurso de revista, constata-se que o TRT, soberano na análise das provas, entendeu configurado o nexo concausal entre as enfermidades do reclamante e as atividades desempenhadas na empresa reclamada, reconhecendo a ocorrência de doença ocupacional, entendendo devida a indenização substitutiva da estabilidade acidentária. Para que se pudesse chegar à conclusão diversa daquela do TRT, de que inexiste relação de causalidade direta entre o trabalho na reclamada e a patologia do reclamante, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. De outro lado, a Súmula 378, II, desta Corte dispõe que «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . A propósito, as doenças ocupacionais normalmente não se manifestam subitamente, mas vão se instalando, pouco a pouco, no organismo, até causarem a incapacidade do trabalhador, temporária ou permanentemente. Nesses casos, muitas vezes não há o efetivo recebimento de auxílio-doença acidentário antes da extinção do contrato, em razão das características diferenciadas de cada enfermidade. Destaca-se, ademais, que o fato do trabalho ter contribuído apenas como concausa não afasta o caráter ocupacional da enfermidade, tampouco a responsabilidade civil do empregador. Portanto, uma vez comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e a atividade desenvolvida pelo empregado, torna-se despicienda a percepção do auxílio-doença acidentário para se auferir o direito à estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/91, art. 118. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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245 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de restabelecimento do auxílio-doença acidentário. ... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA APRESENTADA E O ACIDENTE DE TRABALHO. REFORMA DO DECISUM.
1.Trata-se de ação acidentária proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o demandante o restabelecimento do benefício de auxílio-doença para converter em auxílio-doença acidentário. ... ()
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247 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSABILIDADE DO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. ITEM II DA SÚMULA 378/TST. LEI 8.213/91, art. 118. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi conhecido e provido o recurso de revista para reconhecer o direito do Reclamante à estabilidade provisória acidentária e determinar o pagamento de indenização substitutiva, nos termos da Súmula 396/TST, I. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não se afastar do trabalho e de não receber auxílio doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária a que alude a Lei 8.213/91, art. 118 e a Súmula 378/TST, II, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, como na presente hipótese. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.
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248 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio acidente em cumulação com o auxílio doença acidentário. Inadmissibilidade. Benefícios com o mesmo fato gerador. Observância. Suspensão daquele, enquanto perdurar o recebimento deste. Necessidade. Recurso oficial provido.
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249 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Necessidade da percepção do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 118.
«A obtenção da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 depende da ocorrência de acidente do trabalho e da percepção do auxílio-doença acidentário. No presente caso, o Reclamante não percebeu o benefício porque afastado do trabalho apenas dois (2) dias.... ()
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250 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Necessidade da percepção do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 118.
«A obtenção da estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 depende da ocorrência de acidente do trabalho e da percepção do auxílio-doença acidentário. No presente caso, o Reclamante não percebeu o benefício porque afastado do trabalho apenas dois (2) dias.... ()
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