Jurisprudência sobre
auxilio doenca acidentario
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSS. AUTOR QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. COBANÇA SUSPENSA. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. CONSECTÁRIOS DA MORA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
1-Trata-se de ação na qual alega o autor que, no dia 10/10/2013, sofreu um acidente de trabalho, que lhe causou a amputação na falange proximal do 4º quirodáctilo esquerdo, gerando sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual (servente de obra). Afirma que o INSS deveria ter implementado o auxílio-acidente automaticamente após a cessão do auxílio-doença acidentário, mas assim não procedeu. ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
A concessão do auxílio-doença acidentário depende da comprovação de três requisitos, quais sejam: a existência de uma lesão; que a mesma tenha decorrido ou sido agravada pelo exercício da atividade laborativa; e, após a sua consolidação, dela resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa que habitualmente exercia. In casu, o laudo médico pericial foi conclusivo no sentido de que a demandante é portadora de «Síndrome do túnel do carpo bilateral e «Tendinopatia crônica dos punhos, sendo constatada incapacidade total, permanente e multiprofissional. Em razão de tal incapacidade, a autora recebe o benefício auxílio-doença previdenciário. Por sua vez, o laudo pericial de nexo atesta que «não há nexo técnico de causalidade entre as lesões músculo-esqueléticas que foram descritas nos documentos apresentados, e o trabalho que foi desempenhado pela Autora, ressaltando o expert que «nenhuma das exigências biomecânicas mencionadas anteriormente foi verificada na análise profissiográfica das funções desempenhadas pela Autora, o que indica que as moléstias da Autora apresentam etiologia não relacionada ao labor. Além disso, podemos verificar que os quadros apresentados pela paciente persistem sem qualquer melhora, mesmo estando afastada de suas atividades laborativas desde 2020. Ou seja, tendinite, tenossinovites e outras entidades como a Síndrome do Túnel do carpo provocadas por fatores biomecânicos externos são curáveis e apresentam períodos de tempo para recuperação variando de poucos dias a poucos meses". Parte autora que não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-doença acidentário. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
Ação proposta com o objetivo de conversão de benefício previdenciário em acidentário, sob a alegação de que as patologias apresentadas decorrem do labor exercido. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e temporária, com nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade laboral, autorizando a concessão do auxílio-doença acidentário (B91). Pretensão recursal da parte autora voltada à cumulação com o auxílio-acidente (B94). Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. Precedentes TJRJ. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos ... ()
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104 - TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Inconformismo do autor com a suspensão do pagamento do auxílio-doença acidentário. Sentença de procedência que determinou a implementação da aposentadoria por invalidez. De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Realizada prova pericial médica, restou comprovado que a incapacidade do autor é total, permanente e multiprofissional, ressaltando o laudo que o segurado pode ser submetido a processo de reabilitação profissional. Por conseguinte, o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, mas, sim, ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, nos termos da Lei 8.213/91, art. 62. Em relação à taxa judiciária, importante mencionar que o Comunicado 52/2023 estabelece que, «por força do trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo judicial 0041217-34.2012.4.02.5101, fica o Estado do Rio de Janeiro impedido de proceder, por quaisquer meios, à cobrança de taxa judiciária do INSS, sob pena de fixação de multa diária". Provimento do recurso da autarquia ré.
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105 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. EPILEPSIA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame: 1. Agravante pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para implantação de auxílio-doença acidentário, diante de epilepsia com alegado nexo concausal com atividade laboral, reconhecido em ação trabalhista anterior. ... ()
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106 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT -
Autor titular de auxílio-acidente, concedido judicialmente - Pedido para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou de auxílio-doença acidentário - Inadmissibilidade - Agravamento da lesão não demonstrado - Recurso improvido... ()
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107 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Necessidade de percepção do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 118.
«A garantia de emprego prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 exige a percepção de auxílio-doença acidentário.... ()
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108 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - NÃO REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRETENSÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO DA TURMA JULGADORA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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109 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CÔMPUTO DAS PARCELAS NO PERÍODO EXCLUSIVAMENTE ENTRE A IMPLEMENTAÇÃO E O TÉRMINO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO
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110 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. DEVIDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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111 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NORMA COLETIVA. SÚMULA 440/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que «subsistindo o vínculo empregatício, que encontra-se apenas suspenso, as cláusulas contratuais acessórias continuam impondo direitos e obrigações, obstando que o empregador altere as condições de participação no plano de saúde do empregado . 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da manutenção do plano de saúde ao empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário, nas mesmas condições em que concedido antes do afastamento previdenciário. Mantém a decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ORIUNDO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SÚMULA 440/TST. Ante a possível violação do art. 5º, X, da CF, o agravo de instrumento deve ser provido para processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ORIUNDO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SÚMULA 440/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a empresa determinou o cancelamento do plano de saúde de empregado afastado em razão da concessão de auxílio-doença acidentário. 3. A jurisprudência desta Corte Trabalhista firmou entendimento no sentido de que o cancelamento do plano de saúde de empregado afastado em razão da concessão de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez consiste em ato ilícito perpetrado pela empresa e gera dano in re ipsa, o qual prescinde de comprovação, ante a configuração da conduta lesiva. Precedentes. Uma vez que o TRT deixou de arbitrar indenização por dano moral em favor da parte autora, o acórdão recorrido demanda reforma. Recurso de revista conhecido e provido.
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112 - TRT2. Seguridade social. Previdência social auxílio-doença reintegração ou indenização do tempo relativo à estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. Exigência da percepção do auxílio-doença acidentário. No presente caso, o reclamante não recebeu na vigência do pacto laboral mantido com a reclamada, o benefício previdenciário a que alude o dispositivo legal destacado. Ocorre que, em havendo o reclamante postulado a reintegração no emprego ou a indenização do período relativo à estabilidade com fundamento no Lei 8.213/1991, art. 118, a prova é pré-constituída, pois o direito à garantia da manutenção do contrato de trabalho surge com a concessão, pelo INSS, do auxílio-doença acidentário. Destarte, não restaram preenchidos aqui os requisitos necessários à obtenção da garantia em emprego.
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113 - TST. Estabilidade provisória.
«Não obstante ter sido constatada a existência de doença ocupacional, o Regional afastou o direito à estabilidade provisória deferido em sentença, em virtude de não ter a autora se afastado por mais de quinze dias de seus misteres, bem como de não ter recebido auxílio-doença acidentário. Nesse diapasão, forçoso concluir que a decisão regional contrariou o entendimento adotado na Súmula 378/TST, II, parte final, do TST, segundo o qual não são pressupostos para a estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, se a doença ocupacional é constatada após a dispensa e guarda relação com o contrato. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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114 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxilio-doença. Reversão da moléstia. Possibilidade. Reexame de provas Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Tratam os autos, na origem, de ação visando a benefício de auxílio-acidente. A sentença concedeu o pedido à razão de 50% do salário benefício. O acórdão reformou parcialmente a sentença para conceder o auxílio-doença, devido à reversibilidade da doença. O REsp foi inadmitido, e o Agravo convertido para melhor exame. ... ()
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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Acidentária. Autora que pleiteia a conversão do auxílio-doença (B31) em auxílio-doença acidentário (B91), com a condenação do réu ao pagamento da diferença retroativa. Manutenção. Ausência de coisa julgada na hipótese. Recurso a que se nega provimento.... ()
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116 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença acidentário. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, inviável a apreciação de alegação que exige o revolvimento do contexto fático probatório, como no presente caso. ... ()
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117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
A irresignação recursal cinge-se ao indeferimento da tutela de urgência postulada na inicial, concernente à conversão de benefício previdenciário Auxílio-Doença simples para Auxílio-Doença acidentário (código B-91). Com efeito, o direito à percepção do benefício deve observar a existência de relação entre a doença e a atividade laboral, necessitando de dilação probatória. Assim, em juízo de cognição sumária, não foi possível aferir de imediato a presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela antecipatória pretendida. Decisão agravada que não merece reparo. Negado provimento ao recurso.... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRVIDENCIÁRIO.
Ação Acidentária, na qual o Autor requer a concessão do benefício «Auxílio-acidente". Sentença que julgou improcedente o desiderato autoral. Insurgência do Autor. Restou incontroverso o nexo causal e o direito do ora postulado. Laudo pericial que constatou que o afastamento laboral do Autor não, somente deveria ter sido estendido do período de 26/09/2016 até 08/09/2017 - totalizando o tempo necessário para melhora da patologia - como também, dentro desse período, o mesmo faria jus à transformação do «auxílio doença comum (B-31) em «auxílio doença acidentário (B-91), no dito período de afastamento previdenciário. Ponto nodal para o deslinde da controvérsia. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da Lei 8.213/91, art. 59, Categoria B-91. Anulação do decisum e aplicação da «Teoria da Causa Madura". Pagamento do benefício de «auxílio-doença acidentário retroativo ao período em que o segurado tinha direito, qual seja, 26/9/2016 a 8/9/2017. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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119 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro que já recebia auxílio-doença acidentário antes da propositura da ação, convertido em aposentadoria por invalidez acidentária na esfera administrativa. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Carência da ação. Recurso oficial provido para decretar a extinção do processo.
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120 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PENSÃO POR MORTE REVISTA - EXCLUSÃO DE COTA-PARTE NA APURAÇÃO DOS VALORES - PONTO SUSCITADO JÁ DECIDIDO NOS ACÓRDÃOS ANTERIORES - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS NOVOS EMBARGOS CONFIGURADO.
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121 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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122 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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123 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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124 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO E INDEFERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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125 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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126 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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127 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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128 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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129 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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130 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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131 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO E EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA- DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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132 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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133 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO E INDEFERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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134 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO E INDEFERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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135 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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136 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO E INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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137 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Preparadora de estruturas metálicas. Entorse e distensão envolvendo ligamento do joelho esquerdo. Auxílio-doença acidentário concedido anteriormente. ACIDENTE TÍPICO. Redução da capacidade laborativa afastada pela perícia. Indenização acidentária indevida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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138 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO DA PRETENSÃO E INDEFERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ORDENADO
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139 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão do restabelecimento da concessão do auxílio-acidente que vinha sendo pago pelo INSS. Pagamento em decorrência das condições de trabalho em que submetida a obreira como bancária (caixa). apresentando quadro de LER/DORT, sendo-lhe concedido auxílio-doença acidentário em fevereiro de 2011. Benefício indevidamente cessado em janeiro de 2012, quando a requerente foi considerada apta para o retorno ao trabalho. Exames médicos realizados, inclusive pela empregadora, próximos à época da alta médica, afirmando que a obreira não tem condições de retornar ao trabalho. Restabelecimento cabível do auxílio-doença acidentário cessado pelo INSS, a título de antecipação de tutela. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido para estes fins.
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Previdenciário. Acidentária. Motorista de veículo de grande porte - caminhão. Pretensão de obter aposentação por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário suspenso em 2013. Laudo pericial que atestou o nexo causal entre a lesão - osteoartrose de joelhos e a atividade anteriormente exercida. Embora impedido de exercer sua atividade habitual anterior o autor é capaz de desempenhar funções que não determinem sobrecarga mecânica ou funcional nos joelhos a afastar o direito à aposentação. Possibilidade de reabilitação. Autor admite que voltou a exercer atividade análoga a anteriormente exercida desde a suspensão do benefício acidentário em 2013 que, salvo prova em contrário, lhe garante a subsistência. Comprovado que até 2022 o autor só se afastou de suas funções, por motivos de saúde, em 2015, entre o dia 10 a 30 de junho, em que recebeu auxílio-doença. Sequela que deve ser tida como consolidada com a redução, parcial, da capacidade laboral. Correta a sentença que deferiu ao autor auxílio acidentário, de caráter indenizatório, que deve ocorrer, entretanto, após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 2013, quando o autor retornou a suas atividades laborativas habituais. DESPROVIMENTO DO APELO.... ()
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141 - TJSP. Acidentária - Apelação - Pedido autoral de restabelecimento de auxílio-acidente suspenso pela autarquia em razão da cumulação com auxílio-doença acidentário - Sentença que analisou novamente a presença dos requisitos do auxílio-acidente - Prestação jurisdicional que se afastou da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento «extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato do mérito - Possibilidade - Art. 1.013, §3º, II, do CPC.
Acidentária - Pleito de restabelecimento de auxílio-acidente iniciado em 01.07.1993 - Concessão de auxílio-doença acidentário no período de 01.05.2019 a 12.09.2019 que culminou na suspensão do primeiro benefício, sob o argumento de ostentarem o mesmo fato gerador - Descabimento - Elementos de prova dos autos que apontam a diversidade de fatos geradores entre os dois benefícios em questão, que poderiam ser cumulados - Suspensão indevida do auxílio-acidente - Sentença reformada para acolher os pedidos de restabelecimento do auxílio-acidente e de declaração de inexistência de quantia a ser devolvida pelo segurado à autarquia relativa ao período de cumulação dos benefícios. Acolho a preliminar para anular a r. sentença extra petita. No mérito, dou provimento ao recurso do autor para julgar os pedidos procedentes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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142 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Recebimento cumulativo com auxílio-doença acidentário. Impossibilidade. Fato gerador idêntico. Recurso desprovido.
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143 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-doença acidentário. Manutenção da decisão recorrida. O recurso é manifestamente incabível.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o benefício de auxílio-doença acidentário à Previdência Social. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento do auxílio-doença acidentário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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144 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Postulação de auxílio-acidente. Descabimento. Autora contemplada no âmbito administrativo com auxílio-doença acidentário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez acidentária. Inexistência de prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Sentença mantida com esse enfoque. Recurso não provido.
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145 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO INSS AO RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação sumária de acidente de trabalho, em que se pretende o restabelecimento de benefício previdenciário (B-31), a conversão deste em «auxílio-doença acidentário (B-91), bem assim a condenação do INSS ao pagamento de eventuais atrasados. ... ()
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146 - TJSP. Benefício Acidentário - Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária
Revisional - Constatada, no momento, a possibilidade de aplicação das novas regras contidas na Emenda Constitucional 103/2019 para o cálculo do salário de benefício do auxílio-doença acidentário - Pedido revisional julgado improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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148 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de auxílio-doença em auxilio acidentário. Nexo causal não comprovado. Similitude fática não configurada. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cinge-se a controvérsia ao pedido de conversão de auxílio-doença em auxílio-doença acidentário desde a data do primeiro requerimento do benefício (28-11-2007). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o beneficio acidentário a partir do laudo pericial, sem, contudo, constatar nexo causal com o primeiro benefício previdenciário a permitir sua conversão em acidentário. ... ()
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149 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Direito previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-doença acidentário e posteriormente a conversão para auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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150 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Operador de prensa. Lesões na mão esquerda. Afastamento do labor durante seis anos. Concessão de auxílio-doença. Alegação de que tais sequelas o incapacitam para qualquer atividade, fazendo jus a concessão do auxílio por acidente do trabalho e aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Segurado que não padece de incapacidade laborativa total e temporária sendo que estava devidamente amparado com o benefício cabível qual seja o de auxilio acidente. Art. 59 e seguintes da Lei 8213/91. Determinação para revogação do auxílio-doença acidentário e restabelecimento do auxílio acidente deferido administrativamente. Recurso oficial provido para esse fim.
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