Jurisprudência sobre
auxilio doenca acidentario
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351 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 445, parágrafo único.
«A implementação dos requisitos da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-doença acidentário, aliado ao fato de a função para qual o trabalhador foi contratado não exigir qualquer conhecimento específico - presumindo que a experiência dizia apenas à conduta funcional do empregado - impõe a manutenção do r. decreto recorrido, neste tema.... ()
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352 - TRT12. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Empregado que se recupera antes de fazer jus ao auxílio-acidente. Garantia de emprego reconhecida na hipótese. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 118.
«... É inadmissível condicionar a garantia de manutenção do contrato de trabalho do empregado que sofreu acidente de trabalho estabelecida no Lei 8.213/1992, art. 118 à percepção do benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário, pois este só é devido a partir do décimo sexto dia do período de convalescença do segurado. Seria ilógico e contraditório que o legislador tivesse, quando da formulação do direito a esta «estabilidade, o intuito de estabelecer uma limitação temporal para a sua concessão, sobretudo sendo ela motivada, obviamente, pela necessidade de conferir proteção ao trabalhador, que tem de suportar, além da mazela advinda do acidente, a insegurança da possibilidade de dispensa pelo menor rendimento do seu serviço, o que muitas vezes o faz inclusive ao tentar voltar a trabalhar antes de totalmente restabelecido. É cabível, portanto, a garantia de manutenção do contrato de trabalho por ao menos 12 meses ao empregado que sofre acidente e se recupera antes de vir a fazer jus ao auxílio-doença acidentário. ... (Juiz Juiz Idemar Antônio Martini).... ()
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353 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de condenação do INSS ao pagamento do benefício auxílio-doença acidentário no período de 04/11/2015 a 21/01/2016. ... ()
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354 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXCLUSÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS à obrigação de transformar benefícios previdenciários deferidos administrativamente à autora em benefícios de natureza acidentária (auxílio-doença acidentário - B-91), além de implantar e pagar as parcelas vencidas do referido benefício, com incidência de correção monetária e juros de mora. ... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Decisão que deferiu o pedido de intervenção da empresa empregadora como assistente simples do réu - Cabimento - Legítimo interesse jurídico da empregadora onde ocorreu o acidente ou se verificou a doença ocupacional - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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356 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez. Improcedência no pedido de concessão do benefício do auxílio- doença acidentário. Procedente o pedido de auxílio- acidente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia aposentadoria por invalidez acidentária em razão de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se pela improcedência do pedido de concessão do benefício do auxílio-doença acidentário e procedente o pedido de auxílio-acidente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Acidentária. Pretensão de concessão de auxílio-doença acidentário. Laudo pericial elaborado de acordo com as normas técnicas aplicáveis à espécie, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa acidentária, afastando o nexo causal. Impugnação ao laudo pelo autor, que foi respondida pelo expert, mantendo a conclusão do laudo. Autor que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência que não merece qualquer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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358 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em joelho esquerdo - Reconhecimento da incapacidade total e temporária - R. sentença que condena o INSS a restabelecer auxílio-doença acidentário - Procedência mantida, sem, todavia, nova ordem de reimplantação da benesse, já que o segurado se afastou, no curso do processo, por período muito superior ao previsto pela perícia, sem prova da continuidade da incapacidade - Reabilitação profissional que deve ser requerida administrativamente.
Dou parcial provimento aos recursos oficial e do INSS, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS PUNHOS - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL DEMONSTRADOS - INDENIZABILIDADE.
"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem os punhos da autora guardam liame com a atividade profissional desempenhada, implicando déficit funcional de caráter total e temporário, de rigor a concessão do auxílio-doença acidentário a partir da cessação do benefício temporário anteriormente concedido, a se manter até nova avaliação médica. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Selic.... ()
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360 - TJSP. Acidentária - Ação declaratória de inexistência de nexo causal ocupacional ajuizada pela empregadora do segurado - Sentença que determina a mera conversão do auxílio doença acidentário pelo homônimo previdenciário - Condenação sem repercussão econômica, portanto, que não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC, para o reexame necessário - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.
Não conheço do recurso oficial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL DEMONSTRADOS - INDENIZABILIDADE.
"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem a coluna da autora guardam liame com a atividade profissional desempenhada, implicando déficit funcional de caráter total e temporário, de rigor a concessão do auxílio-doença acidentário a partir do requerimento administrativo, a se manter por mais 06 meses contados da data do laudo médico-pericial. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Selic.... ()
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362 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E TOTAL INAPTIDÃO PROFISSIONAL DECORRENTE RECONHECIDOS - APOSENTADORIA DEVIDA.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho total e permanente, de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez a ser paga a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"... ()
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363 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. revisão do ato de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária precedida de auxílio-doença acidentário que teve marco inicial em set/97. prazo decadencial do direito de pedir revisão. medida provisória 1523-9/1997, convertida na lei 9528/97. instituto de direito material, portanto, com vigência a partir da entrada em vigor da norma estabelecendo o referido prazo decenal. 28/06/1997. admissibilidade. agravo retido do inss não conhecido. recurso da autora improvido, com observação.
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364 - TJRJ. ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE QUE A MOLÉSTIA QUE PROVOCOU A INCAPACIDADE ESTÁ RELACIONADA AO TRABALHO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE CESSADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação acidentária. Pretensão de restabelecimento do auxílio-doença acidentário e conversão em aposentadoria por invalidez. Sentença de procedência. Manutenção. Laudo pericial que constatou a incapacidade laborativa do autor em caráter parcial e permanente, considerando pouco provável o sucesso em programa de reabilitação profissional. Presença dos pressupostos necessários para a concessão do benefício. Circunstâncias socioeconômicas do segurado que, sopesadas, permitem a concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso a que se nega provimento.... ()
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação acidentária. Pleito de concessão do auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria, com o pagamento das verbas devidas em atraso. Laudo Pericial que afastou o nexo causal entre a patologia do autor e acidente de trabalho. Não há razão para não se considerar a perícia realizada. O julgador apreciou a prova pericial, indicando o motivo para o seu acolhimento, nos termos do CPC, art. 479. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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367 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . ACIDENTE DE PERCURSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o autor sofreu acidente de percurso, ficando afastado de suas atividades por período superior a 15 dias. Nesse contexto, concluiu o Regional que o reclamante, no momento de sua demissão, estava «em pleno direito à estabilidade provisória, pois o acidente por ele sofrido «no trajeto residência-trabalho é considerado como acidente de trabalho para fins previdenciários, sendo «desnecessária a percepção do auxílio-doença acidentário". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não perceber auxílio doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade/concausalidade com a execução do contrato de emprego. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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368 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Benefício devido a partir do dia seguinte àquele em que o INSS cessou o pagamento do auxílio-doença acidentário anteriormente concedido no âmbito administrativo, uma vez constatados, por meio do laudo pericial, a redução da capacidade laborativa do autor e o nexo de causalidade. Recurso do obreiro provido.
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369 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Comprovação do nexo etiológico e da redução da capacidade laborativa. Benefício devido. Termo inicial. Pagamento devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. Incidência do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Recurso provido em parte.
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370 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE.
1-Pedido de reconhecimento da coisa julgada, em razão da existência de feito anterior, ajuizado perante a Justiça Federal. ... ()
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371 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1) TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... ()
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372 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de produção. Lesão por esforço repetitivo ler/dort. Membros superiores. Sequela definitiva, causadora de incapacidade parcial e permanente. Emissão de cat por sua empregadora. Condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-doença acidentário. Benefício inadequado na espécie. Auxílio-acidente devido, na proporção de 50%. Lei 8213/1991, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9528/97. Não ocorrência de «reformatio in pejus. Recurso oficial parcialmente provido para estes fins.
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373 - TJSP. Embargos de Declaração - Agravo de Instrumento - Acidente do Trabalho - - Cumprimento de sentença - Alegação de obscuridade - Inocorrência - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Embargos rejeitados.
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374 - TJSP. Embargos de Declaração - Agravo de Instrumento - Acidente do Trabalho - Alegação de contradição e omissão - Inocorrência - Decisão que contém argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada - Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Embargos rejeitados.
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375 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Moléstia na coluna e perda auditiva. Aposentadoria por invalidez previdenciária. Demanda extinta por litispendência. Competência da Justiça Federal. Irrelevante concessão administrativa de auxílio-doença acidentário no pretérito, pois o que delimita a competência é o pedido e, sobretudo, a causa de pedir. Reconhecida a incompetência absoluta para julgar
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376 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. INSS. Tutela antecipatória. Admissibilidade. Benefício previdenciário. Auxílio-doença acidentário. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/91, art. 86.
«Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273- verossimilhança das alegações, perigo de dano de difícil reparação e inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (pressuposto relativizado e examinado, no caso, sob a ótica do princípio da proporcionalidade) - é de deferida a tutela antecipada postuada.... ()
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377 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LER
(males da coluna lombar) - Comprovação pericial da lesão, da concausa e da incapacidade laborativa do segurado, com a necessidade de reabilitação profissional - Auxílio-doença acidentário devido até a conclusão do programa de reabilitação profissional - Recurso provido em parte... ()
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378 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Estando segurada no gozo de auxílio-doença acidentário durante períodos alternados, inadmissível pretenda o recebimento também com referência aos intervalos entre tais benefícios, se inexistentes informações a respeito de que estivesse, neles, total e temporariamente incapacitada. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.
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379 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Estabilidade provisória. Garantia no emprego. Requisitos.
«Reconhece-se o direito à estabilidade provisória por acidente de trabalho quando comprovada a existência de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário.... ()
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380 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acidente do trabalho - Concessão de auxílio-doença acidentário - Pedido de auxílio-acidente - Incapacidade parcial e permanente não comprovada - Ausência de vício no julgado - Fundamentação suficiente - Via imprópria para infringência - Prequestionamento explícito dispensado - Precedentes do C. STF - Embargos não acolhidos.
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381 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÃO NA PERNA DIREITA - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA NO LAPSO TEMPORAL DELINEADO PELA PERÍCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica que a lesão à época sofrida implicou déficit funcional de caráter total e temporário, de rigor a concessão de auxílio-doença a partir do 16º dia da ocorrência do fato, 08/09/2021, a 24/02/2022, compensando-se eventual benefício se pago administrativamente em decorrência da mesma causa no mesmo período"... ()
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382 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÕES NA COLUNA, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - LIAME OCUPACIONAL CONFIGURADO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO.
"Reconhecidos o caráter ocupacional das lesões que acometem a coluna e os membros superiores e inferiores do autor e o prejuízo funcional de forma total e temporária delas decorrentes, de rigor a concessão do auxílio-doença com início a partir da cessação do auxílio-doença anterior, a se manter até, ao mínimo, nova avaliação médica a ser efetivada pelo INSS. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"... ()
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383 - TJSP. Direito acidentário. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em razão da incompetência. A competência da Justiça Estadual para julgar as ações acidentárias não é delegada, mas originária (art. 109, I, CF/88). A natureza acidentária da ação se extrai da causa de pedir. No caso, o autor não esclareceu como se acidentou, mas mencionou que o benefício concedido pelo INSS deveria ser o auxílio-doença acidentário. Antes de extinguir o processo, cabe ao juízo a quo determinar a emenda da inicial para que o autor esclareça o contexto do acidente. Impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular processamento.
Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADA DO INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO A INEXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO LABORAL DA AUTORA E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POSTERIORMENTE A DATA DE SUA ALTA PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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385 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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386 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de concessão de benefício previdenciário, no qual a parte agravante pleiteia a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91), sob a alegação de doenças ortopédicas que a incapacitam para o trabalho. ... ()
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387 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA E IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. ATO COATOR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. LEI 8.213/91, art. 118 E SÚMULA 378/TST, II. INAPTIDÃO PARA O LABOR EVIDENCIADA PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao contrário da tutela definitiva, que « é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto do processo, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa «, « predisposta a produzir resultados imutáveis, cristalizados pela coisa julgada material « e que «prestigia, acima de tudo, o valor segurança jurídica «, a tutela provisória destina-se à antecipação dos efeitos do provimento final, com base em cognição sumária, podendo, todavia, ser revista pela autoridade que proferiu o ato em decisão definitiva. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 2ª. ed. Salvador: Jus Podivm, 2008. p. 591). A tutela provisória se destina, portanto, a combater um dos grandes males do processo que é o decorrer do tempo, garantindo, ao antecipar os efeitos do provimento final, a efetividade da jurisdição. Não obstante, em sede mandamental, considerada a cisão funcional para o exame da lide, em especial tendo em vista que o julgador do mandado de segurança não é o juiz natural para a causa (matriz), é preciso examinar se o ato coator encontra-se devidamente fundamentado e se, pautado em prova documental pré-constituída para a análise da tutela provisória, foi efetivamente abusivo e ilegal e se atendeu aos postulados da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação. II - No caso concreto, o ato coator se consubstancia na decisão judicial que determinou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a imediata reintegração do reclamante aos quadros da reclamada, sob pena de multa diária. III - Para reconhecer a probabilidade do direito do reclamante, a autoridade coatora pautou-se nos laudos médicos acostados à inicial, mas, principalmente, no deferimento de Auxílio-Doença Acidentário (espécie B91), pelo INSS, com vigência a partir de 22/02/2022 (ou seja, dentro do período de aviso prévio projetado) até 30/09/2022 . IV - Impetrado mandado de segurança em face dessa decisão, o Tribunal Regional de origem, em 15/08/2022, entendeu, por maioria, que a antecipação da tutela foi legal.
V - São dados relevantes para a apreciação da demanda o fato da dispensa ter ocorrido em 25/01/2022, com projeção de aviso prévio, para 02/03/2022; a circunstância de ter sido concedido auxílio doença acidentário (espécie B-91) pelo INSS, em 12/04/2022, retroagindo a 22/02/2022, quando em vigor o contrato de trabalho na forma da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1; e o fato de o benefício previdenciário ter sido concedido, em espécie acidentária, até 30/09/2022 (ou seja, por mais de sete meses). VI - A partir dos elementos fático jurídicos dos autos constata-se ser devida a reintegração do reclamante, ao menos em análise perfunctória, uma vez que a concessão do auxílio doença acidentário se operou no curso do aviso prévio indenizado, o qual integra o contrato de trabalho para todos os fins (Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST) . Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de concessão de benefício previdenciário, no qual a parte agravante pleiteia a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91), sob a alegação de doenças psiquiátricas que o incapacitam para o trabalho. ... ()
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389 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário. Indeferida a aposentadoria por invalidez. Concedido o auxílio-acidente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária para concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou auxílio-doença acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada por entender que a autora estaria incapacitada apenas de forma parcial, de forma que não faria jus ao benefício de Aposentadoria por Invalidez, mas tão somente ao Auxílio-Acidente, o que lhe fora deferido. ... ()
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390 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença acidentário. Auxílio-acidente. Concessão do auxílio-acidente. Indeferida a concessão de aposentadoria por invalidez. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia aposentadoria por invalidez acidentária e, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário, ou, auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido quanto à concessão do auxílio-acidente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, indeferindo o pedido da agravante em buscar a concessão de aposentadoria por invalidez e a alteração do termo inicial para a data da primeira alta médica. ... ()
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391 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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392 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário concedido a partir de agosto/94. Conversão em auxílio-acidente em fevereiro/98. Ação revisional. Recálculo da renda mensal do benefício titularizado pela obreira, corrigindo-se monetariamente o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo IRSM de 39,67%. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso voluntário provido.
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393 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INSUFICIÊNCIA CARDÍACA - DOENÇA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. 1. Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 118 e da Súmula 378/TST, II, tem direito à estabilidade mínima de 12 meses no emprego o trabalhador que sofreu acidente de trabalho e ficou afastado por mais de 15 dias recebendo auxílio-doença acidentário ou o trabalhador que teve constatada doença profissional após a dispensa. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no laudo pericial, registrou que «o expert foi categórico ao afirmar que não há relação entre as doenças que infelizmente acometeram o autor e o trabalho desenvolvido na reclamada e conclui que «não havendo nexo causal a ser atribuído às atividades que o reclamante exercia na reclamada, não há que se falar em responsabilidade civil, sendo indevida a reintegração ou a indenização compensatória postulada. Além disso, o autor não usufruiu o auxílio-doença acidentário, mas tão somente auxílio-doença comum. 3. Logo, entendimento contrário, como pretende o reclamante, implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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394 - TST. Indenização correspondente ao período remanescente da estabilidade provisória (acidentária).
«O Regional registrou que a rescisão contratual do reclamante se deu por iniciativa patronal durante o período estabilitário decorrente da fruição de auxílio-doença acidentário por aquele e que «o documento da fl. 106 (aviso prévio para dispensa de funcionário) denota que a resilição contratual se deu por iniciativa da reclamada, mediante comunicação de aviso-prévio indenizado em 01/04/2001. Dessa forma, manteve a sentença pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização correspondente ao período remanescente da estabilidade temporária no emprego. A reclamada sustenta que «o reclamante foi notificado para que prosseguisse laborando em favor da reclamada, mas para isso seria transferido para o Amapá, nas obras da UHE Ferreira Gomes, oportunidade em que optou por rescindir o contrato de trabalho, apontando violação do violação do CLT, art. 469, § 2º, que prevê: «É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. Entretanto, o dispositivo apenas prevê a possibilidade de transferência do empregado, sem tratar da hipótese específica dos autos, em que «o reclamante se encontrava em período estabilitário decorrente da fruição de auxílio-doença acidentário, quando foi dispensado pela reclamada. Desse modo, o Regional, ao entender que o reclamante fazia jus às verbas decorrentes do período estabilitário, não afrontou o CLT, art. 469, § 2º. ... ()
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395 - TJSP. Acidente de trabalho - Reexame necessário - Condenação ao pagamento de auxílio-doença por prazo determinado - Montante a ser executado que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.
Acidentária - Moléstias em coluna e membros superiores - Perícia de primeiro grau que atesta a incapacidade total e temporária - R. sentença que condena o INSS a implantar o auxílio doença acidentário - Ausência de sequela acidentária consolidada a autorizar a concessão do auxílio acidente - Manutenção da sentença. Não conheço do recurso oficial Rejeito a preliminar, e nego provimento à apelação do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. a Lei 8.213/1991, art. 118 prevê que « o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente «. A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378/TST, II, estabelece que: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego «. O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu indevida a indenização substitutiva à estabilidade acidentária, registrando a inexistência de incapacidade laborativa. 3. Logo, não constatada a incapacidade da Autora para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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397 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Acidentário. Demanda acidentária pleiteando o recebimento de benefício de auxílio acidente, bem como o pagamento dos atrasados. Laudo pericial conclusivo. Pleito foi julgado procedente, reconhecendo-se, pois, o direito do Apelado e segurado. Recurso. Manutenção do Julgado. ... ()
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398 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesões ortopédicas. Obreiro já amparado pelo benefício de auxílio-acidente acidentário. Ação pautada no agravamento das lesões. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Situação do obreiro inalterada, de forma que não há se falar em redimensionamento/conversão do benefício para aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença acidentário. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - Decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo - Segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença concedido pelo INSS - Obreiro que busca a concessão de benefício por incapacidade permanente - Pretensão resistida configurada - Interesse processual presente - Desnecessidade de novo pleito perante o órgão segurador - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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400 - TRT3. Seguridade social. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Doença profissional. Incapacidade para o trabalho. Garantia provisória no emprego. Lei 8.213/1991, art. 118.
«O Lei 8.213/1991, art. 118 estabeleceu garantia provisória no emprego, pelo período mínimo de doze meses, para o acidentado do trabalho, o que também se aplica, por equiparação, ao trabalhador acometido de doença profissional, contando-se o referido prazo da cessação do auxílio-doença acidentário. Assim, a garantia de emprego somente ocorrerá se o acidentado permanecer afastado por período superior a 15 dias, pois somente o afastamento superior a esse prazo garantirá a percepção do referido benefício previdenciário (Lei 8.213/1991, art. 59).... ()
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